Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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701 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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702 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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703 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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704 - TJPE. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os segundos Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido por esta Câmara nos autos dos Embargos de Declaração 0296987-7, que a unanimidade foi parcialmente provido, tão somente quanto aos juros de mora e a correção monetária, que serão contados respectivamente, a partir do evento danoso (os juros) e do arbitramento da indenização (a correção monetária). ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - LESÃO OCASIONADA APÓS EXAME MÉDICO -
Preliminar - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Peça recursal impugnada com os fatos e com o direito que se pretende reformar na sentença - Mérito - Negligência da administração na prestação do serviço público devidamente caracterizada - Prova documental, oral e pericial que apresentam contexto fático probatório indicam ocorrência do dano e do nexo de causalidade - Queimadura durante realização de exame médico, com lesão corporal leve - Responsabilidade subjetiva da administração pública - Dever de indenizar - Dano moral - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reputado como justo, proporcional e razoável - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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706 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
1.Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em embargos à execução opostos pelo apelado, julgou procedente o pedido da demanda para anular o Auto de Infração Ambiental (AIA) 239621/2010 e, por conseguinte, anular a CDA 1.274.136.852 que instruiu os autos da Execução Fiscal 1502081-15.2020.8.26.0431. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓLEO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de capotamento de automóvel por presença de óleo na pista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inexistência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro e de qualquer outra excludente da responsabilidade civil. Responsabilidade da concessionária pelo dever de manutenção das estradas e de preservação da segurança daqueles que nelas trafegam. Valor da indenização de acordo com o orçamento apresentado pela requerida e aceito pela parte autora. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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708 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, mas condenação decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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709 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas. Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido
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710 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Morte de portador de deficiência mental internado em hospital psiquiátrico do estado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - CULPA COMPROVADA - SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA -- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO- CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 -MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
-Provada a falha na prestação de serviços, e a culpa do profissional responsável pelo tratamento da parte autora, é devida a indenização pelos transtornos físicos e psicológicos decorrentes do erro no tratamento odontológico, o que supera o mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. ... ()
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712 - TST. Agravo de instrumento do banco do estado do rio grande do sul. Banrisul. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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713 - TST. Agravo de instrumento do banco do estado do rio grande do sul. Banrisul. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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714 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... ()
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715 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Município - Foro de Ribeirão Preto - Desnível na via pública - Queda de transeunte, com subsequentes lesões - Indenização por danos morais - Sentença que acolhe parcialmente os pedidos, com condenação por danos morais no importe de R$5.000,00 - Acerto do r. julgado - Hipótese de ato omissivo - Responsabilidade subjetiva do ente público bem reconhecida - Existência de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Município - Foro de Ribeirão Preto - Desnível na via pública - Queda de transeunte, com subsequentes lesões - Indenização por danos morais - Sentença que acolhe parcialmente os pedidos, com condenação por danos morais no importe de R$5.000,00 - Acerto do r. julgado - Hipótese de ato omissivo - Responsabilidade subjetiva do ente público bem reconhecida - Existência de significativo desnível na via pública, como comprovado pelas fotografias juntadas pela parte autora (fls. 5), não é evento que deveria fugir ao controle do município requerido, o qual é responsável por fiscalizar as condições de segurança, do que não se desincumbiu a contento, até porque outros acidentes já haviam sido gerados no local - Fato danoso e nexo causal devidamente comprovados pelas fotos juntadas; oitiva de testemunha e relatório/exames médicos, tudo a justificar o valor acolhido em a r. sentença quanto aos danos morais, mesmo porque a força probatória de tais documentos não foi ilidida pela Municipalidade - Inexistência de prova feita pela municipalidade que infirmasse a veracidade dos fatos alegados em a inicial e que desmerecesse a credibilidade dos documentos juntados - Danos morais configurados, pois, com a queda, a autora teve ferimentos significativos, com entorse de tornozelo e afastamento de suas atividades por 7 dias - Sofrimento e dores que implicam danos morais - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - Indenização devida - Valor fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo, mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levou em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.
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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. COMPROVADA A CULPA DA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA RÉ. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E A DINÂMICA DO ACIDENTE DÃO CONTA DE QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA RÉ INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL EM QUE TRAFEGAVA A VIATURA DA BRIGADA MILITAR. DEVER DE CAUTELA. ARTS. 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVADA A CULPA DA RÉ/APELANTE E, NÃO DEMONSTRADA A CULPA CONCORRENTE OU CAUSA EXCLUDENTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II, PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA AÇÃO, VISTO QUE JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO, SEM PREJUÍZO DA MAJORAÇÃO DAQUELES DEVIDOS NA RECONVENÇÃO POR FORÇA DO CPC, art. 85, § 11. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC).
APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... ()
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717 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve de forma clara a conduta delituosa. Responsabilidade subjetiva configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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718 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Inexistindo no acórdão qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, conforme dispõe a Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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719 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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720 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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721 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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722 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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723 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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724 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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725 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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726 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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727 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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728 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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729 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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730 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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731 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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732 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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733 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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734 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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735 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA VALIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pelas Apelantes em face do hospital mantido pela Fundação Apelada, alegando erro médico por negligência e imprudência no atendimento à mãe das autoras, resultando em diagnóstico tardio de perfuração intestinal e, posteriormente, no óbito da paciente. Requereu-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual as Apelantes interpuseram recurso pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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737 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance da condenação.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. 1.2. Na dicção do item VI da Súmula 331, «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a condenação abrange também as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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738 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance da condenação.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. 1.2. Na dicção do item VI da Súmula 331, «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a condenação abrange também as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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739 - TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral causado pela submissão do Autor, durante o regime militar (1974), a situação ilegal de prisão temporária, sem justa causa, interrogatório e tortura física e psicológica, bem como danos daí decorrentes - Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição afastadas - Agentes administrativos estatais, ligados à Secretaria de Segurança Pública - Imprescritibilidade - Súmula 647 do C. STJ - No mérito, comprovação do nexo causal - Atuação em movimento estudantil universitário - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Comprovação documental em relação à prisão arbitrária, sendo notório o estado de coisas durante o regime militar e a submissão dos detidos à tortura - Precedentes - Valor indenizatório bem arbitrado, considerando a gravidade da situação narrada, o tempo decorrido e o aspecto pedagógico da condenação - Súmula 54 do C. STJ - Juros moratórios que incidem desde o evento danoso - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o total do valor da condenação, incluídos aí os juros moratórios - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e da Fazenda não providos, e recurso adesivo do Autor parcialmente provido
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740 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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742 - TJRJ. Ação Indenizatória. Inadimplemento de cotas condominiais por coproprietária. Danos morais e materiais não configurados. Apelação desprovida.
1. A hipótese é de responsabilidade subjetiva, cabendo à apelante, a teor do art. 373, I do CC, a prova do fato, do dano, do nexo de causalidade e da culpa. 2. O pagamento das taxas condominiais é obrigação de natureza propter rem, vinculando, pois, todos os proprietários do imóvel correspondente pela integralidade da dívida. 3. No caso apreço, a apelante é também causadora do dano que reclama ter sofrido, porquanto deixou de pagar as cotas condominiais do imóvel que também lhe pertencia. 4. Como devedora solidária, deveria a apelante envidar esforços para quitar o débito junto ao condomínio credor e, assim, evitar a Leilão do imóvel. 5. Não há, assim, danos morais ou materiais a serem indenizados. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STF. Ação originária. Apelação em ação civil pública. Competência do Supremo Tribunal Federal. Uso irregular de verbas públicas na câmara municipal. Responsabilidade subjetiva na prática de atos de improbidade administrativa caracterizada. Razoabilidade na fixação das sanções legais. Impossibilidade de solidariedade na pena de multa em face do critério da individualização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos da CF/88, CF/88, art. 102, «I, «n. ... ()
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744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A responsabilidade civil decorrente de manifestação em rede social deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC).... ()
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745 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Não evidenciada a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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746 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Não evidenciada a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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747 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Não evidenciada a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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748 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Não evidenciada a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO EM FACE DO ESTADO - SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - GREVE DE METRÔ - REPARAÇÃO DE DANOS - É
inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva extracontratual de terceiro (art. 186 cc. art. 927, do CC/2002) - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, I.29, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... ()
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750 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... ()
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