(DOC. VP 536.7532.5222.8014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. IUJ N. 71007191968. IRDR 12. AFASTADO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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