(DOC. VP 196.6134.8001.2900)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Portaria 474/1987 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos professores das instituições federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que, em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sentido de que a parcela transformada em VPNI é reaj

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