Jurisprudência sobre
responsabilidade subjetiva
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601 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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602 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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603 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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604 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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605 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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606 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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607 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGA O AUTOR QUE AO CONDUZIR SUA MOTOCICLETA PELO TÚNEL ZUZU ANGEL, FOI ALBAROADO PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA RÉ. ADUZ QUE A COLISÃO OCASIONOU OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCRITOS NA INICIAL. APRESENTA REGISTRO DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS DO ACIDENTE E ORÇAMENTO PARA REPARO DE SUA MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ESCLARECER, DE FORMA INEQUÍVOCA, A DINÂMICA DOS FATOS E A CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 INCISO I DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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609 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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610 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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611 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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612 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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613 - TJSP. Apelação cível. Erro médico. Ação de indenização por dano material, estético e moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então, submetido à responsabilidade subjetiva. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Acometimento de bronquiolite aguda, forma grave quando o autor possuía três meses de vida. Internação em UTI pediátrica. Intubação orotraqueal e instalação de ventilação pulmonar mecânica com altos parâmetros. Desenvolvimento de barotrauma, com pneumotórax hipertensivo bilateral. Necessidade de drenagem cirúrgica, ocorrendo parada cardiorrespiratória. Restabelecimento após 40 minutos de manobras de reanimação. Lesão hipóxico isquêmica cerebral. Não caracterizado nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora. Possibilidade de desenvolvimento do quadro, de forma excepcional, segundo literatura médica. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral e estético. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Legitimidade passiva do nosocômio. Integração da cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é então submetido à responsabilidade subjetiva. Mérito. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Primeiro procedimento realizada de Histerectomia. Lesão ureteral é complicação frequente nessa hipótese. Proximidade entre ligamento uterino e o ureter. Questão que independe de cuidado e técnica executados. Complicação prevista e não falha médica. Nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora não caracterizado. Sentença mantida. Dano estético não caracterizado, diante das circunstâncias analisadas. Trabalho pericial indicou que a cicatriz tem excelente aspecto. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TST. Recurso de revista. 1. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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616 - TST. Compensação por dano moral. Acidente de trabalho. Eletricista. Atividade de risco. Trabalhador vítima de queda de escada móvel. Acidente não relacionado diretamente à atividade. Responsabilidade objetiva. Inplicabilidade. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. ... ()
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617 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS JUDICIAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. ERRO EM ALVARÁS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer na qual a autora/apelante pleiteava indenização por danos supostamente causados por depósitos judiciais indevidos realizados em sua conta bancária. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, QUE REQUER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE VITIMADA NO EVENTO DANOSO, SENDO O ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO QUE PRESCREVE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O ÚNICO DOCUMENTO QUE RELATA A DINÂMICA DO ACIDENTE É O E-BRAT LAVRADO, QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO UNILATERAL DA DECLARANTE, ORA APELANTE, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM ESCLARECER A OCORRÊNCIA E A DINÂMICA DO EVENTO. LOGO UMA VEZ QUE O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, POIS APENAS ESPELHA A VERSÃO DOS FATOS DO DECLARANTE, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL, A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADO, CONDENANDO-SE A PARTE AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A MESMA.
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619 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Assim, diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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620 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V.... ()
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621 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V.... ()
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622 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.
«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver a União da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, porque não obstante o Regional fundamente a sua decisão na responsabilidade subjetiva (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), não registra se o ente público agiu, no caso concreto, de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Em decorrência, prejudicada a análise dos demais temas ventilados no Recurso de Revista, por falta de interesse recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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623 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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624 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por ato omissivo. Boate kiss em santa maria/RS. Responsabilidade subjetiva. Falha em fiscalização. Funcionamento de estabelecimento sem alvará do corpo de bombeiros. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo concluiu que havia responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul, porque teria permitido, por ação ou omissão, o funcionamento da Boate Kiss sem o Alvará de Prevenção contra Incêndio - validade expirada desde agosto de 2012 (fls. 1.291/1.318). ... ()
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625 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.
Abalroamento de viatura da Polícia Militar. Parte autora que pleiteia indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Responsabilidade subjetiva na forma dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Prova irrefutável de que a oficina ré deu causa ao acidente. Laudo do perito do Juízo concluindo que condutor da viatura policial foi vítima da falha mecânica do motor e da metodologia empregada irregularmente de testagem de veículos na rodovia RJ-116 adotada pela ré. Comprovação da subsunção fática ao direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I. Danos materiais demonstrados e calculados pelo valor do modelo segundo a tabela FIPE. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... ()
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628 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Nexo causal incomprovado. Audiência. Cancelamento. Comunicação. Inexistência. Ente estatal. Omissão. Inocorrência. Ordem de serviço. Alteração do horário. Poder judiciário. Publicização do ato. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Cancelamento de audiência não comunicado à parte. Omissão do poder público. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. 1. Responsabilidade do poder público.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... ()
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629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDUTA DE AGENTES DA BRIGADA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATOS ILÍCITOS ALEGADOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
CASO EM QUE A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS DUAS RAZÕES RECURSAIS. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DEVEM SER CONHECIDAS APENAS AS PRIMEIRAS RAZÕES DE APELO INTERPOSTAS.... ()
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630 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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631 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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632 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. REDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO. PAGAMENTO DE PENSÃO CUMULADO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão ora agravada encontra-se arrimada no óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. No entanto, agora em razões de agravo, a parte agravante absteve-se de atacar aludido fundamento inserto na decisão agravada. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante a sua manifesta improcedência.
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634 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput, e CF/88, art. 6º, «caput, todos. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00 (trinta mil reais), mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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635 - TST. Recurso de revisa. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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636 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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637 - TST. Recurso de revisa. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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638 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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639 - TST. Agravo de instrumento do segundo reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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640 - TST. Agravo de instrumento do segundo reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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641 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Recurso da parte autora, pleiteando indenização por danos extrapatrimoniais. Alegação de invasão do perfil mantido junto à rede social Instagram. Cumprimento tardio da ordem judicial de reativação do perfil na rede social Instagram. Responsabilidade subjetiva do provedor de aplicação, desde que haja, portanto, omissão. Aplicação da Lei 12.965/2014. Precedente do STJ. Constatação de conduta omissiva no caso dos autos. Danos morais. Reconhecimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor proporcional e razoável. Cumprimento da liminar. Multa indevida. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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642 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da ADC Acórdão/STF. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.
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643 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da ADC Acórdão/STF. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.
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644 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.
«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... ()
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645 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.
«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()
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647 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Cirurgia. Estado de São Paulo e Município de Promissão. Alegação da autora de que houve demora excessiva dos réus na realização de procedimento cirúrgico determinado por decisão judicial que deferiu tutela de urgência em demanda anterior ajuizada pela apelante, o que teria acarretado a perda definitiva da visão de seu olho esquerdo. Nexo causal não comprovado. Laudo pericial que concluiu não existir relação entre a demora na realização do procedimento e a perda da visão da apelante, que é portadora de doença ocular degenerativa desde pelo menos 2016. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Conduta culposa não demonstrada. Sentença de improcedência. Recurso não provido.... ()
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648 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).... ()
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649 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE SÍTIO ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUSÁRIO - LIMITAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTERNET (IP) - PRECEDENTES DO STJ -CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DESCABIMENTO
- OLei 12.965/2014, art. 19, §1º (Marco Civil da Internet) define que o provedor de aplicações de internet não possui o dever de fiscalizar, previamente, a produção de conteúdo por terceiros em seu domínio, de modo que «somente será responsabilizado civilmente (...) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". ... ()
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