Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Animal na pista. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Legitimidade da união e do dner. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Pensionamento. Termo a quo. Revisão dos danos morais. Impossibilidade. Proporcionalidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial.... (Continua)

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302 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

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303 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da sentença proferida nos autos ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, por meio da qual o DD. Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de apuração dos autos de infração paralisado por mais de três anos. ... (Continua)

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304 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva.

«1 - Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado - , por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). ... (Continua)

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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pretensão indenizatória decorrente de suposto diagnóstico deficiente e alegada recusa injustificada da cobertura de procedimento médico. Cerceamento de defesa não evidenciado, em face da inutilidade das provas técnica e documental. Dubiedade das alegações deduzidas pela recorrente. Inocorrência de atendimento especializado na rede credenciada. Ausência de negativa expressa de cobertura, mesmo porque o apelado não conseguiu diagnosticar a doença a ser tratada. Responsabilidade subjetiva do recorrido que depende de prova contundente da culpa de profissional credenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo automotor recolhido ao pátio devido a acidente de trânsito. Comprovação do estado de deterioração do bem. Hipótese de responsabilidade subjetiva aquiliana da corré seguradora, que decorre da má preservação do veículo com ela depositado (e não da relação contratual). Dano moral inocorrente. Valor da indenização que deve seguir o do menor orçamento trazido aos autos. Sentença mantida, como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso das autoras e da corré não providos.

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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor atingido por disparos em festa agropecuária promovida pela Prefeitura. Graves lesões corporais, passando por risco de morte Submetido a cirurgia de grande porte para preservação de sua vida. Ação procedente. Responsabilidade subjetiva, bem evidenciada, ante a teoria da culpa por omissão Municipalidade condenada por danos morais, estéticos e materiais. Danos morais e estéticos inacumuláveis. Reforma em parte da sentença. Provimento em parte do recurso oficial e improvimento do voluntário da Municipalidade, e provimento em parte do recurso adesivo da demandante

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERCORRÊNCIA EM CIRURGIA DE «NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA". ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPERÍCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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309 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE DEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de demanda indenizatória em que se alega injusta agressão em evento promovido pela requerida.... (Continua)

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310 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa. Necessidade de individualização da responsabilidade de cada ex-administrador. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/06/2017 e concluso ao gabinete em 18/06/2021. ... (Continua)

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311 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, I do CPC - Respeitadas as razões e combatividade do i. procurador da parte autora, não há demonstração de que o paciente ingressara no hospital de posse dos objetos questionados - Enfermeira Vivian informou que o celular e a aliança não estavam de posse do Hospital e que, como o paciente veio de outro serviço, os pertences podem ter sido extraviados no outro lugar (fls. 18) - Ré que, em sua defesa, não assume que os objetos tivessem dado entrada no Hospital, tanto e que diz que «a parte autora não juntou prova necessária de que a perda dos objetos ocorreu dentro do hospital - Sentença monocrática que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso conhecido e improvido.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por menor, representado por sua genitora, sob a alegação de erro diagnóstico cometido pela médica ré, resultando em transtornos à família. Responsabilidade civil do profissional liberal que é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). Prova técnica indica que, em 2012, o autor possuía visão normal no olho esquerdo e baixa visão no direito. Em 2017, a ré diagnosticou visão subnormal no olho esquerdo e cegueira no olho direito. Posteriormente, novo laudo apontou cegueira parcial no olho direito, evidenciando divergência na classificação, mas não erro inequívoco. Ademais, em audiência, pode-se constatar que o autor apresenta dificuldades de comunicação, circunstância que pode ter impactado a realização dos exames e contribuído para as divergências entre os laudos. Parte ré que confirma, em audiência, que o autor compareceu à consulta apenas para obtenção de laudo exigido pela escola, conforme relatado na petição inicial, e esclarece que que o exame oftalmológico envolveu etapas objetiva e subjetiva, sendo esta dependente das respostas do paciente, que não apresentou respostas em relação ao olho direito. Considerando a complexidade do caso, que ambos os laudos apontaram a existência de comprometimento visual significativo no autor, a dificuldade de comunicação do menor e o único contato entre a médica e o paciente, não restando demonstrado que a ré tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, sendo inviável reconhecer sua responsabilidade civil, sendo forçosa a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONSTRUTORA POR DEIXAR PEDRAS NA PISTA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

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314 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Morte de recém-nascido em unidade neonatal de maternidade municipal por infecção hospitalar. Pleito de anulação do acórdão por reformatio in pejus. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. ... (Continua)

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315 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações. Acidente de percurso. Responsabilidade objetiva.

«O deslocamento do empregado em veículo da empresa até o local de prestação de serviço e retorno não se configura como atividade de risco a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, a indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho a cargo do empregador depende de comprovação de culpa ou dolo, sendo a sua responsabilidade subjetiva, e não objetiva ou presumida.... (Continua)

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316 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter. ... (Continua)

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317 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO

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318 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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319 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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320 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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321 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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323 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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324 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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325 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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326 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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327 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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328 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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329 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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330 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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331 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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332 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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333 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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334 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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335 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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336 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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337 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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338 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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339 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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340 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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341 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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342 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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343 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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344 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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