Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva

451 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade subjetiva do poder público. Legitimidade passiva do município. Súmula 283/STF. Nexo de causalidade, culpa e valor dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ.

«1 - Acerca da legitimidade passiva do Município recorrente, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à existência de imperfeições na pista, ao nexo de causalidade e à existência de culpa por parte do Município, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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452 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

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453 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Atividade notarial. Compra e venda simulada. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do titular da serventia e arbitrando o dano moral em R$18.000,00. Irresignação do réu procedente. A responsabilidade do titular do serviço notarial sempre teve natureza subjetiva, mesmo antes da alteração da Lei 8.935/94, art. 22 pela Lei 13.286/2016. O precedente de repercussão geral 777 do STF, sem modulação de efeitos e, portanto, aplicável ao caso vertente, reafirma a responsabilidade subjetiva e estabelece que apenas o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães. Inexistência de prova de conluio do tabelião, ou de seus prepostos, com os fraudadores. Ausência de prova de descumprimento das formalidades objetivas necessárias à segurança do ato. Inexistência de cartões de assinatura arquivados que só prova o seu extravio, inexistindo demonstração nos autos de que sua ausência, no dia da do ato jurídico, tenha contribuído para a fraude, diante de outras provas existentes nos autos e na ação de desconstituição do negócio jurídico simulado. Inexistência de dolo ou culpa que afasta a pretensão indenizatória. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Irresignação adesiva do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso adesivo prejudicado

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454 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

«... Antes de discorrer sobre a questão ora trazida, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência, uma vez configurada a necessária similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o paradigma eleito pela embargante, pois, tanto em um caso como no outro, o cerne diz respeito à natureza da responsabilidade pela infração ambiental, para fins de aplicação de multa. ... (Continua)

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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Assalto em praça de pedágio. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

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457 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor em comprovado estado crítico de saúde (infarto agudo do miocárdio). Primeiro atendimento por Santa Casa Municipal. Constatação de que necessitava de transferência urgente a um nosocômio vinculado ao SUS. Pedido negado sob o fundamento de falta de vaga. Circunstância que o obrigou a internar-se em hospital particular e arcar com os custos. Omissão do Estado caracterizada, não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Ação julgada procedente. Determinação para redução da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, com base na Lei 11960/09, em face da data do ajuizamento da demanda. Recurso voluntário provido em parte para esse único fim, desprovido o reclamo oficial.

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458 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico.

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459 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade Subjetiva. Colisão pela traseira. Presunção de culpa do veículo abalroador. Apelação desprovida.

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460 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico.

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461 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Laudo pericial contrário à pretensão autoral. Reforma da sentença. Ausência de prova da culpa da ré/apelante.

«1. OCPC/1973, art. 398 aplica-se aos documentos juntados pela parte contrária, não sendo necessária a concessão de prazo para as partes manifestarem-se sobre a juntada praticada de ofício de sentença criminal em que figurava como réu o preposto da apelante. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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462 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Decisão. Poder judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Controle. Possibilidade. Ex-empregado do município. Concurso público. Ausência. Contraprestação de trabalho. Ocorrência. Reclamatória trabalhista. Acordo. Prejuízo ao erário. Não caracterização. Cofres públicos. Devolução de valores. Poder público. Enriquecimento. Descabimento. Agente político. Irregularidades. Multas. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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463 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUEDA DE ALUNO EM HORÁRIO ESCOLAR EM ATIVIDADE CULTURAL FORA DA ESCOLA - LESÕES FÍSICAS - OMISSÃO - DEVER DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... (Continua)

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464 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais materiais. Acidente de trânsito. Preliminar de nulidade do feito em razão da interdição do apelado. Responsabilidade subjetiva comprovada. Laudo pericial conclusivo. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca configurada. Recurso apelatório não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o exposto no CPC/1973, art. 13, I, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. No caso, os vícios de representação e de intervenção do Ministério Público foram sanados, não havendo demonstração de prejuízo que os torne insuficientes para a regularização do feito. ... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS - CIRURGIA ODONTOLÓGICA - IMPLANTE DENTÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CDC - APLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO CIRÚRGIÃO DENTISTA - OBRIGAÇÃO DE RESULTAD -. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Incidindo o diploma consumerista ao caso, a responsabilidade civil dos dentistas é de natureza subjetiva, por força do art. 14, §4º, do CDC, restando configurada mediante a demonstração de sua culpa, seja por negligência, imperícia ou imprudência. Nas hipóteses de implantação de próteses dentárias, a obrigação é de resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato celebrado com o paciente. Conforme estabelecido nos arts. 186 c/c 927, ambos do CCB/2002, aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, ainda que apenas moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Os danos materiais não podem ser presumidos e, para serem indenizados, necessitam ser demonstrados de forma clara e induvidosa e neles não se compreendem lucros imaginários ou fantásticos. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. Em se tratando de erro do odontólogo, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. A ausência de provas sobre o ato ilícito cometido pelo prestador de serviço acarreta a improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 373, II do CPC. Recurso não provido.... (Continua)

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466 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.

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467 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Paciente que veio a óbito após erro de diagnóstico - Responsabilidade subjetiva - Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Perícia concludente neste sentido - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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468 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... (Continua)

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469 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO.

demanda envolve acidente de trânsito entre particulares, motivo pelo qual deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO CAPILAR. QUEDA DE CABELO. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO EXORDIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO QUANTO AO PÓS-TRATAMENTO. FALHA TÉCNICA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$5.000,00. SÚMULA 343/TJRJ.

Ambos os réus se insurgem contra sentença que os condenou solidariamente a reparar os danos materiais e morais experimentados pela autora após tratamento capilar feito pelo primeiro réu, com produto fabricado pela segunda. ... (Continua)

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471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEDA DE MURO EM PRAÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. CF/88, art. 37, § 6º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

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472 - TRT2. Acidente de trabalho. Não configuração. No caso concreto, não se pode atribuir responsabilidade subjetiva à reclamada, pois a única testemunha confirmou que, de acordo com as circunstâncias do alegado infortúnio, o reclamante acidentou-se sozinho, por sua culpa exclusiva, haja vista que «o depoente e o reclamante chegaram na residência do cliente para a montagem de um guarda-roupa e precisaram subir as caixas para o andar de cima; que quando subiam o reclamante forçou e torceu o joelho; que o reclamante não chegou a cair (fl. 321vº). Recurso do reclamante não provido neste aspecto.

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473 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Responsabilidade subjetiva dos estabelecimentos de saúde. Alegação de falha em tratamento odontológico com extrações dentárias e colocação de próteses. Laudo pericial conclusivo apontando a falha no serviço odontológico prestado na clínica demandada desde o início do tratamento. Nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor. Dano material que deve ser restituído. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 15.000,00. Juros moratórios que incidem da data da citação no presente processo, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU QUE RESTOU ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL. CDC, art. 14, § 4º. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SEQUER A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SEGUNDO RÉU. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, ORA PRIMEIRA RECORRENTE. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU.

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475 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços - Alegação de responsabilidade do réu pela ocorrência de acidente de veículo - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Ausência de prova de que o objeto que atingiu a motocicleta do autor foi arremessado de dentro da quadra municipal - Responsabilidade do réu não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva de provedor de conteúdo. Remoção de vídeo ofensivo. Possibilidade. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo parcialmente provido, com parcial provimento do recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

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477 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Apelação cível. Deserção. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Erro médico. Condenação solidária do hospital. Vínculo decorrente de atuação em plantão médico-hospitalar. Arbitramento do valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Quantia exorbitante. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 05/02/10. Recursos especiais atribuídos ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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479 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS EM PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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480 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Paciente que teve sequelas após procedimento realizado pelo médico corréu nas dependências do hospital também corréu - Responsabilidade subjetiva - Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Perícia concludente neste sentido - Dever de informação observado - Ausência de fundamento para responsabilização civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de aplicação de Toxina Botulínica pelo réu, com a finalidade de suavizar rugas e linhas de expressão, que resultou em ptose palpebral e um lado dos lábios paralisado por 47 dias. 2. Responsabilidade subjetiva que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 3. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 4. Laudo pericial conclusivo afirmando que os elementos médicos disponíveis permitem reconhecer o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta atribuída ao réu. 5. Ausência de informação à autora quanto aos possíveis efeitos adversos após a aplicação da substância, segundo conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial. 6. Dano estético não configurado nos termos da perícia judicial, já que o laudo indicou o comprometimento de parte da face da autora por 47 dias. 7. Comprovados a existência da conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado lesivo, exsurge o dever de indenizar, a teor do CCB, art. 927. 8. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pela autora não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 9. Indenização por danos morais que deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à Súmula 343/TJRJ. 10. Sucumbência proporcional aplicada. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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482 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil subjetiva de provedor de internet. Cumprimento da liminar. Ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos MATERIAIS - Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto (pneu) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade da concessionária afastada - Embora comprovados a dinâmica do acidente e os danos, a concessionária comprovou ter realizado a fiscalização no local minutos antes do acidente, a afastar sua culpa - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Culpa não verificada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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485 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal os artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Conquanto verídica e plausível a defesa apresentada pela ré, pois autora, inadvertidamente, estava em local cujo acesso não lhe era autorizado, o fato por si só, não daria causa ao dano ocorrido. Ademais, infere-se que a motivação dada pela autora ao transitar pelo depósito, embora não autorizada, não era ilícita, pois se desfazer das embalagens dos produtos apresentados fazia parte do trabalho que prestava à ré. Noutro giro, os fatos narrados evidenciam que somada à ação da autora, há a negligência da ré que deixou aberta, sem qualquer proteção ou sinalização, a caixa de esgotos, sendo esta a causa adequada para o acidente. Frise-se que cobrir o local com papelão não cumpre com o dever de sinalização e, na verdade, incrementa o risco de dano. Destarte, se houve o descumprimento de um dever de agir - negligência - por parte da ré, e desta omissão ocorreu um dano, nasce daí o dever de indenizar. Impõe-se a procedência do pedido da inicial, observado o CCB/2002, art. 945, que trata da concorrência de culpa no evento danoso.... (Continua)

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486 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de inversão do ônus probatório - Desnecessidade - Tratando-se de responsabilidade subjetiva, ao Estado incumbe o ônus probatório - Assunto que se resolverá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, vez que imprescindível o apoio da prova pericial - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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487 - TJRS. 2. Responsabilidade civil do ente público por omissão. Faute du service.

«A parte autora sustenta a pretensão reparatória, em virtude da omissão do Estado em razão da falha ou deficiência na prestação da segurança pública e vigilância dos detentos. Neste caso, afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do CCB, art. 186. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração - faute du service.... (Continua)

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488 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Necessidade da comprovação de ter o empregador concorrido para a ocorrência do infortúnio. Lei 8.213/1991, art.21, IV, «d. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art.7º, XXVIII.

«O acidente de trajeto, assim considerado o infortúnio no percurso residência/local de trabalho/residência, independentemente do meio de transporte utilizado, é enquadrado legalmente como acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d). Para os efeitos de repercussão, o acidente de trajeto somente impõe a responsabilidade objetiva do órgão previdenciário pelas consequências decorrentes. No que se refere ao empregador, especificamente para esse tipo legal, emana a natureza subjetiva da responsabilidade, demandando a comprovação dos requisitos previstos no texto constitucional e no diploma civil para sua aplicação (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, c/c arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88), sendo eles o dano ao trabalhador, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas, bem como, a culpa patronal pela ocorrência do evento lesivo. O pedido de reparação civil fica condicionado à constatação desses três requisitos, sob pena de direcionamento ao insucesso. E o acidente automobilístico que acomete o trabalhador no trajeto para o trabalho, sem que a empresa seja responsável pela sua ocorrência, não a obriga pelo ressarcimento dos danos causados pelo agravo, ainda que a lesão seja extremamente grave. Precedente do TST.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Direito civil. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação de serviços advocatícios. Revisão criminal. Prisão por mais tempo. Revisão criminal não ajuizada a tempo. Danos morais configurados. Anormalidade. Agravo interno não provido.

1 - Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. ... (Continua)

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490 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE NÃO SÓ A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL COMO TAMBÉM A PROVA DO ELEMENTO CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM.

1.Partes que alegam versões diferentes para o acidente. ... (Continua)

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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.

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493 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE GRAVES FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU AS FALHAS NARRADAS NA EXORDIAL, MAS AS ATRIBUIU A APENAS UM DOS ADVOGADOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO CORRÉU CONDENADO - AUTOR QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS REQUERIDOS PELAS FALHAS QUE LHE CAUSARAM DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRADA CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO PATRONO NÃO CONDENADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR ERA CLIENTE EXCLUSIVAMENTE DO PATRONO CONDENADO - APELO DO CORRÉU CONDENADO QUE NÃO ULTRAPASSA A FASE DE ADMISSIBILIDADE, POIS, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - R. SENTENÇA MANTIDA.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Ação indenizatória proposta em razão de acidente automobilístico aduzindo o autor que o réu teria efetuado uma manobra perigosa e cruzou três faixas colidindo em um veículo ônix que se evadiu do local e indo em direção a pista do Autor que tentou desviar e não conseguiu, batendo em sua dianteira direta e na traseira direita do veículo do Réu. Requer a condenação do réu a restituir o valor do conserto de seu veículo e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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495 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA INDEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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496 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Autor que teria sofrido torção testicular - Diagnóstico equivocado diante da ausência de realização de exame de imagem - Responsabilidade subjetiva - Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Perícia concludente neste sentido - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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497 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«A reclamada, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, no deslocamento casa/trabalho, assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos nesse trajeto, não havendo falar na responsabilidade subjetiva, porque se equipara ao transportador (art. 735 do CC). É entendimento desta Corte Superior que, mesmo que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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499 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Ausência de responsabilidade objetiva do empregador.

«Se a atividade desenvolvida pela empresa não pode ser considerada de risco, não há como se imputar a responsabilidade objetiva ao empregador, a teor do parágrafo único do CCB, art. 927. Assim, em se tratando de responsabilidade subjetiva, com fundamento no CCB, art. 186, é necessária, além da existência do dano a ser reparado, a demonstração de culpa do pretenso ofensor e do nexo causal entre a conduta deste e o prejuízo sofrido. No caso, não configurada a conduta culposa da empresa que teria acarretado o acidente de percurso que vitimou o trabalhador, não há campo para o deferimento das indenizações pleiteadas.... (Continua)

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500 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador.

«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. O parágrafo único do artigo 927 do CC, consagrando a teoria do risco independente da culpa, encerra exceção que apenas confirma a regra da responsabilidade subjetiva, sendo aplicável apenas às atividades que envolvam riscos pela sua própria natureza. Na hipótese dos autos, restou provado que a reclamada, além de exercer atividade considerada de risco, o que atrairia a responsabilidade objetiva, também agiu com culpa ao determinar que a sinalização da obra em rodovia fosse feita por apenas um sinaleiro, contribuindo sobremaneira para o aumento de risco de eventual acidente.... (Continua)

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