Jurisprudência sobre
procedimento preparatorio
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301 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize a realização de todos os tratamentos indicados no laudo médico em anexo, quais sejam, os tratamentos: Terapia ABA (ou analise comportamental aplicada) - 4 horas semanais, dividido em 2 horas individual e 2 horas para treinamento de habilidades sociais; Terapia Ocupacional - 1 hora por semana; Terapia Familiar - 1 hora por semana, a serem realizdos nas Clínica Priorit Orientação e Terapia LTDA (...) para realização da terapia ocupacional e a Clínica Evolute Intervenção Comportamental (...) para realização da terapia ABA, nos termos indicados na prescrição médica e no prazo de 48 horas, sob pena de pagar multa diária que arbitro em R$ 1.000,00". Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Laudos médicos circunstanciando que o Recorrido, criança com TEA, necessita dos tratamentos multidisciplinares ali indicados, a justificar a concessão da medida pleiteada. Verbete Sumular 210 deste TJRJ («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade). Recorrente que deixou de evidenciar a existência e a disponibilidade de estabelecimentos credenciados acessíveis ao Agravado que sejam habilitados para a realização das terapias prescritas. Prevalecimento, neste incipiente estágio processual, da preservação do vínculo terapêutico formado entre o Recorrido e os profissionais das clínicas onde já vem sendo atendido por força da decisão recorrida. Astreintes cominadas em patamar adequado. Inteligência dos arts. 297, caput, e 537, caput, do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular 59 desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum combatido. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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302 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aquisição de bem móvel (equipamento para criolipólise: tratamento de gordura corporal). Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Relevância de buscar esclarecimento técnico. Inteligência dos arts. 6º, VIII, 12 a 18, da Lei 8.078/90, e CPC, art. 373, II. Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento, doravante em etapa probatória.... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS POSTERIORES.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Pretensão de suspensão do PAD, por supostas irregularidades. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Aparente inobservância das formalidades garantidoras do contraditório e ampla defesa. Atos preparatórios para a audiência de instrução que, em uma primeira análise, parecem eivados de ilegalidade, por restringirem os meios de defesa do agravante. Permitir o prosseguimento do procedimento gera a possibilidade de futura anulação dos atos, com reversão do andamento. Ressalvada, contudo, a possibilidade de levantamento da suspensão caso, comprovadamente, sejam refeitos os atos. ... ()
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305 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia de disco, com quadro de dor lombociática intratável conservadoramente - Pleito cumulado com indenização por danos materiais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de autorizar a cobertura integral das despesas com os procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor, inclusive materiais, à exceção dos honorários médicos do Dr. Rafael Loducca - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Sentença Procedente, em parte. Ato administrativo de interdição parcial de estabelecimento por violação às normas de Vigilância Sanitária. Pretensão voltada a adoção de qualquer ato preparatório, tratativa ou efetivo para a remoção dos internos do estabelecimento impetrante - Inadmissibilidade. Auto de Imposição de Penalidade lavrado pela autoridade sanitária em decorrência de inúmeras infrações praticadas pela autuada. Legalidade da sanção de interdição imposta em detrimento da impetrante. Prestação irregular do serviço que provoca grave risco à saúde de seus internos. Exame do ato administrativo pelo Poder Judiciário que se restringe à sua legalidade e razoabilidade. Pendência de procedimento administrativo que não impede a interdição imediata do estabelecimento autuado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO POR PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA É BENEFICIÁRIA, QUANDO DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTA AFASTADA. DEMANDANTE QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMPROVANDO SER SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE RÉU, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E TER SIDO ATENDIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO DA 1ª RÉ. POR OUTRO LADO, OS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA RECUSA DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO, A QUAL SE REVELOU ABUSIVA DIANTE DA COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA QUAL A AUTORA NECESSITOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO PELOS RÉUS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A COBRANÇA INDEVIDA E A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA, QUE ATENDE AS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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308 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... ()
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309 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.
«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESPS 1.889.704/SP
e 1.886.929/SP). RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 209, 211, 339, 340 e 469 DO TJRJ E DOS arts. 35-C, I, DA LEI 9656/98, 4º, I E II, DA RN/ANS 259/11, 17 DA RN/ANS 465/21 E 1º DA RN/ANS 546/22. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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311 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético decorrente de acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringente. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Valor da cirurgia estética-reparatória. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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312 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()
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313 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.
«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. ... ()
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314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade de cobrança procedida, além de compensação pela lesão extrapatrimonial experimentada. Sentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Mérito. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo, com abertura de prazo para recolhimento das custas iniciais. Não interposição de recurso. Decurso in albis do lapso assinalado pela Magistrada de origem, sendo alfim prolatada a ora impugnada sentença. Procedimento que observou a norma insculpida no CPC, art. 290, segundo a qual «[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do Verbete 290 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu («Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.). Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no
art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. RECURSO -
Agravo de Instrumento - Contrato - Prestação de serviços - Plano de Saúde - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Tutela de urgência - Deferimento Parcial para realização de Dermolipectomia abdominal com correção e suspensão de região pubiana - Insurgência da autora - Não acolhimento - Observação aos procedimentos que são classificados como reparatórios e estéticos - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... ()
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317 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a indenização por danos morais, fundamentando que não restou demonstrado qualquer dano aos direitos de personalidade do Reclamante. Entendeu que « o fato de não terem sido comprovados os motivos ensejadores da dispensa, por si só, não confere ao Reclamante o direito à reparação vindicada «. Destacou, ainda, que « O fato de o Autor ter sofrido privação parcial e/ou total da vida social, suportando despesas com investimentos em cursos preparatórios para ingresso nos quadros de pessoal da Ré, conforme alegado nas razões recursais, não ampara, por si só, o pedido de danos morais ora analisado, pois não há qualquer relação entre a fase de preparação para o certame público e a nulidade do ato administrativo que determinou a despedida arbitrária, anos a anos depois . Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não sobressai a prática de ato ilícito por parte da Reclamada a fim de violar o direito e causar dano de ordem moral ao Reclamante. Portanto, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes os dispositivos, da CF/88 e de Lei tidos como violados. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR.
Caracterizados os pressupostos para o deferimento da medida. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Quanto à verossimilhança, na hipótese, o fato ou alegação se aproxima da verdade, mas com ela não se confunde, tendo em vista a inexistência de certeza absoluta quanto ao alegado ou acontecido. O periculum in mora evidencia-se por se tratar de realização de cirurgia de natureza reparadora pós-bariátrica, decorrente do tratamento da obesidade mórbida, necessária para manutenção da saúde da agravante, considerando os problemas físicos e abalo psíquico enfrentados pela agravante, conforme laudo médico e avaliação psicológica apresentados com a peça inicial do processo originário, que indicam expressamente a imprescindibilidade e urgência do procedimento. Recente julgamento do Tema 1069 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Procedimentos reparatórios (não estéticos), decorrentes, por óbvio, da excessiva perda de peso oriunda da cirurgia bariátrica realizada pela agravante, aplicando-se à hipótese a Súmula 258, deste Tribunal de Justiça. Consigne-se, por fim, que o propalado perigo de irreversibilidade da medida inexiste para a empresa agravada, uma vez que, em caso de improcedência dos pedidos autorais ou eventual exclusão parcial dos procedimentos, as despesas poderão ser cobradas da consumidora pela operadora de saúde. Impõe-se a reforma da decisão para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie a cirurgia reparadora e procedimentos necessários indicados pelo médico assistente da autora, conforme laudo apresentado nos autos. Precedente deste Relator (0010054-20.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Julgamento: 03/08/2023 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado). RECURSO PROVIDO.... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA -
Decisão que determinou a comprovação, pelo autor, de prévia provocação da construtora para sanar os vícios - Insurgência da autora - Legislação brasileira que, ao contrário de outras no direito estrangeiro, não prevê como condição da ação adoção de procedimentos pré-processuais - Conciliação a ser incentivada durante o feito e perante o MM. Juízo a quo - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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320 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de exame «PET PSMA, indicado ao tratamento de «Policitemia Vera e Câncer de Próstata de que é portador o Autor, idoso à época com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Sentença de procedência parcial, condenando as Demandadas, solidariamente, ao pagamento, «a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e, «a título de danos materiais, devidamente comprovados nos autos, acrescido de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, do desembolso da quantia pela Demandante, nos termos da Súmula 43/STJ". Condenação da operadora, ainda, a «proceder o exame de PET PSMA quando devidamente solicitado pelo médico assistente em laudo médico fundamentado e circunstanciado". Irresignação da operadora. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne STJ no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes daquela Ínclita Corte e deste Nobre Sodalício. Danos material e moral configurados. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nos 209 e 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verba reparatória adequadamente fixada, em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita
2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022, apreciada em novembro/2022 e transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais porquanto já fixados em seu patamar máximo (art. 85, §11, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.
«1. Uma vez de há muito assentado o entendimento jurisprudencial de que, constantes «dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª T. AgRg no Ag 14952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992), em atenção a princípio - pas de nullité sans grief - que informa o processo civil não se deve declarar nulidade processual, que a lei não haja cominado, quando a parte litigante, que se considera prejudicada, não se desincumbe do ônus da precisa demonstração do porquê ou de como a prova que pretendia produzir em audiência seria ou é imprescindível à solução da causa com segurança jurídica. ... ()
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322 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete Sumular 254 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de inscrição indevida de seus dados em cadastros restritivos. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentação acostada à petição inicial evidenciando a regularidade da negativação. Anotação desabonadora decorrente do inadimplemento da fatura com vencimento em 20/01/24. Autor que, além de providenciar a quitação do título apenas no dia 21/02/2024, utilizou o código de barras referente a conta do mês de dezembro/2023. Argumentação recursal no sentido de recusa indevida de compensação do crédito oriundo do pagamento em duplicidade com o débito em aberto não merece prosperar. Procedimento que só poderia ser efetuado na fatura subsequente à transação datada de 21/02/2024. Dívida que não restou solvida tempestivamente por equívoco do próprio Requerente. Responsabilidade da Demandada que se afasta. Art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, E 925 DO CPC, SOB ARGUMENTO DE QUE ¿A INEXISTÊNCIA DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR CARACTERIZA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO¿, ¿O QUE, EM CONSEQUÊNCIA, VEM A SE CONSTITUIR COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR¿. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DO 2º RÉU NO POLO PASSIVO OFENSIVA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA RES IUDICATA REFERENTE AO TÍTULO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE, EM CONTRAPARTIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO ÀQUELE. CPC, art. 779. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPOSTAS PELAS 4ª E 5ª RECORRIDAS QUE DEMANDA PROCEDIMENTO ADEQUADO, À LUZ DO ARTS. 134 DO CPC, À PROPORÇÃO QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA AO FIM DA COGNIÇÃO LIMITOU-SE COM REFERÊNCIA AO 1º DEMANDADO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AMPLO INSUCESSO DAS BUSCAS QUE, AO CONTRÁRIO DA SOLUÇÃO EM XEQUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, NÃO PRESSUPÕE A TERMINAÇÃO DO INTENTO, MAS A SUA SUSPENSÃO, POR FORÇA DO ART. 921, III E §1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE EX VI DO ART. 771, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM, PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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324 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de alterações essenciais na prestação do serviço após a transferência da carteira para a FERJ, com o intuito de rescisão do pacto em relação ao titular, mas de manutenção no tocante à dependente, que se encontra em tratamento oncológico. Decisão que indefere a liminar. Irresignação da 2ª Autora. Preliminar. Ausência de interesse-necessidade quanto aos pleitos de autorização para a realização de exame agendado e manutenção do plano. Requerente que, na petição inicial apresentada nos autos originários, não veiculou qualquer pedido referente a um exame específico. Matéria que, portanto, não restou apreciada pelo Juízo a quo. Ausência de comprovação de que a operadora haja, em qualquer momento, recusado a cobertura do procedimento. Acolhimento da pretensão recursal, no ponto, que constituiria supressão de instância. Manutenção da Agravante no plano até a alta do tratamento oncológico. Decisão recorrida que expressamente manteve o status quo ante, por meio do qual a Recorrente permanece beneficiária do plano, sem qualquer risco de negativa de cobertura, desde que adimplidas as mensalidades respectivas. Mérito. Irretocável o pronunciamento de 1ª instância, no sentido de que «não há como, a princípio, compelir a ré a rescindir seu contrato e concomitante manter apenas a dependente segurada, pois esta, ao que tudo indica, não tem vínculo com a estipulante". Vínculo negocial estabelecido entre a operadora e o titular, não sua dependente. Manutenção integral do julgado que se impõe. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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325 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos.
«1. O Lei 8.397/1992, art. 11 é claro ao determinar que, em sede de Medida Cautelar Fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.222.634/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 7.8.2012; REsp. 1.026.474/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/10/2008. ... ()
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326 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida «para determinar que o Réu autorize e custeie, a realização da assistência obstétrica à autora, com a cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames que se fizerem necessários ao parto, fornecendo todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários para o restabelecimento completo da saúde da autora e de bebê, no prazo de 6 horas, sob pena de multa horária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação à Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Tese jurídica autoral que consiste no fato de que a Demandante era beneficiária de outro plano de saúde, realizando a migração, via portabilidade, para o plano oferecido pela ora Recorrente, havendo sido informada que todas as carências estariam cobertas. Linha de intelecção defensiva recursal que reside na concepção de que, uma vez não preenchidos os requisitos relativos à portabilidade do plano de saúde, o ajuste restou firmado na modalidade por adesão, de sorte que incabível a cobertura do facere requerido durante o período de carência contratual. Desenlace do cenário fático que pressupõe dilação probatória, encontrando-se o feito originário ainda em sua fase postulatória. Agravante que, ao menos em uma acepção inicial, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação junto à consumidora, relativo a eventual não preenchimento dos requisitos necessários à portabilidade, assim como no que se refere à existência de lapsos de carência a serem observados quanto a determinados procedimentos médicos. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de elucidação quanto à suposta ausência de cobertura do procedimento. Reforma da decisão concessiva da tutela provisória que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pela Demandante, impendendo-se a rejeição do requerimento sub oculis em atenção à urgência da medida, sob perspectiva de ponderação dos interesses em foco. Tutela deferida que pode ser facilmente revertida, mediante condenação da Autora ao ressarcimento dos valores despendidos pela ora Recorrente. Precedentes desta nobre Corte Fluminense. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pela Recorrente que acaba prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal.... ()
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328 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Demanda ajuizada por associação, narrando bloqueio indevido da sua conta bancária. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Documentação acostada aos autos evidenciando a regularidade do procedimento adotado pela Ré. Art. 27 do Estatuto da associação demandante estipulando que «[a] movimentação bancária será exercida (...) individualmente pelo Diretor presidente ou um dos Diretores financeiros através de cartão bancário eletrônico, até o limite do mesmo, e, «em conjunto pelo Diretor presidente ou um dos Diretores financeiros, para emissão de cheques, operações de crédito e outras que não efetuadas através de cartão eletrônico". Ata de eleição enviada ao banco que não aponta a pessoa escolhida para exercer o cargo de «Diretor financeiro, mas apenas aquela indicada como «tesoureira". Nomenclatura empregada em desconformidade com a previsão estatuária, a justificar a recusa de alteração cadastral, e, por conseguinte, a impossibilidade de movimentação da conta enquanto não regularizada a representação da pessoa jurídica perante a instituição financeira requerida. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Dano moral tampouco caracterizado ante a licitude da conduta da Ré. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Impositiva manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observado a regra estabelecida no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA.
Recusa de autorização para a realização de cirurgia e do material médico indicado sob alegação de não possuir cobertura contratual. Prescrição médica comprovada nos autos. Solicitação encaminhada pela operadora para uma junta médica, cujo parecer foi desfavorável à realização da cirurgia, defendendo a taxatividade do rol da ANS. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico assistente. Acerca do tema, deve-se destacar que o Egrégio STJ, no julgamento do EREsp. 1.886.929, em 08.06.2022, por maioria, reconheceu a taxatividade do rol da ANS. Contudo, não pode passar despercebido que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, posterior ao encimado julgamento, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Quanto à alegação de desequilíbrio contratual não merece guarida na medida em que a patologia apresentada pela autora está amparada pelo contrato, não cabendo à seguradora excluir a modalidade de tratamento indicada pelo médico assistente. Para além disso, não há nenhuma comprovação de desequilíbrio do contrato. Aplicação das Súmulas 211, 339 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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330 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela de urgência, pela qual a autora buscou compelir a ré a autorizar e custear a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada não preenchidos (CPC/2015, art. 300). Urgência que não ficou suficientemente configurada nos autos. Necessidade de averiguação do caráter reparatório dos procedimentos prescritos à autora, durante a instrução processual. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.069 de Recursos Repetitivos. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45718)... ()
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331 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual a autora buscou compelir a ré a proceder com a cobertura integral das cirurgias reparadoras pós-bariátrica que lhe foram prescritas. Insurgência. Não acolhimento. Urgência não demonstrada. Necessidade de averiguação do caráter reparatório dos procedimentos prescritos, durante a instrução processual. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.069 de Recursos Repetitivos. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47706)... ()
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332 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Choque anafilático. Sequelas permanentes, coma e morte do paciente. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de conhecimento tendo como causa de pedir choque anafilático sofrido por paciente em razão de erro médico. Após ter ficado em estado comatoso por mais de 150 dias e sofrido seqüelas permanentes, a vítima veio a falecer no curso do procedimento. Voto vencido, baseado na impossibilidade de redução da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$200.000,00 (duzentos mil reais), que merece parcialmente prosperar. Graves conseqüências do ato ilícito, fruto de grosseira falta de cautela com que atuou a empresa ré, a ensejar a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, em conjunto com o paradigma meramente reparatório. Transformação de um simples procedimento médico em uma situação de incapacitação irreversível. Pretensão referente ao ressarcimento de lucros cessantes que, contudo, não foi objeto de divergência pelo aresto embargado, motivo pelo qual sequer pode ser conhecida. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso parcialmente provido, por maioria, arbitrando-se a verba indenizatória por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).... ()
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. Termo inicial.
«1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento, se inicia a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao próprio lançamento, caso existente, independentemente de ter sido realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do CTN, art. 173. Precedente: REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 25.2.2008. ... ()
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334 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Minoração. Recurso a que se nega provimento.
«1. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. ... ()
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335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgia e materiais -Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de autorizar e custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado à autora, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Meros ato preparatórios. Tese não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se que a condenação do paciente pelo delito de furto tentado está fundada em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, motivo pelo qual não há falar em absolvição. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Acidente de trânsito. Vítima assalariada. Pensão mensal vitalícia. Violação da coisa julgada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Decisão, indeferindo medidas coercitivas atípicas, compreendidas na disciplina do CPC, art. 139, IV. Óbice, à consideração de determinação do STJ, afetando o exame da matéria (encaminhamento de medidas executivas atípicas), sob o rito de recursos repetitivos, assim pontuada no Tema 1.137, com a consequente suspensão de processos, que versem sobre indigitada questão, nos termos do CPC, art. 1.037. Supostos ilícitos penais praticados por devedores. Acesso e providências no âmbito de procedimento investigativo, a suscitar, diretamente, às autoridades competentes. Recurso do credor. Desprovimento.... ()
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339 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CIRURGIA REPARATÓRIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Embora cirurgias para retirada de excesso de pele não sejam meramente estéticas, e a obrigatoriedade de parte delas tenha sido reconhecida pelo STJ (Tema 1.069), deve a parte demonstrar a urgência na realização do procedimento.... ()
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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.
«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... ()
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341 - STF. Inquérito Policial. Alegação de irregularidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Inadmissibilidade. Unilateralidade. Situação jurídica do indiciado. CPP, art. 4º.
«O Inquérito Policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto «dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. ... ()
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342 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Direito administrativo. Sindicância investigativa ou apuratória de suposta infração cometida por servidores públicos. Natureza inquisitorial. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo ao acesso às informações constantes do processo.
«1. Distintos os atos combatidos no presente writ em relação aos tratados no MS 19.242/DF, não se configura a litispendência aduzida pela autoridade impetrada. ... ()
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343 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia de disco - Pleito cumulado com indenização por danos materiais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de fornecer, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()
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344 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento (Súmula 35/TJPE). Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023).... ()
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346 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que pretende compelir a Ré a cobrir o tratamento prescrito por seu médico assistente. Decisão que concede tutela antecipada de urgência. Irresignação da Ré quanto ao fornecimento de kit neuronavegador, bem como quanto ao prazo para cumprimento da tutela de urgência e ao valor da multa diária. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. Laudo médico detalhando o tratamento a ser seguido pela paciente. Obrigatoriedade de cobertura no método ou técnica indicados. Escolha dos materiais que compete ao profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, não podendo ser negada pelo plano sem o devido embasamento técnico. Lei 14.454/22, publicada em 22/09/2022, que acresceu os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, positivando o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos legais. Entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Estadual, consolidada através de seus Verbetes Sumulares de 210, 211 e 340. Probabilidade do direito e perigo na demora que se encontram presentes. Assevera-se que inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Prazo para cumprimento da decisão que se mostra proporcional ao perigo de dano vivenciado pela parte. Agravante que não apresentou elementos concretos que demonstrassem a exiguidade do prazo. Astreintes justificadamente cominadas para constranger o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na fixação de seu valor. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.
Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a cobrir cirurgias plásticas após prévia realização de cirurgia bariátrica. Pleito de reforma. Não cabimento. Cirurgia bariátrica ocorrida em 2006. Relatório médico que não indica situação urgente ou emergencial. Controvérsia acerca da natureza dos procedimentos, se reparatórios ou estéticos. Tema/STJ 1069. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução processual. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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348 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano odontológico. Segurado com necessidades especiais. Ausência de profissionais habilitados para o tratamento. Conduta imprópria. Dever reparatório configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 20.400,00. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.
«Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, «caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que o autor, adimplente com suas obrigações, não encontrou profissional habilitado para realizar o tratamento que necessitava. Frise-se que o autor é portador de necessidades especiais, precisando de atendimento especializado de acordo com suas condições, na forma do art. 31, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, art. 31, da Resolução CFO 185/93. Nesse diapasão, caberia ao réu oferecer um quadro de profissionais e clínicas habilitadas na especialidade de Odontologia para pacientes necessidades especiais, porquanto aceitou o autor como beneficiário do plano odontológico. Ao contrário, o autor não conseguiu realizar o tratamento, admitindo o réu posteriormente que a profissional indicada não fazia mais parte do seu quadro de dentistas credenciados. Sendo assim, o autor teve que procurar atendimento na rede pública, tendo em vista que sofria de doença periodontal crônica, com dores em vários elementos dentários. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 20.400,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com os valores arbitrados por nossos julgados. Recurso desprovido.... ()
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349 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico da Receita Federal porque apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), que ele inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito. ... ()
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350 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em
R$ 6.000,00 (seis mil reais) que demonstra ser compatível com o caso em concreto, com a média dos precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Insigne Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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