Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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851 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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852 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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853 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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854 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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855 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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856 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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857 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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858 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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859 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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860 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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861 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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862 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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863 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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864 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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865 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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866 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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867 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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868 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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869 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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870 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
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871 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
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«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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877 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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878 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Ação ajuizada pelo autor, objetivando indenização por danos materiais, na modalidade danos emergentes e lucros cessantes, bem como indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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880 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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881 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Veículo particular. Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Improcedência. Recurso da autora.
1. Autora que alega ter sido vítima de atropelamento ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito. 2. Responsabilidade subjetiva do condutor do veículo, que depende da prova de dolo ou culpa no seu agir, com a demonstração da negligência, imperícia ou imprudência nos termos dos arts. 186 e 927, do CCB/2002. 3. Ausência de comprovação, pela parte autora, sobre eventual conduta negligente, imprudente ou imperita do condutor do veículo, que tenha levado à ocorrência do acidente de trânsito. 4. Narrativa da autora, corroborada pelo depoimento das partes e pelo Registro de Ocorrência Policial, demonstra que o acidente ocorreu no momento em que a autora tentava atravessar a pista lateral da rodovia, local em que não há passagem de pedestres e de baixa visibilidade, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando-se a responsabilidade do réu em relação aos danos provocados pelo atropelamento. 5. Dever de cuidado também deve ser observado pelos pedestres, adotando as medidas de cautela ao cruzar via pública sem faixa de pedestre. 6. Inexistência do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TST. Recurso de revista da união interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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883 - TST. Recurso de revista do município. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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884 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Rito sumaríssimo. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Assim decidiu o Tribunal de origem quanto à questão da responsabilidade objetiva (fl. 455, e/STJ): «Sendo assim, por todo o exposto, restou comprovada, nos termos do CPC, art. 373, I, a conduta inadequada do Ente Público, caracterizando o nexo causal entre tal conduta e o resultado (quadro clínico agravado, com necessidade de submissão a nova cirurgia para retirada de corpo estranho), o que configura a responsabilização aqui pleiteada. Basta, portanto, comprovar que houve falha do serviço e o nexo de causalidade com os danos experimentados, sem necessidade de perquirir se a falha consistiu em imperícia, negligência ou imprudência, de tal ou qual servidor. Nesse passo, foram comprovados todos os requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil impugnada.. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a responsabilidade subjetiva tal como levantada nas razões do Recurso Especial.... ()
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886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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887 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA AQUILIANA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
Apelo do réu, a buscar a improcedência do pedido autoral. Apelo do autor, a buscar a integral procedência dos pedidos, notadamente a condenação da parte ré aos danos morais decorrentes do acidente. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore. Dano em veículo estacionado na via pública. Notificação da prefeitura acerca do risco. Inércia. Negligência administrativa comprovada. Dever de indenizar mantido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. ... ()
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889 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública e o STF. Terceirização. Responsabilidade da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V.
«Segundo o posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade Administração Pública, beneficiada pela força de trabalho alheia, na conhecida terceirização, exige pesquisa sobre a culpa da administração pública decorrente da própria negligência em fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Não evidenciada a culpa, não responde a Administração Pública pelos direitos dos trabalhadores que diretamente laboraram em seu benefício, na forma preconizada na Súmula 331/TST e teor da ADC 16 do Supremo Tribunal Federal. Neste «estado de coisas, o que se vê nos novos incisos IV e V da Súmula 331/TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público. E assim, a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inc. IV da Súmula 331/TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Vítima que sofreu queda dentro do coletivo da ré, que teve de frear bruscamente ao ser fechado por outro veículo - Responsabilidade objetiva da ré, bem como comprovada a responsabilidade subjetiva do condutor do outro veículo - Laudo pericial que não conseguiu estabelecer a nexo causal entre as alegadas lesões no ombro da autora com o acidente, restando afastados os prejuízos de ordem materiais decorrentes das sequelas - Danos corporais que sequer foram especificados - Danos morais já reconhecidos em outra ação conexa - Ação improcedente. ... ()
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891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURA ATRASADA PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. No caso, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... ()
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892 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURAS ATRASADAS PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. In casu, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... ()
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893 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Ação ajuizada contra a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e o Estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus nas obrigações de custear plano de saúde e de pagar de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia. Autora que alega a existência de sequelas que a deixaram inapta para o trabalho, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico de safenectomia (retirada da veia safena magna esquerda) para tratamento de varizes. Prova pericial que constatou a adequação dos procedimentos adotados. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente ou imperita da profissional da saúde. Lesão no nervo fibular que configura risco inerente ao procedimento. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Inadmissibilidade da pretensão de fixação de indenização pela perda de uma chance, por representar inovação recursal com a finalidade de alterar do pedido inicial. Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.... ()
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894 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga - SAMS, Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga e Município de Ibitinga. Indenização por danos morais e materiais. Atendimento do esposo e pai dos autores em unidade de pronto atendimento do Município de Ibitinga, gerido e administrado pela Santa Casa de Caridade e Maternidade do mesmo Município. Óbito do paciente. Inexistência de conduta imputada a agente do Estado de São Paulo. Extinção do processo com relação a ele por ilegitimidade passiva que é de rigor. Alegação de erro médico na administração de medicamentos que teriam causado o óbito. Prova pericial que constatou a adequação do procedimento adotado. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente dos profissionais da saúde, nem nexo de causalidade com a lamentável morte do esposo e pai dos autores. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Recurso não provido, extinto o processo com base no CPC, art. 485, VI, em relação ao Estado de São Paulo... ()
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895 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem no sentido da responsabilidade subjetiva das recorrentes, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ELETIVA. COLECISTECTOMIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE AVC. SEQUELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 5.000,00 PARA 2ª AUTORA (POR RICOCHETE). RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE REJEITA. HOSPITAL PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DESTA CORTE. MÉRITO. APELO DE AMBAS AS RÉS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A 1ª AUTORA AGUARDOU POR 08H16M POR ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR. PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DO PLANO DE SAÚDE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, EIS QUE ESTABELECIDAS NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO DA 2ª RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENGAVETAMENTO. VEÍCULO «1, CONDUZIDO PELO AUTOR, ATINGIDO EM SUA TRASEIRA PELO VEÍCULO «2, DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU, CONDUZIDO PELO 2º RÉU E SEGURADO PELO 3º RÉU, APÓS IMPACTO SOFRIDO PELO VEÍCULO «3, CONDUZIDO PELA 4ª RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS E O DANO OCASIONADO. PARTE AUTORA QUE, TODAVIA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NAS RAZÕES RECURSAIS, IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE TÃO SOMENTE AO 2º RÉU FERNANDO, MOTORISTA DO VEÍCULO «2, QUE, SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELO EVENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA HAVER REALIZADO O REPARO DO AUTOMÓVEL, RECONHECENDO, EM SUA RÉPLICA, QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A DESPESA. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL EMITIDA PREVIAMENTE PELA OFICINA. PARTE AUTORA QUE, MESES DEPOIS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONDUZINDO O MESMO VEÍCULO, AINDA AVARIADO, SOFREU NOVO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE PAGA POR OUTRA SEGURADORA, ABSORVENDO OS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Caracterização. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. ... ()
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899 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... ()
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900 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de alienante no contexto da invocação de vício oculto que vem a ser constatado pelo adquirente após a celebração de contrato de compra e venda de bem móvel. Relação jurídica fundada em contrato típico, sinalagmático e comutativo, estando submetida às normas do Código Civil e, portanto, ao sistema da responsabilidade subjetiva por ato ilícito. Inteligência dos arts. 927, 186 e 187 da codificação civil. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não fez a adequada demonstração do direito com base no qual postula a tutela jurisdicional. É o fato da existência de um dano (o custeio de reparos na embarcação e o abalo psíquico a isto inerente) associado a um nexo causal (um mau funcionamento nos motores a provocar a despesa) e a um elemento culposo (algum ato imputável ao causador do dano) que enseja o direito da parte demandante a pretender a responsabilização do réu pela venda de um bem alegadamente danificado. Ônus que recai sobre a parte autora no sentido de demonstrar esse fato por meio da demonstração todos as variáveis envolvidas na responsabilização subjetiva. Demandante que não comprovou que o atuar da parte ré foi marcado por culpa, seja in comittendo ou in omittendo, deixando de trazer elementos concretos de convicção do Juízo que retratam a prática de ato ilícito vinculado aos prejuízos alegados. Caso concreto no qual incumbia à parte autora comprovar que o réu voluntariamente praticou atos que desencadearam ou contribuíram para desencadear o mal funcionamento dos motores da embarcação ao tempo do abastecimento dos tanques de combustível destinado à realização do primeiro passeio de lazer pelos adquirentes. Ou ainda, que o réu tinha conhecimento de alguma avaria que poderia ter causado a necessidade dos reparos de motor que vieram a ser contratados pelos adquirentes. Embarcação que, no momento da tradição, foi deslocada entre duas marinas, inexistindo nos autos notícia acerca de problemas com seu funcionamento. Prévia realização de inspeção compreensiva de todos os aspectos de seu funcionamento, e que não relatou qualquer ressalva quanto à conservação dos motores. Parte autora que deixou de comprovar o elemento subjetivo essencial à imputação da responsabilidade civil ao alienante, pelo que deu azo a sua própria desventura. Solução de improcedência que se referenda. Sucumbência recursal. Incidência da previsão constante do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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