(DOC. VP 211.1250.9707.2316)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva de provedor de conteúdo. Remoção de vídeo ofensivo. Possibilidade. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo parcialmente provido, com parcial provimento do recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - «Não é exigido ao provedor que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva prevista no CCB/2002, art.

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