(DOC. VP 147.7022.9001.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Inocorrência. Liquidação extrajudicial de corretora. Prejuízo dos investidores. Responsabilidade civil do Bacen e da bolsa de valores. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo causal.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral. 2. O STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira (AgRg no REsp 178.062/DF, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 13/02

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