Jurisprudência sobre
procedimento preparatorio
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Alegada falha na prestação de serviços nos limites de procedimento estético. Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso da autora. Provimento... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
-Autora que alega ter sofrido danos materiais, morais e estéticos, em razão de falhas em procedimento odontológico realizado pela sociedade ré. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a inexigibilidade de licitação que resultou na contratação firmada entre a segunda demandada, J. R. Fagundes Associados Ltda. e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), para prestação de serviços de «implantação de métodos e procedimentos visando a melhoria do atendimento nas agencias do banco estatal». ... ()
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254 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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255 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva de fornecedores. Abordagens, declaratória (inexistência de relação jurídica) e reparatória. Decisão terminativa (CPC, art. 485, III). Apelo do autor. Provido, reconduzindo-se o procedimento... ()
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256 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aquisição de móveis planejados, com serviços de montagem e instalação. Desistência do contratante. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, com a recondução do procedimento, em etapa probatória... ()
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257 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Solicitação de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores, posteriores à realização de cirurgia bariátrica. Urgência não demonstrada. Necessidade de averiguação do caráter reparatório dos procedimentos prescritos à autora, durante a instrução processual. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.069 de Recursos Repetitivos. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46170)... ()
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258 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Solicitação de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores, posteriores à realização de cirurgia bariátrica. Urgência não demonstrada. Necessidade de averiguação do caráter reparatório dos procedimentos prescritos à autora, durante a instrução processual. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.069 de Recursos Repetitivos. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45546)... ()
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259 - STJ. Civil e processual. Demanda reparatória. Acidente automobilístico. Fato criminoso. Inocorrência de prescrição. Inteligência dos arts. 200 c/c 935 do cc. Prazo. Contagem. Art. 206, § 3º, do cc.
1 - Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.... ()
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260 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Avarias em acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Lide de regresso encaminhada por companhia seguradora. Sentença no estado da lide. Juízo de improcedência. Cerceamento de defesa. Apelo da autora. Provido, com a recondução do procedimento... ()
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261 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Avarias em acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Sentença no estado da lide. Juízo de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Apelo de corréu. Provimento, com a recondução do procedimento. Recurso do autor, remanesce prejudicado... ()
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262 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. ação principal. Ajuizamento. prazo. liminar. Efetivação. Data. mora do recorrido. reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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263 - TJSP. Apelação - Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a exibir os extratos bancários referentes ao período compreendido entre os anos de 2014 e 2019, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 e, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao rateio das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o «valor da causa para cada parte - Inconformismo da ré - Autor que pretende compelir a sociedade a exibir os documentos contábeis e bancários relativos ao período em que ele próprio era sócio administrador - Obrigação de exibir os «extratos bancários de 2014 até 09/01/2019, bem como os livros contábeis de tal período que não recai sobre a sociedade - Alegação autoral no sentido de que os documentos solicitados são preparatórios de eventual ação voltada à fiscalização dos atos de gestão do patrimônio comum - Autor que deve comprovar que a gestão de fato da sociedade não lhe competia e, então, demandar diretamente contra os sócios efetivamente incumbidos da administração da sociedade - Legislação substantiva estabelece que o «juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CC, art. 396) - Autor que, contudo, não comprovou que a sociedade mantém em sua guarda os extratos bancários cuja exibição ele pretende - Sentença recorrida reformada - Recurso provido
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264 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Indeferimento da petição inicial por suposta falta de interesse processual. Extinção afastada. Ligação lógica e verossímil entre a prova pretendida e o direito material suscitado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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265 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Pretensão originária de fornecimento de bomba de infusão insulínica indicada pelo médico assistente para o controle do quadro de Diabetes Tipo 1 de que padece a criança Autora. Deferimento da tutela de urgência. Irresignação do Demandado. Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Inteligência dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano), todos deste Nobre Sodalício. Demandante que instrui sua inicial com laudo fundamentado e circunstanciado no sentido da necessidade dos insumos vindicados diante da ineficácia das alternativas terapêuticas. Requerida que, a seu turno, não logrou demonstrar a existência de cláusula excludente da cobertura da enfermidade que acomete o Requerente. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Presente solução não alterada pelo julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol da ANS. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificar a confirmação da solução impugnada. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos). Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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266 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de tratamento multidisciplinar. Adolescente e criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão de deferimento da tutela de urgência, «para determinar à ré que autorize a realização, pelos autores dos tratamentos prescritos à parte autora, (...) a serem prestados em clínica credenciada, num perímetro máximo de distância de 30 km, ou não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o PAGAMENTO DIRETO à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação defensiva. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Atendimento multiprofissional garantido pelos arts. 2º, III, e 3º, III, «b, da Lei
12.764/2012. Necessidade, contudo, de retoque do julgado para excluir a obrigatoriedade de cobertura do tratamento em ambiente natural. Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS. Inteligência do art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assistência especializada obrigatória no contexto escolar. Precedentes deste Colegiado. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta de empresa, fornecedora, supostamente imprópria, frustrando adequado aperfeiçoamento de serviço contratado (viagem comemorativa de formatura de alunos do ensino fundamental). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provido, reconduzindo-se o procedimento, doravante em etapa probatória... ()
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268 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela contratada. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Sentença no estado da lide. Apelo da autora. Provimento, para recondução do procedimento, em etapa probatória... ()
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269 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Supostas ofensas dirigidas ao autor, atribuindo-lhe prática de conduta reprovável, em estabelecimento comercial (restaurante). Abordagem reparatória (dano moral). Juízo de procedência. Apelo do réu. Provimento, para recondução do procedimento, a ensejar colheita de prova oral... ()
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270 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Prejuízos relacionados a suposto roubo de veículo automotor (carreta e semirreboque). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, afastando-se respeitável sentença, retomando-se o procedimento na origem, para colheita de prova oral... ()
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271 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar para realização de cirurgia. Liminar concedida e mantida por este Colegiado em prévio Agravo de Instrumento. Notícia de descumprimento da tutela, até que acolhido o pedido autoral para sequestro da quantia de R$ 524.080,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), expressamente indicada pela parte como «honorários para a realização da cirurgia". Julgador de origem que, de modo expresso, consignou que a cifra seria «necessária para proporcionar a execução específica da liminar concedida nestes autos". Ulterior liberação da verba. Insurgência autoral. Preliminar de perda do objeto. Matéria que se confunde com o meritum e que com ele será abordada. Mérito. Ré que logrou demonstrar que autorizou a realização do procedimento. Constrição que objetivava a execução específica da liminar, ou seja, a realização da cirurgia, cuja superveniente autorização restou comprovada pela defesa. Proclamação deste resultado que, no entanto, apenas implica a manutenção da ordem de liberação da quantia, não desobrigando a Requerida de efetivamente fornecer cobertura para a cirurgia. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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272 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que pretende compelir a Ré a cobrir o tratamento prescrito por seu médico assistente. Decisão que concede tutela antecipada de urgência. Irresignação da Ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. Laudo médico detalhando o tratamento a ser seguido pela paciente. Obrigatoriedade de cobertura no método ou técnica indicados. Entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Estadual, consolidada por meio de seus Verbetes Sumulares de 210, 211 e 340. Partes que sequer controvertem acerca da cobertura contratual do tratamento. Agravante que não demonstrou a existência de alternativas odontológicas ao procedimento prescrito. Probabilidade do direito e perigo na demora que se encontram presentes. Assevera-se que inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Manifestação da Agravada informando o cumprimento da decisão agravada em 21 de março de 2025. Não obstante os fundamentos acima expendidos, que justificam a manutenção da decisão agravada, o seu integral cumprimento importa em perda superveniente do objeto, já que a Agravante buscava a realização de perícia anteriormente à cirurgia. Não conhecimento do recurso.
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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - ERRO MÉDICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO -
Autora contratou a ré para tratamento odontológico específico conforme relatório detalhado nos autos - Ausência de previsão de extração total dos dentes da arcada superior - Alteração unilateral do planejamento, incluindo extração total de dentes, sem pleno esclarecimento e consentimento informado da autora - Comportamento que não condiz com o profissionalismo e cuidado necessários, configurando oportunismo e desrespeito. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE MIECTOMIA DOS MÚSCULOS ORBICULARES. DEMANDANTE ACOMETIDA POR BLEFAROSPASMO DE GRAU ELEVADO, PODENDO LEVAR À CEGUEIRA FUNCIONAL. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA OU REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SUA ADMISSÃO AO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais passíveis de indenização diante da negativa da operadora de plano de saúde ré em autorizar a realização de cirurgia de miectomia dos músculos orbiculares à consumidora demandante, a ser concretizada em caráter de urgência, sob a justificativa de tratar-se o blefarospasmo que a acomete de uma doença alegadamente pré-existente. In casu, tem-se incontroverso que a cirurgia em caráter de urgência da qual necessitava a demandante tem sua cobertura prevista no contrato firmado entre as partes, sendo ela portadora de blefarospasmo em grau que compromete a realização de atividades básicas do cotidiano e tem o potencial de causar cegueira funcional. Contudo, discute-se no feito a obrigatoriedade de tal cobertura, ao argumento de que tratar-se-ia de doença pré-existente à contratação do plano de saúde. Ocorre que, na hipótese em comento, tem incidência o entendimento firmado na Súmula 609/STJ, que assim dispõe que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ora, dos documentos colacionados aos autos é possível concluir-se que a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames prévios à admissão da consumidora, nem fez prova inequívoca da sua má-fé no momento da contratação. E, como cediço, a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada cabalmente para que seja possível imputar ao agente os efeitos dela decorrentes, o que inocorreu na lide. Para mais além, não se olvide que a Lei 9.656/98, em seu art. 35-C, I, fixou a obrigatoriedade da cobertura de atendimento nos casos emergenciais, assim considerados aqueles que implicarem em risco imediato à vida ou lesões irreparáveis, conforme declaração do médico responsável pela paciente. Nesse diapasão, da detida análise dos fólios, conclui-se, com facilidade, que a situação da autora se amoldava à hipótese prevista na norma acima referida, conforme laudo médico esclarecedor, o qual atestou ser ela portadora de blefarospasmo, com expressa recomendação de cirurgia de miectomia dos músculos orbiculares. Assim, a intervenção cirúrgica era a única medida adequada e determinante para a manutenção do sentido da visão e, por conseguinte, não possuía caráter eletivo. Dessa forma, constata-se que a negativa da autorização importaria em risco concreto de lesões irreparáveis à demandante, o que impõe a aplicação do regramento mencionado e a obrigação de a operadora do plano de saúde custear o tratamento. Logo, uma vez que é patente a ilegitimidade da recusa na autorização imediata do tratamento cirúrgico de que necessitava a autora, são inegáveis os danos morais por ela sofridos, a ensejar a devida reparação. No que tange valor do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor comumente arbitrado para casos análogos ao dos autos e que leva em consideração que a cirurgia somente foi realizada por determinação judicial, após deferimento de tutela provisória de urgência. Recurso conhecido e provido.... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Abordagem reparatória, à consideração de contrato de fabricação e fornecimento de peças automotivas. Inadimplemento atribuído à fornecedora, contratada. Retomada do procedimento, para complementação de prova pericial. Decisão agravada, que indeferiu substituição de perito. Recurso da ré, reconvinte. Desprovimento... ()
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276 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho (arguição de divergência jurisprudencial).
«O TRT verificou que havia necessidade de o trabalhador chegar 15 minutos antes do início da jornada para procedimentos preliminares e que tal tempo não era anotado nos cartões de ponto. Acrescentou que a orientação para a chegada com antecedência encontrava-se presente no manual de procedimentos fornecido pela empregadora. A condenação da recorrente ao pagamento, como horas extraordinárias, do tempo destinado aos procedimentos preparatórios para a jornada de trabalho, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST 366. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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277 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.
«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... ()
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278 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Julgamento de procedência que apenas confirmou a decisão interlocutória anterior que havia reconhecido o direito material à produção da prova. Decisão extra petita. Violação dos CPC, art. 382 e CPC art. 492. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelo Autor em sua exordial. Insurgência do Estado Réu. O Autor Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, classe Comissário de Polícia, tendo se aposentado por tempo de serviço, em 23/09/2019, sendo que o mesmo já se encontrava com diagnóstico de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA, e do MAL DE PARKINSON, conforme laudo médico elaborado. Procedimento administrativo que se prolongou por mais de três (03) anos, em que o Autor foi submetido a três (03) perícias para que fosse atestada a mesma patologia, diagnosticada pela Junta Médica em 2019. Demora desarrazoada por parte do Estado Réu, uma vez que, tais procedimentos não podem ficar ao seu alvedrio, especialmente, em casos que demandam extrema atenção. Concessão do auxílio invalidez permanente, apenas, em 28/9/2023. «Teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Não resta dúvida que o longo transcurso do tempo, sem que houvesse notícias sobre o seu procedimento administrativo e as idas e vindas às inspeções causaram dor e sofrimento ao Autor, mormente, pela desconsideração do Estado Réu, quanto à gravidade da doença que o acometia. Na fixação do valor reparatório a título de dano moral, deve-se observar os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Sentença merece reparo. Indenização dos danos morais deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujos consectários legais deverão observar os Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ e da Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido de obrigação de fazer, para que custeie os procedimentos e materiais destinados a cirurgias plásticas pós-bariátrica. Pleito de reforma. Alegada natureza estética dos procedimentos. Tema/STJ 1069. Julgamento antecipado prematuro. Operadora do plano de saúde que questiona a natureza das cirurgias e dos materiais a utilizar. Dilação probatória que se impõe. Imprescindibilidade da prova pericial, às expensas do plano de saúde, a fim de averiguar, analisada a condição clínica da segurada, se os procedimentos impugnados têm caráter reparatório/funcional ou são meramente estéticos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.... ()
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281 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos após a paciente haver-se submetido a cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tema 1.069, do C.STJ. Autora que perdeu 33 kgs, necessitando realizar alguns procedimentos médicos. Caráter estético dos procedimentos para colocação de prótese de silicone nos seios e lipoaspiração dos glúteos com enxerto. Demais procedimentos que possuem caráter reparatório e devem ser arcados pelo plano de saúde. Autora que está aguardando há cerca de dois anos para realizar os procedimentos, o que excede em muito o razoável. Danos morais configurados diante a recusa injustificada da ré em autorizar os procedimentos. Súmula 339, do TJRJ. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional ao evento. Enunciado 343, da súmula de jurisprudência, do TJRJ. Parcial provimento.
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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO.
I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO. I . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a Lei 8.078/90, art. 6º, VI prevê, na categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já a Lei 7.347/85, art. 1º inclui, em seu âmbito de proteção, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, dentre outros direitos. Consoante teoriza José Affonso Dallegrave Neto, « o chamado dano moral coletivo é aquele que decorre da ofensa do patrimônio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorrência de um fato grave capaz de lesar o direito de personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial « (in Responsabilidade Civil Do Direito Do Trabalho, São Paulo, LTr, 5ª edição, 2014, p.189/190). A análise do dano moral coletivo independe da existência do dano moral de natureza individual e não se limita aos aspectos subjetivos representados pela dor ou pelo sofrimento dos ofendidos, mas considera os valores exteriorizados no meio social, como a crença na ordem jurídica e a credibilidade das instituições perante a comunidade, a denotar a natureza objetiva desse tipo de dano. Disso decorre que a caracterização do dano moral coletivo se dá no âmbito da gravidade da violação praticada contra a ordem jurídica, de modo que a ofensa à coletividade ocorre por meio da violação objetiva à ordem jurídica. Assim, tal como ocorre quanto ao dano moral individual, é dispensável, para a caracterização do dano moral coletivo, a prova ou comprovação fática do dano propriamente dito, sendo suficiente a prova do ilícito e do nexo de causalidade. É o que se denomina dano in re ipsa (pelo simples fato da violação). Precedentes. II . A discussão dos autos cinge-se à caracterização do dano moral coletivo decorrente do descumprimento parcial, pela empresa reclamada, da obrigação legal de contratação da cota mínima de aprendizes, ante a divergência quanto aos cargos integrantes da base de cálculo da referida cota, já que a reclamada deixou de contabilizar, em tal contagem, os denominados «trabalhadores polivalentes da indústria de calçados". III . O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha dado provimento parcial ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, para determinar a inclusão, na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela ré, dos trabalhadores denominados «polivalentes da confecção de calçados», já que se trata de função que demanda formação profissional, nos termos do Decreto 5.598/2008; acabou por dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo, ao fundamento de que a empresa ré, no procedimento preparatório instaurado pelo autor, posteriormente convertido em Inquérito Civil (IC 195/2009), sempre se prontificou a tentar cumprir a cota mínima de contratação de aprendizes, apenas não concordando com a base de cálculo que o Ministério Público do Trabalho queria aplicar. Consignou que, antes mesmo de o autor ingressar com a presente ação civil pública, a empresa contratou 2 aprendizes, o que estaria de acordo com a base de cálculo que a ré entendeu como sendo correta (22 trabalhadores x 5% = 1,1 aprendizes). Asseverou que, não obstante a empresa ré não tenha considerado na base de cálculo do número de aprendizes os trabalhadores polivalentes, não haveria como se entender que o ilícito praticado alcança a repercussão referida pelo MPT, ante o atendimento espontâneo da obrigação, com a contratação dos aprendizes, ainda que em número menor que o pretendido pelo Ministério Público. Entendeu que o descumprimento da obrigação se atribuiu à crença pela ré de que o percentual mínimo de aprendizes seria aplicável sobre base de incidência diversa da propugnada pelo Ministério Público, o que não caracteriza má-fé ou abuso de direito. Entendeu, assim, que o cumprimento parcial com o adimplemento voluntário da obrigação, independentemente da imposição de medida coercitiva, demonstra a intenção da empresa em se adequar à Lei, situação que se mostra suficiente para afastar a caracterização do dano moral coletivo. IV. No caso concreto, portanto, não se pode conceber, como requisito para o reconhecimento do dano moral coletivo, a mencionada « comprovação de que os efeitos decorrentes da conduta ilícita repercutiram na órbita subjetiva de algum indivíduo «, tal como dispôs o acórdão regional. Tampouco se pode admitir que eventual discordância da reclamada quanto à forma de cumprimento da obrigação prevista no CLT, art. 429 (e demais normas de regência da matéria), com a exclusão voluntária de determinada categoria profissional da base de cálculo da cota de aprendizes, tenha o condão de afastar o ato ilícito e a sua repercussão no meio social. V . Uma vez constatado o descumprimento voluntário, pela reclamada, do percentual legal mínimo para a contratação de aprendizes, em razão da desconsideração da categoria dos trabalhadores «polivalentes da confecção de calçados» da base de cálculo da cota de aprendizes, há que se reconhecer o descumprimento da norma da Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. VI . Com relação à valoração do dano moral coletivo, inexiste previsão legal específica a regular o arbitramento do valor do dano moral coletivo, de maneira que serão as circunstâncias do caso concreto que oferecerão as bases para a referida condenação, a partir da análise de diversos fatores, a exemplo da gravidade e da abrangência da lesão, da sua repercussão na comunidade vitimada e no seu entorno, de eventuais medidas adotadas que poderiam evitar o dano, da capacidade econômica do ofensor, e dos ganhos auferidos pelo ofensor em decorrência do descumprimento do ordenamento jurídico (Pereira, Ricardo José Macedo de Britto. Ação Civil Pública no Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivum, 2014, p. 302). Ademais, a reparação pelos danos morais de repercussão social, resultante dos atos praticados pelo réu, deve ser um meio hábil a atender aos fins desse tipo de sanção. Deve a condenação atingir o caráter educativo para a prevenção de semelhantes eventos, mas não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento de quem quer que seja, pois não é esse o escopo visado pelo ordenamento jurídico ao conferir a proteção legal aos direitos da personalidade. No entanto, deve ser fixado em valor significativo para o réu. VII . No presente caso, extrai-se dos autos a omissão da reclamada em observar o percentual legal relativo à contratação de aprendizes, em descumprimento do dever constitucional de profissionalização do adolescente e do jovem, previsto no CF/88, art. 227, e também das normas legais de regência da matéria (arts. 429 da CLT e 10 do Decreto 5.598/95, este último vigente à época dos fatos tratados nestes autos), em especial ao deixar de incluir a categoria dos «trabalhadores polivalentes da confecção de calçados» na base de cálculo da cota de aprendizagem. Ainda, não se verificou que a reclamada tenha, de fato, envidado esforços para atender à determinação de contratação de aprendizes nos quantitativos mínimos exigidos em lei. A presente ação civil pública diz respeito ao quantitativo de aprendizes nos estabelecimentos da reclamada Calçados Malu LTDA. localizados na cidade de Crissiumal/RS (filial), e toma, como referência, o montante de empregados da reclamada no ano de 2009. Trata-se de empresa que tem como um de seus objetos sociais «a industrialização, a comercialização, a importação e a exportação de couros peles tapetes, moveis (sofás) capas de couro bovino, outros materiais para sofás calçados e componentes para calçados» (contrato social), tendo a reclamada informado que, de seus 449 empregados, 447 são «trabalhadores polivalentes da indústria de calçados". Ainda, a reclamada atua sob a forma de sociedade limitada, sediada na cidade de Alagoinhas/BA, cujo capital social é de R$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil reais). VIII . Diante, portanto, do maior alcance da conduta ilícita do empregador no âmbito coletivo, muito superior ao alcance dos danos causados por ofensas individuais; e da necessidade não somente de reprimir a conduta antijurídica, mas também de fomentar o caráter pedagógico da medida como incentivo para que a empresa adote práticas eficazes e contínuas para o cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes; tem-se por razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Crissiumal - RS ou a outro que venha a substituí-lo, ou a entidade filantrópica do referido município. IX . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para restabelecer a sentença, no particular.... ()
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283 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela contratada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Nulidade de citação. Apelo da ré. Provido, para afastar a respeitável sentença, com a recondução do procedimento. Recurso dos autores, remanesce prejudicado... ()
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284 - TRT3. Dano moral. Greve. Dispensa sem justa causa. Retaliação. Reparação.
«Não há sentido algum na alegação de que a imagem e a moral do empregado foram ofendidas por dispensa sem justa causa, pretensamente motivada por sua participação em greve, efetuada mais de um ano antes de instaurado o procedimento judicial reparatório. O decurso de tanto tempo entre a dispensa e o ajuizamento da reclamatória compromete a substância e a credibilidade da alegação de dano moral, elementos essenciais para a procedência do pleito indenizatório.... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Participação em workshop preparatório objetivando a qualificação de talentos para o evento TALENT SEARCH PARANÁ. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. R. sentença de improcedência, com apelo somente dos autores. Reclamo que não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado. Termos e condições para a rescisão contratual estabelecidos na avença (Cláusula 6ª, §1º - fl. 25). Termo de Rescisão enviado a endereço eletrônico inexistente. Ausência de previsão contratual acerca da notificação enviada pelo aplicativo Whatsapp. Procedimento adotado pelos apelantes diverso daquele indicado nas cláusulas contratuais. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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286 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medida revela-se desnecessária e inadequada para o fim proposto.... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação de ambas as partes, inconformadas com a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que determinou que a ré autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos listados na petição inicial, com os materiais a eles inerentes, com exceção da mamoplastia que tem caráter estético, e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na hipótese, trata-se de cirurgia de natureza reparadora pós-bariátrica, decorrente do tratamento da obesidade mórbida, necessária para manutenção da saúde da autora, considerando os problemas físicos e abalo psíquico enfrentados, conforme laudo médico e avaliação psicológica apresentados com a peça inicial, que indicam expressamente a imprescindibilidade do procedimento. Recente julgamento do Tema 1069 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Procedimentos reparatórios decorrentes, por óbvio, da excessiva perda de peso oriunda da cirurgia bariátrica realizada pela agravante, aplicando-se à hipótese a Súmula 258, deste Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, em relação à cirurgia para reconstrução mamária com implantes de silicones - mamoplastia, no caso em tela, também não resta dúvida quanto ao caráter reparador do procedimento, imprescindível para a reconstrução das mamas que se encontram com deformidades incompatíveis com o biótipo corpóreo, consoante firme jurisprudência do STJ, que reconhece que a colocação de próteses mamárias não afasta o caráter terapêutico e necessário nos casos de cirurgia reparadora decorrente de quadro de obesidade. Configurada a falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que merece reforma para determinar a autorização e custeio também dos procedimentos de mamoplastia pela operadora ré. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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288 - TJSP. Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos - Cirurgias pós bariátrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Negativa da ré acerca da cirurgia reparatória indicada à autora após cirurgia bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do STJ - Cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos - Descabimento - Laudo pericial (fls. 251/280) constatou a necessidade dos procedimentos: mastopexia, abdominoplastia, cantoplastia com correção de bolsas palpebrais e a correção de lipodistrofia crural porquanto têm caráter reparador, os demais procedimentos indicados à autora não são reparadores e, sim, estéticos - Danos morais inocorrentes - Recurso desprovido
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289 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... ()
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290 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Demandante que objetiva seja a Demandada compelida a autorizar e custear seu tratamento na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Decisão de deferimento da tutela de urgência para «determinar à ré que custeie e autorize o tratamento domiciliar à parte autora, fornecendo os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, enfermagem 24 horas na forma necessária à efetivação do tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Irresignação defensiva. Autora, de 96 (noventa e seis) anos de idade, que apresenta «comprometimento cognitivo importante, confusão mental, desorientação (...) [d]ificuldade de locomoção estando totalmente dependente de auxílio para a realização das atividades cotidianas (grau de dependência III - segundo a escala de
Katz 2), necessitando de «atendimento multidisciplinar (fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, enfermagem, em tempo integral, motivo pelo qual indicado o «regime de Home Care". Dever de cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste a idosa. Parecer médico constante dos autos que indica a necessidade do tratamento domiciliar, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 do TJRJ. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquela Ínclita Corte Superior haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não submetidos ao rito especial dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036 e CPC, art. ss.). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Superveniente promulgação da Lei 14.454, em 22/09/2022, com alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... ()
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292 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Reparos, que não teriam sido realizados a contento, levando à reprovação em vistoria cautelar. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Sentença no estado da lide. Apelo da ré. Provimento, para recondução do procedimento, ensejando produção de prova pericial... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Cirurgias reparadoras como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que os procedimentos não constam no rol de procedimentos da ANS e que são estéticos, sendo lícita a negativa de cobertura - Descabimento - Relatório médico que atesta a natureza reparatória dos procedimentos indicados à autora - Procedimentos cirúrgicos necessários, não tendo caráter eminentemente estético - Cobertura devida, consoante entendimento definido pelo Tema 1.069, do STJ - Dano moral não configurado - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Réu que, regularmente citado, apresentou os documentos de que dispunha - Exibição de apenas parte da documentação pretendida que não altera o cenário de ausência de lide, o que afasta a incidência do princípio da causalidade - Procedimento apenas preparatório da ação a ser eventualmente proposta para questionar referidos negócios jurídicos, não havendo que se falar em vencedor ou vencido - Ausência de resistência da parte requerida em exibir os documentos de que dispõe - Condenação do réu às verbas sucumbenciais - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida. ... ()
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295 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Demanda cominatória e reparatória. Parcial procedência. Tema repetitivo 1069. Cobertura obrigatória, desde que os procedimentos tenham caráter funcional ou reparador. Perícia que concluiu pela necessidade de dermolipectomia abdominal, ao passo que considerou os demais procedimentos de natureza estética. Dúvidas sobre a natureza da prescrição médica que ainda persistem. Necessidade de nova perícia, cujas despesas serão antecipadas pela operadora. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.... ()
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296 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa indevida de cobertura de intervenção cirúrgica prescrita pelo ortopedista do beneficiário. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Documentação acostada demonstrando que o procedimento solicitado pelo médico assistente, em 02/05/2024, só veio a ser realizado após a propositura da presente demanda, no dia 15/07/2024. Descumprimento do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis estipulado pelo art. 3º, XIII, da Resolução Normativa ANS 566/2022. Demora de mais de dois meses para autorizar e viabilizar a cirurgia equivale à negativa injustificada de atendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Precedentes deste Nobre Sodalício. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, a ensejar a responsabilização pelos prejuízos causados nos termos do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa, por força da aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Verba arbitrada na Instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso, além de consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações análogas. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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297 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido para internação da autora, em Unidade de Terapia Intensiva (UTI/CTI) pediátrica, e ao final, a sua confirmação e a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Procedimento médico de emergência, inclusive com risco de piora do quadro de saúde da autora, que apresentava queixa de dispneia e enjoo, com tosse seca, ocasião em que foi diagnosticada com quadro de pneumonia. Tutela de urgência deferida, por magistrado no Plantão Judiciário. Sentença de procedência. Valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Negativa de autorização de internação de urgência. Lei 9.656/1998, que dispõe em seu art. 35-C, que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. Tal dispositivo não estabelece limitação ao período de atendimento em caso de emergência, fixando apenas o prazo máximo de carência, qual seja, 24 horas (art. 12, V, «c). Recusa indevida. Verba reparatória pelo dano moral causado, devidamente arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para as condições pessoais da autora e condições financeiras da ré. Manutenção da sentença. Majoração dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJMG. Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.
«Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90) , no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal condenatória, que torna certa a obrigação de reparar o dano em sede civil.... ()
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299 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação anulatória de procedimento administrativo e reparatória de dano moral - Pedido de tutela de urgência voltado compelir a ré a suspender as cobranças e abster-se de interromper o fornecimento de água ao imóvel - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... ()
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300 - TJSP. REPARATÓRIA DE DANOS -
Má execução do tratamento dentário - Sentença de procedência - Prova dos autos que evidencia o erro técnico no procedimento - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores despendidos a título de pagamento do tratamento odontológico - Dano moral ocorrido - Frustração do tratamento que ultrapassa o mero dissabor - Quantum minorado- Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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