Jurisprudência sobre
procedimento preparatorio

451 - TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é procedimento acautelatório satisfativo que busca explicações da parte interpelada acerca de declarações, referências, alusões, das quais se possa inferir a prática de crimes contra a honra. E por ser providência preparatória, o pedido de explicações não interrompe nem suspende o prazo decadencial para ingressar com a ação penal privada, que, como referido acima, é de seis meses nos termos do CPP, art. 38. 3. Hipótese dos autos em que o fato imputado aos recorridos teria ocorrido no dia 06/06/2023, tendo o recorrente o prazo de 06 meses para oferecer a queixa-crime, que expirou em 05/12/2023, conforme contagem disciplinada pelo CP, art. 10. Queixa-crime oferecida somente em 12/07/2024, momento em que já se encontrava extinta a punibilidade dos recorridos, pela decadência. ... (Continua)

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452 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO / DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM REPARATÓRIO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A reclamada não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que o recurso de revista não ultrapassa os obstáculos de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, da CLT. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma cópia do apelo revisional, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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453 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de atendimento na modalidade home care - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura ante o fato de que o tratamento pretendido não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem do contrato, bem como ante ao fato de que a autora necessita apenas de cuidador - Inadmissibilidade - Tratamento domiciliar indispensável para a manutenção da saúde da paciente, no intuito de se evitar agravamento do quadro clínico - Trato da moléstia, ademais, que não se encontra excluído do contrato - Pedido médico e laudo pericial que justificam a necessidade do tratamento na modalidade home care indicado à autora - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... (Continua)

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454 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de tratamento para Encefalopatia Crônica não Progressiva (paralisia cerebral) - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico para realização do tratamento - Dever da ré de realizar o tratamento pelo Método Treini 7 indicado à autora, consoante previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SEM OBTENÇÃO CERTIFIFICADO DE CONCLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DE ACORDO COM O § 3º, DO CDC, art. 14, SÓ HÁ A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO ESTE PROVAR QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTIU OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO EM ANÁLISE, POSTO QUE A AUTORA CONCLUIU EM DEZEMBRO DE 2007 O CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENSINO MÉDIO MINISTRADO PELA RÉ, MAS NÃO OBTEVE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PARTE APELANTE QUE APENAS EM 2013, SEIS ANOS DEPOIS, INICIOU OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS QUE IMPEDIAM A EMISSÃO DO CERTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento. Fungibilidade do agravo legal e regimental (Súmula 42/TJPE). Súmula 35/TJPE. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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457 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Procedência parcial decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Autor que busca receber dos réus indenização sob alegação de ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido pela perícia - Ausência de demonstração no que se refere ao ônus processual-jurídico de emprego de zelo, cautela, meios corretos e da diligência necessária no tratamento - Ônus do demandado (CPC, art. 373, II) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Responsabilidade objetiva dos hospitais - Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC - Danos morais - Cabimento, diante do resultado insatisfatório do procedimento realizado - Inegável o sofrimento - Fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... (Continua)

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458 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sumaríssmo. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos da CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso, o e. TRT, ao manter o quantum indenizatório fixado na sentença, o fez em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observando a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, o que inviabiliza a pretensão, na medida em que não violados os derradeiros dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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459 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de cobertura de cirurgia, cumulado com indenização por danos morais - Procedência bem decretada - Paciente diagnosticada com endometriose profunda de paramétrios bilateral com lesão do reto sigmoide - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura por não constar o procedimento do rol da ANS - Descabimento - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que bem justifica a necessidade de realização da cirurgia - Dever da ré de autorizar e custear a cirurgia indicada à autora - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 6.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar preparatória. Processo principal extinto, com Resolução de mérito. Perda de objeto da cautelar. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CODIGO PENAL, art. 282. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATOS PREPATÓRIOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Segundo a denúncia, o réu incidiu nas práticas dos crimes previstos nos arts. 282 e 307, na forma do art. 69, todos do CP, porque «atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, exercendo a profissão de médico sem autorização". Restou apurado que um dos sócios da empresa LEFE EMERGENCIAIS LTDA, através de um grupo de um WhatsApp composto por médicos, selecionou e escalou o réu para realizar um serviço de remoção de paciente no hospital Copa D´Or. Para tanto, o réu foi conduzido ao hospital em veículo da empresa, na companhia de um enfermeiro e de um motorista. Ao chegar ao hospital, o supervisor de segurança solicitou ao réu a carteira do CREMERJ e como não a possuía, utilizou o carimbo que trazia consigo, que ostentava um número de CRM, e carimbou um papel em branco para continuação do procedimento de remoção. Contudo, após a realização da consulta junto ao CRM, foi verificado que o cadastro constante do carimbo não pertencia ao réu. ... (Continua)

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462 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da quebra da correlação entre a decisão de pronúncia e a acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Quesitos que se encontravam de acordo com a decisão de pronúncia. Nulidade do relatório processual. Omissões de dados relevantes. Inocorrência. Informações sucintas. Inteligência do CPP, art. 423, II. Informações relevantes que foram mencionadas durante a inquirição da psiquiatra forense. Prejuízo inexistente. Nulidade do julgamento diante da juntada de documento apócrifo. Prova ilícita. Divergência entre laudos periciais. Prevalência da imputabilidade pelos jurados. Existência de outros meios válidos de prova. Nulidade afastada. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Alegada preclusão na exceção de impedimento. Inocorrência. Questionamento do laudo pericial. Não demonstração de ilegalidade. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Valoração negativa. Fundamento concreto. Ilegalidade não reconhecida. Exasperação com base em laudo pericial. Admissibilidade. Motivação idônea. Comportamento da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância desfavorável. Ofensa à proporcionalidade. Não verificada. Violação ao CPP, art. 619. Não identificado. Ausência de macula ao procedimento . Recurso improvido. Execução provisória deferida.

«1. O princípio da correlação ou congruência vincula a decisão judicial aos limites do fato acusatório, contido na denúncia ou pronúncia, e não as razões das partes, mesmo em plenário do júri. ... (Continua)

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463 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS «IN ITINERE". AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é devida a condenação ao pagamento das horas in itinere, destacando-se que a questão não foi dirimida sob o enfoque de suposta redução ou exclusão do direito por norma coletiva (incidindo o óbice da ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST), mas sim pelo espectro da inexistência de transporte público no final da jornada de trabalho, de modo que o acolhimento das razões recursais da reclamada, em sentido diametralmente oposto, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. 2) HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à invalidade da prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. De acordo com o disposto no item VI da Súmula 85/TST, « não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 «. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido . 3) INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é inviável a análise do tema relativo ao intervalo do CLT, art. 384, em razão da ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. 4) TEMPO À DISPOSIÇÃO QUANTO AO PERÍODO PARA TROCA DE UNIFORME. SÚMULA 366/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que, tendo em vista que o tempo gasto com a troca de uniforme configura verdadeiro ato preparatório à prestação de serviços em benefício da empresa, não se trata de mera conveniência do empregado. Em consequência, o tempo gasto pelo empregado em atos preparatórios antes e após a jornada de trabalho, no total de 40 (quarenta) minutos diários, deve ser computado na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST. Agravo desprovido . 5) INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é inviável a análise do tema relativo à indenização pela lavagem de uniforme, em razão da ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade. Comissão processante. Composição. Portaria de instauração. Publicação em boletim de serviço. Nome dos indiciados. Prévia sindicância. Desnecessidade. Reexame de provas. Mérito administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - A teor do Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o Presidente da Comissão Processante deverá ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ... (Continua)

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465 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PRIMEIRA CIRURGIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIAL PARA QUE O AUTOR SEJA CONDENADO A PAGAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS DA PRIMEIRA CIRURGIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RESTOU INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, SENDO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA REVISORA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IN CASU, O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE O AUTOR ¿TEVE DIAGNÓSTICO DE ESTREITAMENTO DE URETRA, PARA QUE O 2º RÉU APRESENTOU TRÊS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESOLUÇÃO DO CASO¿. O AUTOR ESCOLHEU O TRATAMENTO MENOS INVASIVO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. FOI REALIZADA, ENTÃO, UMA SEGUNDA CIRURGIA. ¿EMBORA TENHA INICIALMENTE APRESENTADO TRÊS SOLUÇÕES CIRÚRGICAS, AQUELE MÉDICO NESTA SEGUNDA TENTATIVA, OPTOU PELA MESMA E NÃO EXITOSA TÉCNICA USADA NO 1º PROCEDIMENTO, O QUE RESULTOU EM NOVO INSUCESSO¿. O PERITO AFIRMA QUE A PRIMEIRA CIRURGIA ¿TRATOU-SE DE UMA TENTATIVA ATRAVÉS DE TÉCNICA RECOMENDADA¿. ESCLARECENDO ¿QUE O TRATAMENTO PROPOSTO INCLUÍA A POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DAQUELAS FORMAS DE PROCEDIMENTO, OU MESMO DAS TRÊS FORMAS, CASO NECESSÁRIO (...)¿. ENTRETANTO, COMO A PRIMEIRA CIRURGIA MOSTROU-SE ¿INEFICAZ¿, O AUTOR FOI SUBMETIDO A UMA NOVA INTERVENÇÃO PELO 2º RÉU QUE ¿UTILIZOU A MESMA TÉCNICA ANTERIORMENTE USADA, MOSTRANDO-SE ESTE PROCEDIMENTO MAIS UMA VEZ INEFICAZ. SENDO ASSIM, O 2º RÉU INDICOU UMA TERCEIRA CIRURGIA, AGORA PELO MÉTODO DE UROPLASTIA¿, ENCAMINHANDO O AUTOR PARA ATENDIMENTO PELO SUS (...) ASSIM, JÁ TENDO SE PASSADOS 05 MESES DESDE O 1º ATENDIMENTO E AINDA EM USO DE SONDA E COM SINAIS DE INFECÇÃO ¿ FEBRE, TESTÍCULOS INCHADOS E SECREÇÃO PURULENTA PELA SONDA ¿(SIC), O AUTOR CONSEGUIU, ATRAVÉS DO SUS, REALIZAR A TERCEIRA CIRURGIA COM SUCESSO. O PERITO CONCLUI AFIRMANDO QUE ¿O 2º. RÉU ACENOU COM TRÊS POSSIBILIDADES PARA SOLUCIONAR O CASO DO AUTOR. ENTRETANTO, USOU APENAS A MESMA TÉCNICA POR DUAS VEZES. E, SEM SUCESSO, OMITIU-SE EM PROCEDER A UMA TERCEIRA CIRURGIA (COM OUTRA TÉCNICA).¿ RELEVA NOTAR QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MÉDICO PERANTE O PACIENTE É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE SORTE QUE SE O TRATAMENTO REALIZADO NÃO PRODUZIU O EFEITO ESPERADO, NÃO SE PODE FALAR, SÓ POR ISSO, EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NO CASO EM ANÁLISE, O PERITO CONSTATOU QUE A PRIMEIRA CIRURGIA REALIZADA FOI CORRETA, OPTANDO O MÉDICO RÉU POR TÉCNICA RECOMENDADA PELA LITERATURA MÉDICA COMO PRIMEIRA OPÇÃO. NESTE DIAPASÃO NÃO HÁ QUALQUER ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTUDO, APESAR DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TÉCNICA ESCOLHIDA, O RÉU INSISTIU EM REALIZÁ-LA NOVAMENTE. O PERITO RESSALTOU QUE O ¿PROFISSIONAL MÉDICO PERDEU UMA CHANCE DE MELHOR ATENDER AO SEU CLIENTE. OU SEJA, GARANTIDAS AQUELAS OPÇÕES COMO SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DO QUADRO, TORNAVA-SE NECESSÁRIO UTILIZÁ-LAS APÓS INSUCESSO COM A PRIMEIRA TENTATIVA¿. A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, SEM A OBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA A SER APLICADA E INCAPAZ DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFORME APURADO PELO PERITO, IMPÔS AO AUTOR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO MÉDICO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 10.000,00), NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. O VALOR PLEITEADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO RECONVENCIONAL DO RÉU PARA RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA. EM QUE PESE O AUTOR AFIRMAR QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE CINCO CHEQUES, NO TOTAL DE R$ 2.000,00, CONSTATA-SE DO RECIBO ANEXADO AOS AUTOS QUE O VALOR FOI PAGO A TERCEIRA PESSOA, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DESSES MODO, NÃO DETÉM O RÉU LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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466 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Excesso de prazo. Tema superado. Súmula 21/STJ. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em provas relevantes. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida - CPP, art. 621, III - é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

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468 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE COBERTURA PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SEM LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

1.Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, tornando a liminar em tutela definitiva, a pagar compensação no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como a restituir os valores gastos pela parte autora a partir de 03/2022 com o tratamento indicado, corrigidos desde o desembolso. ... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidades. Vícios ocorridos no interrogatório. Inocorrência. Mácula que não alcança a ação penal subsequente. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas, além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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471 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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472 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Consumo. Processual Civil. Decisão vergastada que acolheu apenas parcialmente a Impugnação apresentada pela ora Agravante, «para fixar a data de 04/09/2020 como data limite de incidência da multa diária". Irresignação defensiva. Preliminares. Cabimento do Agravo escorado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Dialeticidade constatada. Diálogo efetivo e claro com o julgado combatido. Mérito. Descumprimento da obrigação de autorização e custeio da cirurgia comprovado nos autos pela própria Requerida. Guia de Solicitação de Internação da qual se extrai a data de 04/09/2020 como dia do adimplemento obrigacional. Dies ad quem da multa diária corretamente fixado. Impossibilidade de rediscussão quanto à existência de urgência na realização do procedimento. Matéria já acobertada pela coisa julgada material verificada na espécie. Intimação pessoal ocorrida quanto à decisão concessiva da liminar e à sentença. Notificação do advogado também efetuada. Inteligência do art. 523, §2º, I, do CPC. Dies a quo da penalidade que, no entanto, deve sofrer alteração para o dia 13/02/2020, quarenta e oito horas após a cientificação tácita do patrono da Ré. Cálculo da multa a ser efetuado em dias corridos. Natureza material do ato. Art. 219, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Pretensão consistente na redução do montante atinente às astreintes. Multa diária. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Decisão que arbitra astreintes que não faz coisa julgada material. Precedentes da Colenda Corte Superior. Possibilidade de sua redução, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Alegação de exorbitância do montante originariamente alcançado. Importe diário de penalidade estipulado que foi fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que não se afigura excessivamente onerosa ou atentatória aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, sobretudo diante do sensível bem da vida defendido pelo Autor. Obrigação de fazer determinada pela Juíza a quo que não apresentava maior complexidade. Astreintes que somente atingiram o montante impugnado em decorrência da própria recalcitrância no cumprimento da determinação judicial por parte da Agravante. Litigância de má-fé da Recorrente que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pelo Agravado. Arestos desta Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Reforma em mínima parte do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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473 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo ora Agravado. Decisão de saneamento do feito, de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e do requerimento de intervenção de terceiros formulados pelo Réu. Irresignação defensiva. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão referente à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva e à aplicação ou não do procedimento previsto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339. Afastamento da tese de ilegitimidade que não se encontra no rol do

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Retirada de excesso de pele. Tratamento de caráter reparador. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o procedimento negado (correção de lipodistrofia branquial, crural, ou trocanteriana de membros superiores e inferiores - retirada do excesso de pele) não possui natureza estética, mas, sim, reparadora. Esse entendimento local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que, havendo expressa indicação médica, as cirurgias complementares à cirurgia bariátrica não ostentam caráter meramente estético, mas reparatório e necessário. ... (Continua)

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475 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos.

1 - Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto expropriatório para desapropriação de terras destinadas a comunidades quilombolas, com base no prazo bienal da Lei 4.132/1962, art. 3º.... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «HOME CARE - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA/CORPO MÉDICO - CLÁUSULA OBSTATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O CDC aplica-se aos planos de saúde, conforme sedimentou o enunciado de Súmula 469/STJ. As hipóteses de exclusão de cobertura são limitadas pela razoabilidade, de forma que os tratamentos previstos e a própria finalidade do contrato não sejam obstados. O STJ já assentou que a negativa de tratamento domiciliar indicado para garantir a saúde ou a vida do segurado é abusiva. Os transtornos narrados, oriundos da negativa em autorizar a realização do procedimento prescrito ao autor, são suficientes a ensejar dano moral indenizável, por si só. A indenização por dano moral vem sendo entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofrido pela vítima, que possam merecer correspondente valor econômico apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.

interesse de agir deve ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim. ... (Continua)

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478 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Criança com deficiência. Rol da ANS exemplificativo. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não constar no rol da ANS o tratamento requerido. Saúde é Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Convenção Internacional de Defesa das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), que foi erigida à Emenda Constitucional por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da pessoa com deficiência. Condição de consumidor com deficiência, que recebeu especial atenção do legislador, principalmente para garantir inclusão e tratamento igualitário, a exemplo dos arts. 18, §5º e 20, ambos da LBI, mesmo criando obrigação para o particular. Apesar do Julgamento, pela C. 4ª Turma do E.STJ, do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o rol de cobertura obrigatória da ANS é taxativo, não podendo ser imposto ao plano o custeio de procedimento não previsto em contrato que não integre o rol de cobertura obrigatório, AFASTA-SE SUA INCIDÊNCIA AO CASO EM JULGAMENTO. Inclusive, posteriormente houve julgamento em sentido diverso, uma vez que a C. 3ª Turma do E. STJ permaneceu com o entendimento de que o rol da ANS é mesmo exemplificativo (AREsp. Acórdão/STJ). Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, que não consiste em entendimento pacífico do E.STJ, mas julgamento pontual sobre cobertura de procedimento de tratamento, na hipótese de o plano oferecer alternativa suficiente. Caso concreto, no qual a terapêutica é a devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. Recusa que consiste em conduta abusiva do prestador de serviço, e que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Afronta a Direito Fundamental à vida e à saúde. Tratamento essencial para manutenção da saúde e da vida do paciente. Não cabe ao plano de saúde decidir qual o tratamento a ser ministrado. Incidência, também, do Princípio do Melhor Interesse do Menor, que, além de vulnerável e hipossuficiente tecnicamente perante o plano de saúde, ainda é pessoa com deficiência. ECA. Aplicação dos Verbetes Sumulares 211, 338, e 340 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp 1883656 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0170574-2 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/10/2020; AgInt no REsp 1876786 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0125690-0 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; 0023316-98.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 22/02/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0072470-62.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 15/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0003270-33.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/03/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0030582-43.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 23/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0045499-38.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0021903-20.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 19/11/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0056435-25.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/11/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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479 - STJ. plano de saúde e responsabilidade civil. Agravo interno. Recusa de cobertura, com respaldo em norma infralegal do consu. Dúvida razoável. Cabimento de compensação por danos morais. Inexistência.

1 - Consoante apurado pela Corte local, «quanto aos danos morais, não se identifica supedâneo, mesmo porque, o caso envolve divergência de interpretação de disposições contratuais, logo, a suscetibilidade exacerbada do polo ativo não dá respaldo para a verba reparatória pretendida". ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Tema 1069 do STJ. «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. ... (Continua)

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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração médica de que há necessidade imediata da intervenção, cujo retardamento implicará riscos iminentes para a saúde do paciente, de maneira a comprometer sua integridade física e/ou sua dignidade como indivíduo. Privilegia-se, a depender dos elementos que instruem os autos, a perspectiva do profissional que acompanha o paciente e que, a partir de seus conhecimentos técnicos, melhor pode promover a avaliação das opções terapêuticas existentes para aquela pessoa específica. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência. ... (Continua)

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482 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE FORA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREMISSA FÁTICA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE FORA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREMISSA FÁTICA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE FORA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREMISSA FÁTICA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, não obstante a insistência do reclamante, a Corte de origem manteve-se silente acerca da alegada constatação, em laudo pericial, da incapacidade total e permanente do empregado para o exercício das atribuições anteriormente desempenhadas. De igual modo, não houve pronunciamento quanto à circunstância de a reclamada ter providenciado a readaptação e o reenquadramento do empregado como Pessoa com Deficiência - PCD, justamente em razão das restrições laborais decorrentes da doença ocupacional que lhe acometeu, elementos indispensáveis para a apuração do quantum reparatório, a título de indenização por dano material, uma vez que influi no cálculo da pensão mensal vitalícia deferida ao autor. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade do acórdão regional, proferido em sede de em embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

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483 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (dermolipectomia abdominal não estética, reconstrução de mama com expansor, correção de lipodistrofia crural, dorso e glúteos), além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Caráter estético - Inexistência, diante do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, sobre a natureza reparatória (e não estética) dos procedimentos indicados à autora (o que torna desnecessária instauração de junta médica pela operadora, ou mesmo a realização de prova pericial) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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484 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (reconstrução de mama com prótese, toracoplastia infra-axilares, dorsal e bilateral, dermolipectomia, correção de lipodistrofias e ressecção de retalhos), além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Caráter estético - Inexistência, diante do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, sobre a natureza reparatória (e não estética) dos procedimentos indicados à autora (o que torna desnecessária instauração de junta médica pela operadora, ou mesmo a realização de prova pericial) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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485 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Instauração de ação penal pelo Ministério Público. Hipóteses que geram ou não indenização por dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Afirmou o acórdão recorrido que, na hipótese, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade reparatória à empresa ré, porquanto a ação penal foi iniciada por determinação da Curadoria de Defesa do Consumidor, que enviou às autoridades policiais os autos da reclamação apresentada pelo próprio recorrente, para apurar suposta cobrança excessiva na conta do fornecimento de água, após a constatação de religação clandestina e danificação do hidrômetro. Asseverou o julgado que a recorrida agiu no exercício regular de direito, não tendo sido demonstrada culpa grave ou dolo, indispensáveis ao cabimento da indenização por danos morais nesses casos. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.

«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... (Continua)

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487 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PERÍODO DISPENDIDO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Tribunal Regional se limitou a registrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do início e término da jornada não são computáveis para fins de pagamento de horas extras, sem consignar o tempo exato dispendido pelo autor com as referidas tarefas . Como cediço, esta Corte Superior fixou limite de tolerância de 5 minutos para marcação do ponto que, caso respeitado, implicará na desconsideração do tempo excedente, o qual não será levado em conta para configuração do labor extraordinário. É o que se colhe do entendimento consubstanciado na Súmula 366/TST. Assim, diante da ausência de registro do tempo efetivamente gasto pelo autor com as atividades preparatórias/residuais, o exame da tese recursal, no sentido de seu cômputo na jornada para todos os fins, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. ULTRATIVIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA. DISTINÇÃO QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA ADPF 323 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 91/TST . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. ULTRATIVIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA. DISTINÇÃO QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA ADPF 323 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incorporação do DSR ao salário-hora determinada em norma coletiva é válida, não se caracterizando salário complessivo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Todavia, no presente caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria norma coletiva previu a desincorporação da parcela e o seu pagamento de forma destacada, caso não renovado seu prazo, como ocorrido na hipótese . Assim, a discussão não se restringe à ultratividade ou não da norma coletiva (Súmula 277/TST), mas sim ao seu descumprimento expresso . Nesse contexto, ao manter o procedimento previsto no instrumento, contrariamente à sua previsão, a reclamada procedeu ao pagamento de verbas salariais de forma complessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor, no exercício de suas funções, realizava o abastecimento de empilhadeira 1 vez ao dia, durante aproximadamente 3 minutos. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o empregado que realiza o abastecimento diário de empilhadeira faz jus ao adicional de periculosidade, ainda que tal procedimento dure pouco minutos . Com efeito, nesta hipótese, entende-se que o tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364/TST somente exclui o direito à mencionada parcela se for capaz de neutralizar o risco ou reduzi-lo de forma substancial, o que não acontece quando a exposição ocorre na forma registrada no acórdão regional. Precedentes da SBDI-1 do TST. Desse modo, considerando que o contato com o agente perigoso não ocorria de forma eventual e que o abastecimento da empilhadeira em área de risco por 3 minutos diários não é tempo extremamente reduzido, a decisão regional encontra-se em divergência com a jurisprudência do TST, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido .

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a cobrir integralmente as cirurgias postuladas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma, para revogar a liminar e deferir a expedição de ofícios à OAB e ao MP, assim como a intimação do médico e do psicólogo que atenderam a agravada, para juntada de documentos. Parcial cabimento. Pedido de diligências. Indeferimento da expedição dos ofícios, pois pode a parte interessada comunicar diretamente o MP e a OAB acerca de eventual prática de litigância predatória. Intimação do médico e do psicólogo, para juntarem documentos. Pedido que se deve deduzir na origem, sob pena de supressão de instância. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Relatório médico que não indica situação urgente ou emergencial. Controvérsia acerca da natureza dos procedimentos, se reparatórios ou estéticos. Tema/STJ 1069. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução processual. Decisão reformada. Liminar revogada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

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489 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recu rso especial. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS a destinatários não contribuintes situados em outras unidades da federação. Petição inicial indeferida de plano, por ausência de instrução com prova pré-constituída do ato coator. Sumúla 83/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com vistas a evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Complementar 190/2022, de 5 de janeiro de 2022.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... (Continua)

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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado

«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA (MAMOPLASTIA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL 

1) Trata-se de ação de indenização  através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das despesas de cirurgia plástica reparatória para redução de mamas,  julgada parcialmente  procedente na origem. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PRÓTESE QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. arts. 373, I E II, DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de clínica odontológica, em razão de alegado descumprimento contratual. 2. A narrativa da ré explica detalhadamente, e com registros, a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. A manifestação da autora, em réplica, corrobora a explicação da ré quanto à existência de dois contratos, um para procedimentos preparatórios e outro para a efetivação do serviço atinente à prótese, não se configurando a alegada demora injustificável da ré, mas o inadimplemento da autora quanto ao primeiro contrato e o abandono do tratamento. 4. Como pacificado na Súmula 330 deste Tribunal, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. A ré apresentou elementos comprobatórios da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tendo se desincumbido de seu ônus previsto no CPC, art. 373, II. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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495 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5 o. LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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496 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5 o. LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigima. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigima. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigima. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigima. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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