(DOC. VP 230.9041.0523.2725)

STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos a título de danos morais. Responsabilidade subjetiva do agente público. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que se pleiteia o ressarcimento de valores pagos a título de danos morais decorrentes de ato de servidor público em razão da constatação de responsabilidade subjetiva do agente público causador do dano. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Sú

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