Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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201 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado
«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - TRADIÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A propriedade de veículos é transferida pela mera tradição, sendo irrelevante, para fins de responsabilização por acidentes, a existência de registro do bem em nome do antigo proprietário junto ao órgão de trânsito. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Comprovada a culpa exclusiva do autor os pedidos indenizatórios iniciais devem ser julgados improcedentes.... ()
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203 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.
«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PERICIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA CULPA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Apelo da parte ré a buscar a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, e subsidiariamente a reforma do patamar fixado à título de reparação por danos morais. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento da Corregedoria. Legislação local. Natureza da culpa. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Responsabilidade subjetiva. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Enunciados 280 e 284, da Súmula do STF, e 7 do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Veículo dirigido pelo réu, ora apelante, que atingiu a parte traseira do automóvel de propriedade da parte autora, também apelante, causando danos materiais. ... ()
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207 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. MERA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ACOLHE A TESE AUTORAL. DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À MANDATÁRIA. QUEBRA DO NEXO ENTRE OS DANOS E CONDUTA IMPUTÁVEL À IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE CNH. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. MOROSIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.No que concerne aos atos estatais emanados do Poder Judiciário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no CF/88, art. 5º, LXXV e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade civil objetiva não se aplica. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa dos réus pelo dano alegado. Alega a parte recorrente que a responsabilidade dos apelados deve ser objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Inocorrência. Liquidação extrajudicial de corretora. Prejuízo dos investidores. Responsabilidade civil do Bacen e da bolsa de valores. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo causal.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SUZANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública somente onde instalado, o que não ocorre na comarca de Suzano. Lei 12.153/2009 (art. 2º, § 4º) e Tema 10/IAC do STJ. Omissão de fiscalização da Administração. O Município é responsável pela conservação da via pública, assim como da sua fiscalização e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes naquele espaço. Danos materiais comprovados. Indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... ()
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212 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Youtube. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do provedor. Notificação judicial. Descumprimento. Responsabilidade solidária com ofensor. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.
«1. Ação ajuizada em 31/10/2012. Recurso interposto em 14/10/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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213 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Empregado rural. Acidente ocorrido ao montar animal. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Aresto inespecífico.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do Código Civil. 2) Embora na hipótese dos autos a Turma tenha adotado tese no sentido de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva em relação à atividade desempenhada relacionada com a montaria de cavalos. o que poderia atrair a especificidade em relação ao aresto paradigma quanto a este aspecto. , deixou claro que, ainda que não se admitisse aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, remanesceria a responsabilidade da reclamada com base na responsabilidade subjetiva, uma vez comprovada a sua culpa ao determinar que o reclamante montasse em égua não encilhada por 15 dias cujo comportamento agressivo, que era de seu conhecimento, sequer fora informado para o peão. Sendo assim, considerando que há divergência fática na decisão embargada e no aresto paradigma quanto à constatação da culpa da reclamada no acidente que vitimou o reclamante, incide o óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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214 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
No caso em exame, os Autores sustentam a contratação de empresa de arquitetura para reforma residencial, com indicação de fornecedores, os quais alegadamente prestaram serviço defeituoso. Houve superveniência da decisão agravada que inverteu os ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se diante da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais cabível a inversão do ônus da prova. Razões de decidir. 1) A relação estabelecida entre cliente e arquiteto tem natureza consumerista, mas a responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais que são, é pessoal e subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), devendo ser apurada a culpa pelo defeito apresentado na prestação do serviço. 2) Entretanto, no caso dos autos o defeito apontado pelos autores decorre da alegadamente malfeita instalação de vidros e esquadrias, por profissionais pertencentes a firma dedicada ao comércio e instalação de vidros. 3) Os danos experimentados, portanto, não têm, em princípio, relação direta com o serviço de arquitetura prestado. 4) Assim, não há verossimilhança nas alegações dos autores sequer quanto à presunção de culpa atribuível ao escritório de arquitetura. Recurso a que se dá provimento para afastar a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda sofrida no ambiente de trabalho. Prova do nexo causal entre a omissão do estado e a lesão sofrida. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Tema constitucional. Incabimento do apelo nobre.
«1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato. Dano. Nexo de causalidade. Ausência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Médico. Culpa. Verificação. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta da ré. O acolhimento das razões de recurso demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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217 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Morte de guarda municipal provocada por ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo em ação de meliantes, quando em fuga de delegacia. Provas demonstram que os meliantes haviam adentrado no distrito policial a fim de resgatarem comparsas presos e que o falecido atuava em típica atividade repressiva. Evidente a negligência da Administração Pública relativamente à segurança. Responsabilidade subjetiva do Estado. Indenização devida. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Detento da Penitenciária do Carandiru acometido por grave doença, sabendo-se mais tarde tratar-se de tuberculose. Paciente que não foi encaminhado a tempo para hospital que se revelasse em condições de estabelecer o diagnóstico de forma adequada, prestando-lhe o atendimento devido. Omissão que contribuiu para o seu óbito. Responsabilidade subjetiva do Estado configurada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.
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221 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Hospital beneficente. Paciente internado. Acidente vascular cerebral. Necessidade de cirurgia urgente. Transferência, por uti aérea, para outro hospital em outro estado da federação, por iniciativa demandada por familiar. Morte do paciente dias depois. Responsabilidade subjetiva do hospital reconhecida pelo tribunal de origem com isenção de responsabilidade do médico. Defesa contraditória e inconsistente. Recurso especial que apresenta tese incompatível com as deduzidas perante as instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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222 - TJMG. Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência
«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. ... ()
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223 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de remoção de hérnia de disco. Alegada necessidade de realização de uma segunda cirurgia, em razão da recidiva da hérnia operada. Laudo pericial que apontou inexistir culpa do médico (negligência, imprudência e imperícia). Ausência de nexo causal entre o resultado da primeira cirurgia e a conduta do médico, que tomou as medidas adequadas ao caso. Demonstração que o autor foi assistido adequadamente. Responsabilidade civil objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do médico que, no caso, não se verificou. Responsabilidade civil dos requeridos não configurada. Dano material e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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224 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos a título de danos morais. Responsabilidade subjetiva do agente público. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que se pleiteia o ressarcimento de valores pagos a título de danos morais decorrentes de ato de servidor público em razão da constatação de responsabilidade subjetiva do agente público causador do dano. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA.
Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. Acervo probatório que se resumiu, unicamente, à prova documental, sendo que as versões conflitantes referidas nas manifestações das partes no processo tiveram origem na mesma descrição efetivada na ocorrência policial e no processo administrativo disciplinar, anexados aos autos. Prova anexada aos autos que não permite o esclarecimento da questão da origem da colisão - já que pode albergar qualquer das versões antagônicas apresentadas. Ademais, a mera existência de indícios não é suficiente para determinar a condenação da parte ré a ressarcir os prejuízos suportados pela parte autora, visto que necessária prova robusta da dinâmica do acidente e da culpa do motorista réu pelo sinistro, o que não ocorreu nos autos. Sentença reformada. Ação de cobrança julgada improcedente. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do julgamento de improcedência da demanda, invertidos e readequados os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. CPC, art. 85, § 2º. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573, do STJ.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva. Emissão de nota fiscal fria. Não comprovação de culpa ou dolo. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurado o dano moral alegado, uma vez que ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não demonstrado o ato ilícito praticado nem mesmo a conduta culposa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não comprovação. Parto. Uso de fórceps. Uso indevido. Não configuração. Fístula. Imperícia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Responsabilidade subjetiva da medica. Parto normal com uso de forcipe. Lesão. Fístula. Posterior necessidade de cirurgia. Nexo causal não demonstrado. Imperícia ou imprudência não verificadas. Sentença de improcedência mantida.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. E, por sua vez, a responsabilidade do médico é subjetiva, razão pela qual deve ser apurado se agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e as técnicas empregadas foram adequadas e dentro da normalidade de uma parto normal com uso de fórcipe. Assim, não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, rechaça-se o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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228 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPREDAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NA VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA A TEMPO - OMISSÃO ESTATAL - ÓBITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE CHANCELADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aresponsabilização civil do poder público por omissão não se sujeita à regra insculpida no art. 37, §6º, da CF/88, afigurando-se necessária, para a caracterização do dever de indenizar, a concomitante presença da culpa na conduta omissiva, do resultado danoso e do decorrente nexo causal. ... ()
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230 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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231 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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232 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.
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233 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais homicídio e tentativa de homicídio. Invasão de propriedade rural por trabalhadores sem- terra. Contratação de empresa terceirizada de segurança. Responsabilidade subjetiva da empresa terceirizada de segurança. Responsabilidade objetiva da empresa multinacional contratante. Art. 932, III, e art. 933 do cc. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras da condenação indenizatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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235 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.
«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... ()
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236 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.
«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público portador de disacusia. Patologia com caráter ocupacional. Avaliação médica juntada aos autos afirmando ser necessária a readaptação do servidor para locais sem ruído. Nexo etiológico comprovado por prova técnica e testemunhal. Culpa da administração pública pela negligência no fornecimento e na verificação de uso de meios protetivos. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso de ambas as partes desprovido.
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238 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.
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239 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR.
-Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. ... ()
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240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Danos morais e materiais. Indenização. Responsabilidade subjetiva do Estado. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro médico na aplicação de contenção mecânica. Lesão no ombro. Paciente em crise convulsiva. Responsabilidade subjetiva dos responsáveis pelo atendimento e tratamento médico não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e o dano sofrido. Laudo pericial que confirmou a hipótese e a inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido
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242 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico.
I - Faute du service caracterizada por erro médico demonstrada. Falha no diagnóstico de fratura no fêmur. Sequelas comprovadas. III - Responsabilidade subjetiva do Poder Público. Imperícia constatada pela prova pericial. Nexo de causalidade demonstrado. IV - Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Juros de mora tendo por termo inicial o evento danoso. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE LIPOASPIRAÇÃO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Inexistente imprudência, negligência ou imperícia pelo profissional da área da saúde, considera-se rompido o nexo causal entre as complicações sofridas pela paciente e o serviço prestado, restando afastado o dever de indenizar.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - VIA PÚBLICA COM INFRAESTRUTURA INADEQUADA PARA A LOCOMOÇÃO DOS MUNÍCIPES - QUEDA DE PEDESTRE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA.
Tratando-se de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano descrito na inicial, além do dolo ou culpa. Apurado que a queda da autora ocorreu em decorrência da ausência de calçada com a infraestrutura adequada para a locomoção de pedestres, sendo o ente municipal omisso ao dever de conservação e manutenção das vias públicas, resta configurada a responsabilidade civil do réu. Para fixação dos danos morais, devem ser considerados as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter repressivo e pedagógico da reparação.... ()
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245 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM
r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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246 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... ()
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247 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.
«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. ... ()
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248 - TST. Acidente de trabalho. Fratura de cotovelo. Desequilíbrio ao caminhar em piso com desnível após remendo ao lado da máquina utilizada pela trabalhadora. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida da empresa. Risco assumido pela não observância de segurança no local de trabalho.
«Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.
«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... ()
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250 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DAER/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O DAER/RS, AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, RESPONDE POR OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2º, IV, DO Decreto41.460/02.... ()
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