(DOC. VP 162.2273.9000.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Sócio. Obrigação de prestar informações. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Responsabilidade subjetiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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