(DOC. VP 630.6255.0963.1382)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Arujá contra decisão que indeferiu a denunciação da lide do Hospital Municipal Dalila Ferreira Barbosa em ação de responsabilidade civil. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico. III. Razões de Decidir: A pretensão da agravada se funda no mau funcionamento do serviço

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote