Jurisprudência sobre
procedimento preparatorio

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA E POSTERIOR ENCERRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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402 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais.

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403 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Processual Civil. Demanda originária que versa sobre a inscrição de débito não reconhecido pelo Autor em plataforma de renegociação de dívidas. Decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final dos Recursos Especiais nos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, a fim de definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1.264). Insurgência autoral, alegando a existência de distinção entre a questão debatida na espécie e aquela a ser dirimida pela Insigne Corte Cidadã. Via processual eleita reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não se encontra a hipótese dos autos. Subsunção do caso concreto ao procedimento previsto no art. 1.037, §§8º e ss. do estatuto processual, cabendo ao litigante inconformado com o sobrestamento postular a retomada da marcha processual ao próprio prolator do decisum, que ouvirá a parte contrária e decidirá o requerimento, cabendo a interposição de Agravo de Instrumento apenas contra esse último pronunciamento jurisdicional. Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC. Impossibilidade de dispensa das etapas legalmente previstas, de modo a admitir a insurgência prematuramente apresentada a este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Precedente do Insigne STJ. Conclusão adotada que não discrepa da orientação sufragada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual o Colendo Tribunal da Cidadania adotou a Teoria da Taxatividade Mitigada para tratar das questões passíveis de imediata impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Necessária urgência não observada na espécie, visto que a própria legislação vigente já prevê o momento processual adequado para a utilização da via instrumental e submissão do ponto impugnado à apreciação do Tribunal. Ausência do requisito intrínseco de cabimento recursal. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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404 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Pleito originário formulado por contratante das seguradoras requeridas com vistas à autorização de cirurgia para tratamento de adenocarcinoma de endométrio de que padece. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar as Demandadas ao pagamento de «R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a publicação desta sentença e com juros de mora a contar da citação". Irresignação defensiva. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Procedimentos reparatórios danos morais. Não configurados. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agr avada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.... (Continua)

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406 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos Prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

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407 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

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408 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Constitucional à saúde. Relação de Consumo. Cirurgia. Alegação de falha na prestação dos serviços. Intercorrência que resultou no óbito do paciente. Sentença de procedência. Reforma. Ausência de responsabilidade objetiva do hospital quanto aos serviços prestados, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC. Paciente com Síndrome de Freeman Sheldon, submetido a cirurgia. Intercorrência no pós operatório, causando parada cardiorrespiratória. Autores foram fartamente informados dos riscos de uma cirurgia sem preparação prévia de traqueostomia. Escolha do único médico que anuiu com a cirurgia, sem os procedimentos preparatórios necessários. Complicações no pós operatório com morte do paciente. Ausência de provas quanto à diminuição da sedação. Fato exclusivo de terceiro. Exclusão da responsabilidade do nosocômio. Inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006650-92.2006.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 12/06/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Imediato custeio de cirurgia reparatória pós-bariátrica - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Documentação encartada, no entanto, insuficiente para demonstrar, em segurança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Relatório médico apresentado pela própria paciente, indicando que a cirurgia bariátrica foi realizada em julho de 2022, o que descaracteriza o caráter emergencial dos procedimentos - Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses - Incidência do TEMA 1069 do STJ (STJ - 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL 1872321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 13 de setembro de 2023, negaram provimento aos recursos, votação unânime) - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e improcedente quanto ao pedido inicial. Insurgência dos autores. CPC/2015 que não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Caso dos autos em que cabiam aos demandantes propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma. Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Não se desincumbiram, ademais, os recorrentes da obrigação de fazer efetiva prova da recusa administrativa, como condição de procedibilidade, e mesmo para comprovação efetiva da presença do indispensável interesse de agir. Impossibilidade de verificação de recebimento pela seguradora da solicitação de cópia do processo administrativo, já que o pedido foi feito por e-mail. Extinção da demanda que se impõe. ... (Continua)

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411 - TJPR. Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108.

«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. ... (Continua)

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412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Natureza reparatória. CP, art. 45, § 1º. Quantum a título prestação pecuniária. Cotejo fático probatório. Instância. Ordinária. Entendimento diverso. Revolvimento de provas. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é de responsabilidade do aplicador da lei em instância ordinária fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o valor adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autora alega que recebeu ligação de preposto do réu, ocasião em que oferecido cartão de crédito - Confissão de que aceitou a proposta e de que seguiu o procedimento que lhe fora informado, inclusive com envio de selfie - Superveniência de empréstimo consignado - Instrumento contratual carreado aos autos pelo réu, redigido em termos bastante claros ao homo medius sobre se tratar de mútuo, não de cartão de crédito - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO, NA MODALIDADE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Determinação, com base na Nota Técnica 02/2024 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de juntada de procuração atualizada, com assinatura e firma reconhecida, indicando o interesse específico em recorrer da sentença, alertando-se para o risco de condenação à pena de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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416 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS -

Plano de Saúde - Autora que ajuizou a ação visando que a Operadora de Saúde ré seja compelida a custear integralmente as cirurgias plásticas reparadoras prescritas após cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear integralmente as cirurgias prescritas à autora e tudo o que for necessário à realização dos procedimentos, tais como, internação, medicamentos, pagamento de despesas com a equipe médica e hospital, afastada a indenização por dano moral - Irresignação das partes - Acolhimento - Tema 1069 do C. STJ - Caráter reparatório das cirurgias reconhecido pelo relatório médico, mas impugnado pela ré, que requereu a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Ré que não teve oportunidade de comprovar suas alegações - Prematuro o julgamento antecipado da lide antes de dar oportunidade à ré de produzir a prova pericial pleiteada - Sentença anulada para que o feito tenha prosseguimento - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Tribunal de origem concluiu que as cirurgias pós-... (Continua)

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418 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INSUMOS VINCULADOS DIRETAMENTE À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração médica de que há necessidade imediata da intervenção, cujo retardamento implicará riscos iminentes para a saúde do paciente, de maneira a comprometer sua integridade física e/ou sua dignidade como indivíduo. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Somente os insumos e medicamentos diretamente relacionas a intervenção cirúrgica devem ser fornecidos, uma vez que constituem consectário natural do deferimento da tutela.... (Continua)

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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INSUMOS VINCULADOS DIRETAMENTE À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração médica de que há necessidade imediata da intervenção, cujo retardamento implicará riscos iminentes para a saúde do paciente, de maneira a comprometer sua integridade física e/ou sua dignidade como indivíduo. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Os insumos e medicamentos diretamente relacionas a intervenção cirúrgica devem ser fornecidos, uma vez que constituem consectário natural do deferimento da tutela.... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. PACIENTE COM FERIDAS, CICATRIZES E EXCESSO DE PELE COM FLACIDEZ. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICA. SÚMULA 258/TJRJ. TEMA 1069 DO STJ. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE FEZ PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL SUGERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e com pedido feito em tutela de urgência, visando compelir o plano de saúde réu a autorizar cirurgia reparadora pós-bariátrica, da qual resultaram sequelas físicas e psicológicas à autora. 2. Necessidade atestada em laudo médico e laudo psicológico, os quais informaram e justificaram a necessidade de a parte autora passar por procedimentos reparadores com urgência, em razão de flacidez excessiva de pele, cicatrizes, dermatites e outras doenças de pele decorrentes do procedimento cirúrgico sem tratamento reparador contínuo, além dos transtornos de ordem psicológica que são esperados nesse tipo de situação. 3. Réu que confirmou a recusa, alegando exclusão contratual da cobertura e necessidade de perícia médica para constatar a real necessidade de procedimentos reparatórios e não meramente estéticos. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.069, fixou tese no sentido de ser obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 5. Entendimento consolidado no STJ e nesta Corte de que é indevida a negativa de tratamento sob a justificativa que não há cobertura contratual quando a própria doença é abrangida pelo plano de saúde. 6. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios garantidores expressos quanto à cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 7. A recusa mostrou-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e o dever de probidade que regem as relações contratuais, surpreendendo a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando-lhe um profundo dissabor, juridicamente relevante, que excede a órbita do mero aborrecimento, causa suficiente para configurar o dano moral. 8. Configurada a falha na prestação do serviço, demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida e o dano, ensejando a obrigação de a operadora ré autorizar a realização da necessária cirurgia reparadora, bem como o dever de indenizar a autora do dano moral causado. 9. Conforme pacificado na Súmula 209 deste Tribunal, Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. 10. O quantum arbitrado a título de compensação pelo dano moral, tendo em conta a aflição da autora diante dos atestados problemas de saúde, não é passível de redução, consoante o disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível com vistas à reforma da sentença que obrigou a recorrente a autorizar o tratamento do autor, sem prejuízo de condená-la à reparação pelos danos morais. ... (Continua)

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423 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico e associação para tráfico. Inexistência de ilegalidade no procedimento de interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico devidamente autorizada. Desnecessidade de prévia instauração de inquérito ou ação penal. Precedentes do STJ. Possibilidade das transcrições serem realizadas por policiais civis. Precedentes deste STJ. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Inexiste a alegada nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que afasta a tese defensiva sem a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente integra organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Pena-Base fixada em 6 anos e 2 meses de reclusão (cominação mínima de 5 anos). Possibilidade de exasperação, em razão de ser o paciente usuário de drogas (conduta social desfavorável) e pela grande quantidade de drogas (449 comprimidos de ecstasy). Despenalização que visa, somente, ao usuário de substâncias entorpecentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já decidiu ser prescindível a prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico; isso porque, a interceptação telefônica, disciplinada na Lei 9.296/96, tem natureza de medida cautelar preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 03.03.08 e HC 20.087/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 20.09.03).... (Continua)

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425 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ... (Continua)

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426 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DA MAMA DIREITA. PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DA CAUSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Caso concreto. Constituem fatos incontroversos da presente demanda que a consumidora se submeteu a um procedimento cirúrgico com profissionais de fora da rede credenciada da operada por escolha própria, que houve um pedido de reembolso no importe total de R$ 17.605,00 e que a operadora procedeu à restituição de apenas R$ 1.686,90. Usuária que afirmou que fazer jus ao reembolso integral das despesas apresentadas, que a negativa configurou ato ilícito e que sofreu danos materiais e morais, dos quais pretendeu ser ressarcida. Prestadora que, em sua defesa, sustentou que o reembolso se deu nos exatos termos e limites do contrato firmado. Sentença que reconheceu a ilicitude da conduta da operadora e a condenou a pagar à beneficiária as quantias de R$ 15.918,10 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00, de danos morais. Deveras, a despeito da validade, em tese, da limitação contratual do valor de reembolso, em concreto, as circunstâncias evidenciaram que a averiguação do quantum demandaria, por parte do consumidor hipossuficiente, a realização de cálculos complexos sem que sequer lhe fossem informados, de modo claro e prévio, os parâmetros de aferição. Cláusulas do contrato sub judice, mormente as que tratam de reembolso, que foram redigidas de forma obscura, confusa e imprecisa, em afronta aos arts. 6º, III e IV, 30 e 31, todos da Lei 8.078/1990. Consequente nulidade das indigitadas cláusulas. Precedentes. Falha da prestação de serviço evidenciada a caracterizar a responsabilidade civil da operadora na espécie. Dano material. Obrigação de a operadora reembolsar integralmente as despesas comprovadamente realizadas nos autos. Decotada, no entanto, a quantia referente à consulta e ao tratamento de ozonioterapia, porquanto se tratar de um procedimento ainda experimental, cuja aplicação para casos como o da paciente não se encontra autorizado. Verba, assim, aquietada em R$ 11.213,10. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da operadora de plano de saúde. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório: Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Valor arbitrado em sentença que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte, pelo que merece ser exasperado para R$ 12.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

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428 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.

«QUESTÃO DE ORDEM ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL COGENTE. A

controvérsia dos autos versa sobre cobertura do plano de saúde para cirurgia reparadora pós - bariátrica. No caso em comento, por considerar que os procedimentos perseguidos pela beneficiária não possuíam cunho reparador e não foram inseridos no rol da ANS, a operadora recusou a cobertura perquirida, o que culminou no ajuizamento de demanda pela parte autora. A matéria discutida nos presentes autos foi afetada pelo C. STJ, de forma a discutir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Sob o rito dos julgamentos repetitivos, a Segunda Seção do STJ dirimiu o tema repetitivo . 1.069. Assentou a Colenda Corte a obrigatoriedade da cobertura contratual do plano de saúde sobre cirurgias reparadoras pós - bariátricas, tendo em vista se tratar de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Ademais, consignou o cabimento de a operadora do seguro saúde instaurar junta médica para avaliar a necessidade da cirurgia requerida, por ser meramente de cunho estético, cujo parecer não é vinculante judicialmente. In casu, a parte autora foi submetida a cirurgia bariátrica, com perda de 45 kg, o que gerou excesso de pele e necessidade de cirurgias reparadoras indicadas, conforme laudo médio particular. Ora, a cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não possuir caráter estético-embelezador, integrando tratamento para a obesidade mórbida, o qual não se esgota na gastroplastia. Isso porque, a perda expressiva de peso requer procedimento cirúrgico para retirada do excesso de pele a fim de evitar processos infecciosos, como dispõe, inclusive, o entendimento sumulado na Súmula 258 dessa Corte. Portanto, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço. Dano moral. Quanto ao dano moral, exsurge, ainda, evidente que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do paciente, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato. Aplicação do enunciado de súmula . 339 desta Corte de Justiça. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O aresto embargado assentou: «o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do impetrante ─ que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o dano. Por outro lado, não é possível a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, infirmar as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do Mandado de Segurança, visto que tal procedimento demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença que, após oportunidades para emenda, indeferiu a petição inicial diante da falta de interesse de agir. Apelo do requerente. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Existindo procedimento próprio e célere para os mesmos objetivos almejados pelo autor, revela-se notória a falta de interesse processual pela inadequação de via eleita. Falta de documentos indispensáveis. Recursos repetitivos. O STJ, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários - atual produção antecipada de provas - como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Caso concreto no qual a ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de prévia solicitação adequada caracterizam a falta de interesse de agir da parte. Sentença mantida. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que foi citado para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR TODOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE.

Premissas. Revelia dos réus/apelantes, que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva in casu tanto do profissional médico, quanto do nosocômio. Solidariedade entre os réus originários, quer porque, por um lado, colocaram-se ao mesmo lado na cadeia da prestação de serviço (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, caput, todos do CDC), quer porque, de outro giro, verifica-se a existência da doutrinariamente denominada culpa in eligendo (art. 932, III, do Código Civil). Obrigação de resultado em cirurgias plásticas de caráter eminentemente estético, pois o profissional contratado se compromete a, mais além de empregar as melhores técnicas disponíveis, alcançar o resultado embelezador prometido ao paciente. Assim, compete ao fornecedor comprovar a presença de alguma excludente de sua responsabilização a fim de afastar o dever de indenizar. Mérito. Caso concreto em que, a despeito da revelia, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial. Laudo do experto que concluiu que houve falha na prestação de serviço. Fornecedores que se limitaram a afirmar que, da prova dos autos, não foi possível se apurar eventuais e supostas falhas de sua parte no procedimento cirúrgico sub judice. Sem razão, no entanto. Deveras, por um lado, constou do laudo pericial a impossibilidade de se analisar o resultado cirúrgico em si e suas sequelas. Noutro giro, entretanto, o perito do juízo foi assertivo no sentido de que houve falha na prestação de serviço consubstanciada na violação ao dever de informação e no emprego de técnica procedimental inadequada. Note-se que, quanto a estes dois aspectos, os réus/apelantes não teceram qualquer consideração em suas razões recursais. Não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Acerto do juízo condenatório. Danos materiais. Devolução da quantia despendida com o tratamento cirúrgico que seria cabível caso demonstrado seu resultado infrutífero. Perícia que foi inconclusiva quanto ao resultado do procedimento. Danos estéticos. Caracterização que demandaria a ocorrência de deformidade permanente e irreversível. Também aqui se mostrou inviável a apuração da ocorrência de tais danos, dado a falta de conclusão da prova técnica a respeito de eventuais sequelas. Danos morais. Configuração in re ipsa, decorrente de violação a direitos da personalidade da consumidora pelo atuar ilegítimo dos prestadores de serviço que culminaram com o erro médico. Quantum reparatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Alto grau de reprovabilidade da conduta dos prestadores que, além de não terem prestado informações claras, adequadas e completas acerca do procedimento e dos riscos envolvidos, maximizaram estes, haja vista que, conforme constou do laudo pericial, não houve registro, no prontuário médico da paciente, de que o procedimento tenha sido realizado em ambiente propício e com a equipe médica pertinente. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 25.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários, devidos pela parte recorrente duplamente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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433 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Imediato custeio de cirurgia reparatória pós-bariátrica - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Relatório médico apresentado pela própria paciente, indicando que a cirurgia bariátrica foi realizada há dois anos, o que descaracteriza o caráter emergencial dos procedimentos - Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses - Incidência do TEMA 1069 do STJ (STJ - 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL 1872321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 13 de setembro de 2023, negaram provimento aos recursos, votação unânime) - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor alega que ao adquirir cartão de crédito, juntamente contratou seguro residencial induzido em erro - Extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de repetição do indébito - Corré Luizaseg, quando do procedimento administrativo intermediado pelo PROCON, expressamente anuiu com a devolução dos valores despendidos pelo autor - Ausência de prova acerca da efetiva restituição - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC) - Obrigação da corré Luizaseg em devolver ao autor a quantia total por ele paga a título de seguro residencial - Dano moral não configurado - Diminuição patrimonial ínfima - Diversos descontos foram levados a efeito até a provocação das corrés na via administrativa - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar a corré Luizaseg à devolução da quantia total paga pelo autor relativamente ao prêmio do seguro residencial.... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

CíVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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436 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. Sentença mantida nesse aspecto. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Degradação ambiental. Derramamento de óleo no mar. Configuração do dano. Dever de reparação. Fixação do montante indenizatório. Relevância. Premissas fáticas. Caso concreto. Consideração das provas periciais. Violação a norma de direito federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Descumprimento do ônus da dialeticidade.

«1. Desatende o ônus da dialeticidade a parte dos articulados recursais que impugnam, apenas com formulação genérica, a motivação da decisão monocrática que concluiu pela inobservância do dever de demonstração da divergência jurisprudencial e, nesse tocante, impôs a sorte da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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439 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração e a excessividade da cobrança. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovou a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreito cancelamento do TOI e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débitos. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, nem a interrupção de energia elétrica. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Recorrida não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; e (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Reforma, em parte, do decisum vergastado para julgar improcedente o pleito compensatório. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, resguardada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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440 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Pleito autoral de cobrança de honorários profissionais e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, para «condenar a parte ré em R$ 43.905,57 (quarenta e três mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros legais, desde a citação". Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Postulante que figura como chefe da equipe médica que realizou a cirurgia do 2º Requerido, possuindo, portanto, legitimidade ad causam para cobrar os honorários profissionais correspondentes aos serviços prestados pelo grupo. Precedente do Insigne STJ. 2º Demandado que foi o beneficiário do serviço prestado pelo Demandante. 1ª Ré que figurou como a responsável pelo custeio das despesas médicas. Tese de prescrição que também se afasta. Serviço prestado em 29/04/2017. Ação proposta em 10/09/2019. Despacho que ordena a citação proferido em 23/07/2020. Interrupção do decurso do prazo prescricional que retroage à data de propositura da ação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §1º, do CPC. Inexistência de qualquer desídia ou inércia do Requerente, que diligenciou regularmente para promover a citação dos Réus. Demandante que indicou corretamente na exordial o endereço da 1ª Requerida, apontando no curso da lide, inclusive, a suspeita de ocultação da 1ª Demandada, diante das anteriores tentativas frustradas de cientificação da devedora. Decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 206, §5º, II, do Código Civil não verificado. Mérito. Declaração firmada pela 1ª Ré, e-mails e conversas travadas com o Postulante que evidenciam que a litigante restou plenamente informada a respeito do custeio e valores dos honorários médicos para o procedimento cirúrgico ao qual foi submetido o

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER NECESSITANDO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO CATÉTER E INÍCIO DA QUIMIOTERAPIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DA AUTORA EM AGENDAR O PROCEDIMENTO, QUE SOMENTE PODERIA SER REALIZADO POR CIRURGIÃO VASCULAR. DEMORA DA RÉ EM INDICAR O PROFISSIONAL, SÓ O FAZENDO APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 10.000,00, PELO DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA QUE DEVE SER AFASTADO O DANO MORAL, OU, A REDUÇÃO DO VALOR. AUTORA APELA ADESIVAMENTE A REQUERER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEM-SE QUE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA DE MODO A PROPORCIONAR AO CIDADÃO O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO DOENTE MAIOR DIGNIDADE E MENOR SOFRIMENTO. ACRESCENTE-SE A ISSO O FATO DE QUE QUEM CONTRATA UM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGA DETERMINADOS VALORES POR SUA TRANQUILIDADE E GARANTIA. A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ASSUME, DESSE MODO, AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DE SINISTROS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, OU CUJA COBERTURA SEJA IMPOSTA POR LEI. NA HIPÓTESE, SEM DÚVIDA A DEMORA DO PLANO DE SAÚDE AO ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A QUE ESTAVA OBRIGADO, ACARRETANDO ANGÚSTIA À PARTE AUTORA, SOBRETUDO DIANTE DO SEU FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, POR CERTO CAUSOU ABORRECIMENTOS QUE SUPERARAM OS DO COTIDIANO, SENDO, POR ISSO, PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, QUE DEVE REPRESENTAR COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CONFLITO DE INTERESSES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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442 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Plano de Saúde. Demandante que pretende compelir a Ré a autorizar e custear internação hospitalar para tratamento de apendicite por meio de procedimento cirúrgico, sem prejuízo da compensação pelos prejuízos imateriais supostamente sofridos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Não conhecimento do Apelo defensivo. Razões recursais que, ao se limitarem a reeditar as teses veiculadas na contestação, deixam de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido para afastar as teses defensivas. Inteligência dos arts. 932, III, 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, todos do CPC. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Conhecimento do recurso autoral, que impugna o valor dos danos morais e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Mérito. Método bifásico de fixação da verba compensatória. Cifra arbitrada em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra aquém daquelas estipuladas pela jurisprudência deste Sodalício em casos análogos. Precedentes Majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra mais compatível com as circunstâncias do caso e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando o tempo de espera até a autorização da internação de urgência e o risco à saúde do beneficiário. Quanto aos honorários, cumpre esclarecer que a base de cálculo do valor da condenação engloba o valor da obrigação de fazer (aquele despendido/reembolsado pela operadora do plano de saúde com o tratamento do beneficiário) para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Reforma parcial da sentença quando ao valor de danos morais e para esclarecer a base de cálculo dos honorários, retificando, ainda, de ofício, os consectários da condenação (juros e correção monetária), que deverão observar o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024 a partir de sua entrada em vigor. Não conhecimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do Apelo autoral.

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443 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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444 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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445 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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446 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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447 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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448 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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449 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora - Parcial procedência decretada - Inconformismo da seguradora ré - Afastamento - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Caráter estético - Inexistência, diante do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, sobre a natureza reparatória (e não estética) dos procedimentos indicados à autora (o que torna desnecessária instauração de junta médica pela operadora, ou mesmo a realização de prova pericial) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

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450 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Ação indenizatória. Alegação de erro médico nos procedimentos cirúrgicos realizados: dermolipectomia e mamoplastia redutora. ... (Continua)

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