(DOC. VP 110.1312.7258.8821)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada pelo Autor contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando erro médico após biópsia de próstata, resultando em dores e necessidade de cirurgia de urgência em rede privada. Requer indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo pelo erro médico alegado e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Raz

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