Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORAS QUE ALEGAM QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABALROOU SEU VEÍCULO, CAUSANDO O ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CUMPRE DESTACAR QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO LOCAL DO ACIDENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL APONTOU QUE EM RAZÃO DA QUEBRA DA HOMOCINÉTICA DO VEÍCULO DAS AUTORAS, ESTE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU O VEÍCULO DO RÉU. BRAT QUE AINDA RELATOU QUE AS AUTORAS ESTAVAM CIENTES DO PROBLEMA, EIS QUE O VEÍCULO HÁ HAVIA APRESENTADO O MESMO DEFEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE COLIDIU COM OUTRO, DE PROPRIEDADE DO RÉU APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O NEXO DE CAUSALIDADE. VEÍCULO DA AUTORA QUE FOI ABALROADO QUANDO TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU, AO EFETUAR O CRUZAMENTO. RÉU QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO E RECONHECEU, EM REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO À COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR, NÃO TER PERCEBIDO A TEMPO O CRUZAMENTO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.
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653 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.
«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. ... ()
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654 - TJRS. Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... ()
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655 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.
«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... ()
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656 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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657 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) pelo cometimento de erro médico - Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva do profissional responsável, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele - Questão que deve ser solvida em ação regressiva, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado em recurso representativo de controvérsia já transitado em julgado (Tema 940/STF) - Desnecessidade de se proceder, ao menos no âmbito da ação originária, em que se busca a responsabilização civil do Estado pela má prestação de serviço público prestado por seu agente, à ampliação do propósito da lide, pois ao lesado não se exige a comprovação específica de conduta culposa por parte do preposto que supostamente teria dado azo ao dano (responsabilidade subjetiva), mas apenas que comprove o nexo etiológico entre essa conduta e o dano experimentado de modo a implicar na responsabilização do prestador do serviço (responsabilidade objetiva), não sendo, portanto, producente a manutenção do médico no polo passivo, eis que representaria uma complexidade adicional e despicienda ao desenvolvimento da ação (comprovação de culpa) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso desprovido
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658 - TJRJ. Direitos Administrativo. Responsabilidade Civil. Pretensão de responsabilização do notário/oficial de registro e do Estado. Anulação de escritura de compra e venda de terreno por descoberta de venda a ¿non domino¿.
Fatos ocorridos no ano de 1997, antes da Lei 13.286/2016, que fixou a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e de seus prepostos. Ainda que a responsabilidade fosse objetiva, prescindindo a demonstração de dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato praticado pelo agente da administração não foi demonstrado. Como bem destacado pelo Parquet, em sua manifestação de fls. 606/607, ¿a parte autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de conduta imputável ao agente público. Ainda que se assuma que, de fato, o negócio jurídico se deu de forma fraudulenta, nada leva a crer tal ato se deu com a anuência ou mesmo com o conhecimento dos agentes públicos envolvidos. Não há qualquer elemento nesse sentido nos autos.¿ Os autores deveriam ter demonstrado que a fraude poderia, ao menos ter sido detectável, pelo serviço notarial. Manutenção da sentença de improcedência por ausência de demonstração do nexo causal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO.Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Relação de causalidade. Dever de conservação da estrada pela concessionária, que administra a rodovia e, por isso, tem o dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Arujá contra decisão que indeferiu a denunciação da lide do Hospital Municipal Dalila Ferreira Barbosa em ação de responsabilidade civil. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico. III. Razões de Decidir: A pretensão da agravada se funda no mau funcionamento do serviço público de saúde, podendo acarretar responsabilidade objetiva ao Município, caso comprovados dano e nexo de causalidade. O direito de regresso do Município se funda em responsabilidade subjetiva, o que torna inadequada a denunciação da lide. A decisão de indeferir a intervenção de terceiro é facultativa ao magistrado, conforme art. 125, §1º do CPC. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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661 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADC Acórdão/STF e do re Acórdão/STF. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.
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662 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência da culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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663 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência da culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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664 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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665 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa prestadora de serviços não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Tendo o Regional vinculado a culpa da tomadora ao inadimplemento das parcelas trabalhistas pela prestadora de serviços, contrariou o entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST. ... ()
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666 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR NÃO TER COMPARECIDO PRESENCIALMENTE AO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO, NÃO TENDO SIDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVAS ORAIS CONTRADITÓRIAS, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR AFIRMOU QUE O SINAL DE TRÂNSITO NA PISTA DO RÉU ESTAVA VERMELHO, AO PASSO QUE A TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU AFIRMOU QUE O SEMÁFORO ESTARIA VERDE OU NO MÁXIMO AMARELO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO CULPA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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668 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Furto de veículo em estacionamento localizado em universidade. Preliminar. Pedido de gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira comprovada. Possibilidade. Mérito. Situação analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, porque lastreada em suposta omissão. Necessidade, neste caso, de comprovação da culpa pelo evento danoso. Inocorrência na espécie. Serviço gratuito posto à disposição dos alunos. Ausência de prova da existência de vigilância especializada no local. Dever de indenizar afastado. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Furto de veículo em estacionamento de universidade, desprovido de sistema de vigilância especializada para a guarda e controle de entrada e saída de veículos na instituição, é situação que a exime do dever de indenizar. ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUEDA DE POSTE QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO POR RESTROSECAVADEIRA E CAIU SOBRE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, SINALIZAÇÃO INADEQUADA E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO A TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM ARBITRADO. REPARO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Poste que caiu sobre o automóvel da autora no momento em que estava suspenso, durante o serviço de transporte por retroescavadeira. Sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória, condenando o Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais emergentes. Pretensão do requerido à reforma. ... ()
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670 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil da União. Morte de civil. Manuseio e explosão de artefato bélico retirado de área militar. Nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos agentes públicos e os danos causados não reconhecida pelo tribunal a quo. Dever de indenizar afastado. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Competência do STF. Súmula 126/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União pleiteando indenização por dano moral e lucros cessantes em forma de pensão, alegando que, por conta de explosão de artefato bélico de uso exclusivo das Forças Armadas, ocorrido no campo de instrução de Gericinó, em Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocorreu a morte de várias vítimas, entre elas o pai dos agravados. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.
Consoante disposto na Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. A responsabilidade civil subjetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e por ele, provedor, hospedado, nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a obrigação de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (REsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado nos autos que, após o fornecimento dos localizadores (URL), o réu cumpriu a liminar que determinou a remoção de conteúdos ofensivos à autora, porém, após o fim do prazo assinalado na decisão, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais vivenciados pela autora em razão da hospedagem de conteúdos ofensivos produzidos por terceiros. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... ()
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672 - TRT3. Dano material. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Acidente de trajeto. Necessidade de demonstração da culpa patronal.
«A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do CC, e para que o pedido de indenização por danos morais e materiais proceda é necessária a verificação da responsabilidade subjetiva, ou seja, ação ou omissão ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre ambos. Para o deferimento do pedido de indenização por danos em virtude do intitulado «acidente de trajeto também se faz necessária a demonstração dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, mormente o elemento «culpa, porquanto na hipótese dos autos não se admite a tese da responsabilidade objetiva. Constatado que o acidente ocorreu por razões alheias a comportamento omissivo ou comissivo da empresa, inexiste o dever de indenizar.... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ, AO INICIAR A FASE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0131871-54.2011.8.19.0038, INDICOU INDEVIDAMENTE O CNPJ DO AUTOR COMO SE FOSSE DO RÉU DAQUELA AÇÃO, O QUE RESULTOU NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA EMPRESA DENANDANTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUSTIFICÁVEL, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS POSSUEM NOMES PARECIDOS, O QUE PODE LEVAR O CONSUMIDOR A TER DIFICULDADES DE IDENTIFICAR EM RELAÇÃO A QUAL EMPRESA DEVE DEMANDAR. NO CASO, O ORA RÉU, APÓS A INDICAÇÃO ERRADA DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NO JEC, INFORMANDO O EQUÍVOCO E INDICANDO O CNPJ CORRETO DA EXECUTADA. CONTUDO, A SERVENTIA EXPEDIU A CERTIDÃO DE CRÉDITO COM O CNPJ ERRADO, O QUE DEU ENSEJO AO PROTESTO IMPUGNADO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CULPA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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674 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer e reparação civil. Danos morais e materiais. Provedor de serviços de internet. Rede social «orkut. Responsabilidade subjetiva. Controle editorial. Inexistência. Apreciação e notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento.
«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. ... ()
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675 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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676 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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677 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em razão de acidente automobilístico aduzindo o autor que o réu estaria em velocidade incompatível com a via e falando ao celular, vindo a abalroar sua motocicleta, ocasionando danos materiais e morais. ... ()
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679 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). DANOS DECORRENTES DE OBRA REALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Aduz, no mérito, que a autora não logrou comprovar os fatos narrados e que não faz jus à reparação por danos morais, pois não restou comprovada nenhuma conduta lesiva, salientando que a verba fixada é irrazoável e desproporcional. ... ()
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681 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpain vigilandonão configurada.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa prestadora de serviços não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Tendo o Regional reconhecido a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços mesmo diante da não configuração da culpa in vigilando, restou contrariada a Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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682 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... ()
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684 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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685 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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686 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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687 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST V, do TST.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIA PLÁSTICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE. SYMMASTIA PÓS INCLUSÃO DE IMPLANTES MAMÁRIOS. ASSIMETRIA NA POSIÇÃO DE PLACAS ARÉOLO-PAPILARES E VOLUME DISFORME. MAMA DIREITA MAIOR COMPARATIVAMENTE À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA DE FORMA INEPTA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA INEXISTENTE NOS PARÂMETROS DA MEDICINA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA E DO RÉU. CIRURGIA PLÁSTICA TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS ESTÉTICOS, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DA AUTORA COMO MODELO ESTAVA ATRELADA A SUA IMAGEM. VALOR ADEQUADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA DO ALEGADO ABALO MORAL OU DE FERIMENTOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL INOCORRENTE. APELAÇÃO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE AFERIR-SE IMPERÍCIA, IMPRUÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA CORRIGIDA PELO ÍNDICE IPCA-E E JUROS DE POUPANÇA OBSERVADOS OS TERMOS INICIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM A SUA APLICAÇÃO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, CABENDO A PARTIR DE ENTÃO SER PROCEDIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC UNICAMENTE PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA DOS RÉUS POR OMISSÃO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR OCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.... ()
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690 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Indenização por danos materiais e morais. Autor alega que, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico (fistulectomia anal), sobreveio recidiva da enfermidade, que implicou na necessidade de novo procedimento cirúrgico, prolongado período de recuperação e sequelas que dificultam a realização de atividades e necessidades diárias. Senetnça que julgou improcedente a ação. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Laudo pericial fundamentado e que constatou a adequação dos procedimentos médicos executados. Elementos dos autos que não comprovam conduta culposa dos profissionais de saúde, nem nexo de causalidade com os alegados danos sofridos. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Recurso não provido, homologada a desistência do adesivo... ()
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691 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Inexistindo no acórdão qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, conforme dispõe a Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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692 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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693 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Ação previdenciária (seguridade social). Distinção. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«... É necessário distinguir as ações movidas por trabalhadores em face do Estado pleiteando o enquadramento do infortúnio como acidente do trabalho e consequentemente o pagamento de seguro específico com base na Lei 8.213/1991 das ações de indenização por dano material e/ou moral ajuizadas por trabalhadores em face de seus empregadores reivindicando a indenização pelo infortúnio laboral, com base no inc. XXVIII do CF/88, art. 7º. Nas primeiras ações acima citadas a competência para apreciá-las é da Justiça Comum e estão calcadas na teoria do risco social (responsabilidade objetiva). Já as últimas estão sob a competência da Justiça do Trabalho que as analisa com base na responsabilidade subjetiva do empregador. ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... ()
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694 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ÓBITO DE PRESIDIÁRIO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO -
Autora que é viúva do falecido - Familiar que morreu por infarto agudo no miocárdio, pneumonia bilateral e doença pulmonar obstrutiva crônica - Alegação de responsabilidade subjetiva do Poder Público - Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o tratamento dos agentes públicos - Ausência de omissão dos agentes penitenciários e dos atendentes médicos - Adoção de tratamentos e cuidados técnicos adequados frente aos desdobramentos clínicos observados - Detento que era tabagista - Progressão da doença por culpa do paciente - Morte que não pode ser imputada ao Estado - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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695 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Responsabilidade subjetiva. Pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Improcedência. Inexistência de comprovação de nexo causal entre a má conservação da via pública e o dano sofrido pela parte agravante. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.
«1. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e depende da verificação de uma modalidade de culpa especial da Administração, chamada de culpa administrativa. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUEDA DE ÁRVORE. AVARIA EM VEÍCULO.
1.Danos materiais. Ação regressiva promovida por seguradora visando o ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados a veículo por queda de árvore em via pública. Omissão estatal. Ocorrência. Responsabilidade subjetiva. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da Administração e o evento danoso. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Indenização devida. Precedentes desta Corte. ... ()
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697 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331/TST, v.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Inexistindo no acórdão recorrido registro da conduta culposa do ente público, no caso concreto, tem-se por inviável a sua responsabilização, conforme dispõe a Súmula 331/TST, V. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.... ()
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699 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da concessionária de serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.
«1. No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... ()
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700 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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