(DOC. VP 483.1124.2084.7899)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - LESÃO OCASIONADA APÓS EXAME MÉDICO -

Preliminar - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Peça recursal impugnada com os fatos e com o direito que se pretende reformar na sentença - Mérito - Negligência da administração na prestação do serviço público devidamente caracterizada - Prova documental, oral e pericial que apresentam contexto fático probatório indicam ocorrência do dano e do nexo de causalidade - Queimadura durante realização de exame médico, com lesão corporal leve - Responsabi

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