(DOC. VP 673.2601.8658.8546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA INDEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória intentada por suinocultor em face do Município de Novo Tiradentes. O autor afirma ter sofrido danos materiais decorrentes de omissão do ente público, que demorou a concluir a obra em sua propriedade. A obra em questão diz com Lei Municipal que autoriza a construção de pocilgas pelo ente público, no intuito de fomentar a suinocultura na região. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabil

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