Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Médicos não subordinados ao hospital em que ocorreu o evento danoso. Responsabilidade subjetiva da entidade hospitalar. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Culpa dos médicos. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão da revendedora de denunciação de anterior proprietário. Inadmissibilidade. Deferimento que implicaria em introdução de fato novo. Responsabilidade subjetiva do anterior proprietário. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Danos Materiais. Omissão da Prefeitura que após recapeamento do local liberou o trânsito sem a sinalização anteriormente existente que alterava regras do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente da falta ou falha na prestação de serviço. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Servidor Público. Lesão corporal. Servidor agredido no local de trabalho. Alegação de omissão da administração quanto à segurança dos servidores. Reconhecimento. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Responsabilidade subjetiva da Fazenda Pública comprovada. Dano moral evidenciado pela lesão permanente e deformidades sofridas pela autora. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Municipalidade. Buraco existente em via pública não sinalizado. Autor que trafegava com sua bicicleta quando veio a se acidentar em buraco ali existente não fechado ou sinalizado pelo poder público. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Negligência do Poder Público. Demonstrada a culpa e seu nexo de causalidade com o evento lesivo. Indenização devida. Recursos improvidos.
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156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida do autor. Ausência de baixa do alvará de soltura. Falha do serviço público caracterizada. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública demonstrada. Danos pretendidos comprovados, fixados. Valor da verba indenizatória arbitrada mantido, acrescidos dos juros moratórios no percentual estipulado, a partir da data do evento danoso. Verba honorária mantida. Indenizatória procedente Recurso desprovido.
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157 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Inundação de residência em decorrência de ausência de manutenção e limpeza do sistema de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade subjetiva do Município. «Faute du service. Omissão configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade, que deve ser mantido. Sentença reformada de ofício para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.
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158 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos material e moral. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação de culpa do réu. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e não provido.
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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.
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160 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Empreiteira. Responsabilidade subjetiva. Culpa afirmada pelo acórdão. Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão, embora tenha inicialmente afirmado tratar-se de responsabilidade objetiva, expôs claramente a culpa da empreiteira pela permanência de caminhão estacionado irregularmente no canteiro de obras, a prejudicar a visibilidade da via que resultou no acidente fatal. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrada nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão na forma pretendida pelos recorrentes, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1416978/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrada nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão na forma pretendida pela recorrente, necessário revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1416978/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) ... ()
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163 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.
«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... ()
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164 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.
Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... ()
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165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. MÁS CONDIÇÕES DA PISTA NÃO VERIFICADAS. AQUAPLANAGEM. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de obreiro que prestava serviços em Fazenda. Tentativa de impedir que o fogo de uma queimada atingisse a cultura de seringueira, penetrando, inclusive na coluna de fumaça. Morte por AVC (acidente vascular cerebral). Responsabilidade subjetiva. Nexo de causalidade não demonstrado a jungir ingestão de fumaça com o AVC. Indenização indevida. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Teoria da responsabilidade subjetiva na modalidade do risco administrativo. Explosão em evento de garrafa plástica, a qual possuía em seu interior gelo seco, no rosto de criança. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização. Admissibilidade. Dano material afastado. Sentença reformada Recurso parcialmente provido.
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168 - TJMG. Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados
«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade subjetiva da administração. Afastamento. Irrelevância. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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170 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Provadores de cigarro. Responsabilidade subjetiva. Verba não reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Da análise de toda a controvérsia e a par da discussão dos efeitos maléficos produzidos aos provadores de cigarro e dos consumidores finais, verifica-se ser o objetivo da presente ação civil pública o resguardo à saúde dos empregados. Nesse caso, o Ministério Público do Trabalho logrou êxito no que diz respeito à proibição de a reclamada utilizar-se dos chamados provadores, além de todas as outras penalidades a ela imposta, principalmente quanto ao acompanhamento médico por trinta anos. Evidencia-se a cumulação de condenação pelo mesmo fato – prova de cigarros. Valor excessivo da condenação (Um Milhão de Reais - R$ 1.000.000,00), que ora se exclui.... ()
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171 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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172 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Tratando-se de indenização por erro médico a responsabilização do hospital depende da comprovação da conduta culposa do médico. Não restando comprovado ter o médico agido com culpa, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, não se há de falar em dever de indenizar.... ()
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174 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade subjetiva identificada. Imperícia médica na administração de anestesia. Culpa. Prova. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral devido. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto previamente. Embargos infringentes. Sucumbência fixada ante alteração do julgamento procedido em 2º grau. Julgamento extra petita não ocorrido.
«I. Identificada a ocorrência de erro médico na anestesia do paciente com base nos elementos fáticos dos autos, a condenação lastreou-se na responsabilidade subjetiva do hospital onde efetuado o tratamento e a revisão da matéria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR - LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET - JOGOS DE APOSTA ONLINE - RESPONSABILIDADE DE INFLUENCIADOR DIGITAL - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade civil subjetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e por ele, provedor, hospedado, nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a obrigação de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, não se havendo de falar em responsabilização por danos anteriores à aludida ordem judicial. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a improcedência de sua pretensão.... ()
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Prefeitura Municipal de São Paulo. Acidente causado por avaria na via pública. Tampa da «boca de lobo sem a necessária manutenção. É dever da Municipalidade de conservar e sinalizar as vias públicas, bens de uso comum do povo. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Necessária a existência de culpa que, no caso, foi comprovada. Decisão monocrática merece reforma. Recurso provido.
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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do condutor. Configuração. Imperícia. Acidente resultante de distração confessada pelo próprio motorista. Não comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.
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178 - TJSP. Responsabilidade civil. Araçatuba. Acidente em via pública. Motocicleta. Ação de indenização. Buraco na pista de rolamento. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos documentados compatíveis com a dinâmica do evento. Danos material e moral devidos. Sentença de procedência. Modificação apenas quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros incidentes sobre o dano moral, que deverão ser considerados a partir do arbitramento. Súmula 362, do C. STJ. Recurso da Municipalidade provido em parte
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179 - TJSP. Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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181 - TJSP. Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental cumulada com Repetição de Indébito. Incêndio. Queima de cana de açúcar. Ausência de comprovação da autoria. Responsabilidade subjetiva afastada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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182 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO PASSEIO PÚBLICO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CALÇADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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183 - TJMG. Omissão do poder público. Civil. Indenização. Acidente de trânsito. Quebra-molas. Falta de sinalização. Omissão do poder público. Responsabilidade subjetiva. Danos morais configurados. Reparação devida. Critério de fixação. Recurso do autor provido parcialmente
«- Em se tratando de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA QUE PAGOU PELO CONSERTO DO VEÍCULO.Configuração dos elementos da responsabilidade civil comprovados. Danos causados ao veículo que atingiu animal que atravessava a pista no momento do acidente. Reconhecimento do dever de indenizar. Relação de causalidade. Afastamento da excludente de responsabilidade consistente em caso fortuito. Previsibilidade da travessia de animal silvestre em rodovia que atravessa área rural. Dever de conservação da estrada pela concessionária. Comprovação dos prejuízos patrimoniais sofridos. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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185 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil subjetiva do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A atividade econômica desenvolvida pela reclamada, de industrialização e comércio de cigarros e artigos para fumantes, não se classifica como atividade de risco, eis que referido ramo de comércio não implica um aumento significativo de risco ao empregado levando-se em consideração a realidade a que está submetida todos aqueles que vivem nos grandes centros urbanos, não tendo aplicabilidade a teoria do risco. Assim, no presente caso, para fazer jus o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, deve-se aferir se houve ou não responsabilidade subjetiva da reclamada na ocorrência dos assaltos sofridos pelo autor. E, da análise das alegações autorais, constata-se que não há nexo causal entre os assaltos praticados por terceiros e a conduta da reclamada. Recurso da reclamada parcialmente provido.... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Morte do motorista. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.Causa de pedir anuncia danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ambulância. A matéria devolvida para reexame versa sobre o reconhecimento do dever de indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes. O art. 29 do Código de Trânsito determina a prioridade e livre circulação de ambulâncias e viaturas quando, em serviço de urgência, transitarem identificadas com dispositivos sonoro e de iluminação. A ambulância trafegava pela via pública em serviço de urgência, transportando paciente entubado, com alarme sonoro e a iluminação intermitente acionados quando em ultrapassagem pela esquerda, foi abalroada pela motocicleta do autor. Causa determinante do acidente. Não liberação da faixa da esquerda para a circulação da ambulância que trafegava em situação de urgência. A prova produzida informa que o condutor da ambulância não criou uma situação de risco para os demais motoristas. Os meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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188 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.
«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... ()
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189 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente. A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. Entretanto, segundo se extrai do acórdão regional, a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima. É o que se divisa do contexto probatório narrado pelo Regional, no qual o acidente de trânsito decorreu de diversas condições para as quais não concorreu o Município como empregador, visto que o recorrido pilotava motocicleta em estrada municipal desprovida de boas condições e se chocou com uma vaca. Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva.... ()
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190 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.
«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor. ... ()
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191 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano ambiental. Acidente no transporte de óleo diesel. Imposição de multa ao proprietário da carga. Impossibilidade. Terceiro. Responsabilidade subjetiva.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta imputável aos enfermeiros e ao médico cirurgião. Culpa de profissional liberal. Responsabilidade subjetiva do hospital. Violação do CDC, art. 14, «caput. Não ocorrência. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A responsabilidade da instituição médica, no que tange à atuação atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos danos causados. ... ()
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193 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.
«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... ()
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194 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.
«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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195 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença por ausência de motivação. Argumento rejeitado. Fundamentação do convencimento do expresso na decisão. Responsabilidade subjetiva. Erro médico. Choque séptico previsível. Conduta desidiosa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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196 - STJ. agravo interno em agravo emrecurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex- administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. Cerceamento de defesa, falta de individualização da conduta. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade dos ex-administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial, nos termos dos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, visto que a prova documental foi suficiente para o julgamento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Sócio. Obrigação de prestar informações. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Responsabilidade subjetiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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199 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Prática levada a efeito por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do Estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do Estado Democrático de Direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da Administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da Fazenda improvido.
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200 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito praticado por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do estado democrático de direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da fazenda improvido.
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