(DOC. VP 241.0310.7514.9422)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Animal na pista. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Legitimidade da união e do dner. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Pensionamento. Termo a quo. Revisão dos danos morais. Impossibilidade. Proporcionalidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2 - Legitimidade do DNER e da União para figurar no polo passivo da ação. 3 - Caracterizada a culpa do Estado em acidente envolvendo veículo e animal parado no meio da rodovia, pela ausência de policiamento e vigilância da pista. 4 - O termo a quo para o pagamento do pensionamento aos familiares da vítima é a data da ocorrência do óbito.

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