(DOC. VP 230.9738.1538.6805)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Sentença Procedente, em parte. Ato administrativo de interdição parcial de estabelecimento por violação às normas de Vigilância Sanitária. Pretensão voltada a adoção de qualquer ato preparatório, tratativa ou efetivo para a remoção dos internos do estabelecimento impetrante - Inadmissibilidade. Auto de Imposição de Penalidade lavrado pela autoridade sanitária em decorrência de inúmeras infrações praticadas pela autuada. Legalidade da sanção de interd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote