Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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51 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Objeto metálico na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal na pista de rolamento (capivara). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
A responsabilidade civil do médico é subjetiva e tem como pressupostos o ato ilícito, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa. Não restando comprovado ter o médico agido com culpa, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, não se há de falar em dever de indenizar.... ()
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54 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Acidente do trabalho. Dano moral e material. Responsabilidade subjetiva. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«No caso em tela, a responsabilidade objetiva foi afastada pelo Regional ao atestar que as funções desempenhadas pelo autor não são de risco, razão pela qual não há como se aplicar a regra contida no parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Desta forma, imprescindível a ocorrência da culpa empresarial para o surgimento do dever de indenizar que, entretanto, consoante o quadro expresso pelo Regional, não foi comprovada.... ()
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Buraco na pista de rolamento, com danos nos pneus dianteiros e rodas do veículo do autor. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso da ré não provido
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56 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Cabimento. Existência de contrato celebrado entre o município e hospital público federal, realizado com esteio na Lei 8.080/90. Tese sobre a responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento.
«1. A atividade desenvolvida pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre - empresa pública federal - é a prestação de serviço público hospitalar, em que a falha, passível de reparação, ocorreu em atendimento realizado pelo SUS. ... ()
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57 - TJSP. Buraco na pista. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Relação de causalidade entre o evento e danos. Dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATENDIMENTO EM HOSPITAL ESTADUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- Aresponsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça as vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. ... ()
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59 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º.
«... 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). ... ()
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60 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tamanduá morto na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação. Recurso do autor provido, desprovido o da ré
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFEITO NO SISTEMA DE ESCOAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é subjetiva. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço público, ausentes os pressupostos caracterizadores constantes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.
«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 83/STJ. Análise de processo administrativo. Ausência de morosidade. Dolo ou culpa inexistente. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade subjetiva do estado. Dano e nexo causal. Súmula 07.
«1. A análise acerca da suposta conduta estatal e do nexo causal entre tal conduta e os danos extrapatrimoniais, supostamente causados, exige a visitação ao contexto fático-probatório constante do processo, o que é vedado por força do óbice constante do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não comprovação de violação do CPC, art. 535. Responsabilidade subjetiva e culpa concorrente da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.
«1. É inviável a alegação de violação do CPC, art. 535 em que o recorrente fundamenta a pretensa ofensa de forma genérica e sem discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Não se podendo valer o recorrente do agravo regimental para suprir o vício do apelo raro. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTAMINAÇÃO COVID-19 - OBÍTO - ACIDENTE DE TRABALHO - LOCAL DO CONTÁGIO - INCERTEZA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDENIVDA.
- Opedido autoral está pautado na responsabilidade civil por omissão por parte do Poder Público, o que determina que seja analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva e, assim sendo, para que surja a obrigação de indenizar deve ser comprovada a culpa. ... ()
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69 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Acidente de trânsito. Sofá na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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70 - TJSP. AMBIENTAL - INCÊNDIO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Guarda Municipal em São José dos Campos. Lesões corporais sofridas quando no exercício da função. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Risco da atividade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de procedência. Recurso voluntário e reexame necessário, providos.
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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Culpa em sentido amplo afastada pela clara descrição dos procedimentos realizados, apoiada pela robusta prova dos autos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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73 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.
«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado é menor, como no caso dos autos.... ()
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74 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débitos - Ausência de danos morais - Responsabilidade subjetiva da requerida - Inexistência de culpa - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade do preposto. Responsabilidade subjetiva. Motorista dirigia o ônibus em velocidade incompatível com o local, passando por cima de lombada. Queda de passageiros, motivo pelo qual também é responsável pelos danos causados à autora. Recurso do co-réu improvido neste aspecto.
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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida do autor, em razão de falha na prestação de serviço público jurisdicional. Conduta culposa dos agentes estatais demonstrada. Nexo causal configurado. Responsabilidade subjetiva. Indenização devida, porém em valor inferior ao pretendido. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco na via pública. Queda da autora ao descer de ônibus e fratura do braço esquerdo. Responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Falha do serviço demonstrada. Nexo causal comprovado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Sentença de procedência mantida. Critério para juros. Recurso provido em parte
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80 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Sentença de procedência mantida. Critério para juros. Recurso provido em parte
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima estava atravessando a rodovia, quando foi atingida pelo veículo do requerido. Conjunto probatório demonstra imprudência do pedestre que atravessou de repente a pista de rolamento. Culpa exclusiva da autora a afastar a responsabilidade subjetiva do condutor e a responsabilidade objetiva do DER. Dano moral e material não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Alegada responsabilidade subjetiva e necessidade de prova da culpa. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. Quanto ao tema relativo à inversão do ônus da prova, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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83 - TJSP. Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM BURACO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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85 - STJ. Meio ambiente. Direito processual civil e administrativo. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7stj.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração relativo à deposição irregular de resíduos sólidos e entulhos em terreno particular, sem a devida licença e em desacordo com a lei, ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) contra a Prefeitura do Município de São Paulo. ... ()
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86 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.
«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade objetiva (CDC). Médico. Diagnóstico tardio. Responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, § 4º). Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alegação de enriquecimento sem causa. Proporcionalidade. Revisão vedada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.
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88 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade subjetiva do estado. Elementos configuradores. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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89 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento adotado pela origem não combatido pelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, ESTÉTICOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CIRURGIA DE IMPLANTE DENTÁRIO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CLÍNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). É objetiva a responsabilidade da clínica odontológica na qual o paciente é submetido a implante dentário, bem como subjetiva a responsabilidade do profissional liberal que realiza o procedimento, por força do art. 14, caput e §4º do CDC. Não restando comprovado no caderno processual, em especial por perícia judicial, falha na prestação de serviços por profissional odontólogo, ausente o dever de indenizar.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de escritura contraposta por reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Denunciação da lide. Evento anterior à Lei 8.935/1994. Responsabilidade subjetiva.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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92 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Tribunal de Contas. Atos. Legalidade. Controle. Poder judiciário. Incumbência. Erário público. Lesão. Agente público. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Dolo. Culpa. Não comprovação. Decisão do Tribunal de Contas. Nulidade parcial. Reconhecimento. Irregularidade. Normas de administração financeira. Violação. Multa. Manutenção. Agravo em apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.
«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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93 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A denominada tenossinovite pode eclodir a partir de movimentos repetitivos de flexão e extensão do punho, estando associada a fatores laborais e causando a redução da capacidade de trabalho. Se Reclamada tinha ciência da patologia obreira, mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, na modalidade culposa.... ()
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94 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo. Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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95 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA VISÃO EM RAZÃO DE CATARATA. COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO.
Aprestação médica não é uma obrigação de resultado, mas, isto sim, uma obrigação de meios em que importa a reta observância das leges artis. Dessa maneira, só cabe reconhecer a mala praxis na realização de um ato propter officium por um profissional de medicina cuja atuação esteja em desconformidade com os meios que a ciência e arte da medicina indicam para a sanação de um mal ou sua redução. Em outros termos, não quadra o exercício da medicina com a responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa do agente. ... ()
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96 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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97 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, assentou a autoria da ora recorrente pelo dano ambiental, pois, ao mesmo tempo em que comprovado o plantio de espécie exótica em área desmatada, não foram apresentadas provas de que os danos ambientais (desmatamento e incêndio) teriam sido praticados por terceiros. A convicção do órgão julgador foi reforçada com a menção a laudo pericial atestando a prática de limpeza de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração para fins de plantio de Pinus spp. ... ()
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98 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de trânsito. Ocorrência do evento danoso em razão de falha na sinalização da via pública. Precipitação do veículo a uma altura de quatro metros. Avarias devidamente comprovadas. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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99 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Descarga elétrica. Óbito do empregado. Responsabilidade subjetiva da empregadora. Falta de treinamento adequado. Ausência de fiscalização e de procedimentos de segurança. Indenização à mãe e ao padrasto da vítima (núcleo familiar).
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM CALÇADA. MUNICÍPIO DE LEME. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 3.600,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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