(DOC. VP 241.2021.1168.8912)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve de forma clara a conduta delituosa. Responsabilidade subjetiva configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Antídio Aleixo Lunelli contra acórdão que indeferiu habeas corpus, o qual pleiteava o trancamento da ação penal pela suposta inépcia da denúncia. O recorrente é acusado de sonegação de contribuição previdenciária e fiscal na condição de administrador da empresa Lunender Têxtil LTDA, com base nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei 8.137/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a de

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