(DOC. VP 162.5163.9000.4600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade subjetiva do estado. Elementos configuradores. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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