(DOC. VP 346.9925.8431.7611)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATENDIMENTO EM HOSPITAL ESTADUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - A

responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça as vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. - Inexistindo provas da negligência dos agentes públicos no atendimento prestado à requerente em unidade de saúde, não há que se falar em dever de reparação.

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