Jurisprudência sobre
procedimento preparatorio

101 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Estéticos. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Fato do serviço. A Apelante não nega a ocorrência dos fatos, limitando-se a afirmar que a consumidora foi informada dos riscos do procedimento e que assinou termo de ciência. Mera assinatura de termo de consentimento não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da parte por danos decorrentes da má execução do serviço contratado e que extrapolam a normalidade do procedimento estético realizado. Violação ao direito básico da consumidora à proteção da saúde e da segurança. Provas dos autos que demonstram o dano sofrido pela Apelada. Responsabilidade civil configurada. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum reparatório que se mantém. Compensação por danos estéticos que também foi fixada em consonância com a jurisprudência. Inteligência do Verbete Sumular 387, STJ. Sucumbência integralmente suportada pela Apelante. Honorários na razão de 12% do valor da condenação, já considerada a parcela recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... (Continua)

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE, POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral, ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na demissão da servidora, por abandono de cargo, em decorrência de ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Alegação de irregularidade no processo administrativo que resultou na demissão da demandante, ao argumento de que o presidente da comissão que julgou o procedimento administrativo é funcionário estatutário ocupante de cargo de Assessor Administrativo, porém, na condição de presidente da referida comissão, é exigido o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Lei 1.506/2000, art. 193 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias. Insurgência que não prospera. A Lei Municipal 2.994/2019, que especificamente versa sobre as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIAs), vinculadas à Secretaria de Administração do Município de Duque de Caixas, dispõe que as Comissões de que trata a referida Lei serão compostas por membros designados pelo Prefeito Municipal e, ainda, que as funções de Presidente, Secretário e Vogal serão ocupadas, exclusivamente, por servidores estáveis. Observância das disposições da legislação municipal de regência. Alegações da demandante que foram devidamente analisadas e motivadamente rebatidas no processo administrativo, cuja íntegra se encontra nos autos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se verificando qualquer violação a ensejar a nulidade do referido procedimento. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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104 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de procedimento cirúrgico. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar que a Demandada «autorize, no prazo de cinco dias o procedimento requerido neste processo, conforme laudos médicos acostados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação defensiva. Demandante que figura como beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida e que necessita da realização de procedimento de «osteoplastia ou discectomia percutânea (vertebroplastia), indicado por seu médico assistente. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Incidência dos Verbetes Sumulares nos 211 e 340 do TJRJ. Inteligência do Verbete Sumular 210 deste Nobre Sodalício («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.). Tratamento que, ademais, está expressamente incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Laudos lavrados pelo profissional que acompanha a Requerente que atestam a urgência da intervenção solicitada, apontando que a paciente «poderá ficar com sequelas graves ocasionadas pela doença previamente esclarecida à operadora, podendo ficar com o pé caído de forma definitiva, consequência de lesão do nervo por hérnia de disco". Presença dos requisitos constantes no CPC, art. 300. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Arestos desta Nobre Casa de Justiça. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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105 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conselho tutelar. Precariedade na estruturação e funcionamento. Tutela antecipada. Concessão parcial. Obrigação de fazer. Adequação. Eficiência. Legalidade. Atuação omissiva do poder público. Políticas públicas. Execução. Controle judicial. Possibilidade. Criança e adolescente. Prioridade absoluta. Proteção integral. Separação dos poderes e teoria da reserva do possível. Ausência de violação. Agravo de instrumento que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Do contexto probatório, mais precisamente dos documentos que serviram à instrução da causa originária (fls. 21/151), dentre eles o Procedimento Preparatório 2013/1130826 aberto pelo MPPE em razão das denúncias que lhe foram apresentadas pelos próprios integrantes do Conselho Tutelar local, depreende-se a manifesta precariedade na estruturação física e técnica daquele Conselho Tutelar e inegavelmente comprometedora da prioritária (!) prestação dos seus serviços, eis que, além das suas deficientes instalações físicas, ainda faltam equipe técnica de apoio e até mesmo simples materiais de expediente para a execução de suas atividades afins; ... (Continua)

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106 - TRT2. Extinção do processo. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. Não estando presentes os requisitos do CPC, art. 844, afigura-se inadequada a medida ao fim colimado. Os artigos 355 a 359 do CPC estabelecem procedimento que viabiliza a exibição de documentos na própria ação, não se justificando a adoção de medida cautelar preparatória. Sendo assim, falta ao requerente interesse processual, impondo-se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, CPC, art. 267, VI.

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107 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Falha na execução de cirurgia. Lesão física. Afastamento de suas atividades pelo período de três anos. Necessidade da realização de novo procedimento reparatório. Danos morais. Indenizatório. Reexame fático probatório. Quantum inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que o montante indenizatório arbitrado na sentença... (Continua)

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108 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEURALGIA DO TRIGÊMEO, DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO/INSUMO NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS. IRREALIDADE. COMPROVADA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PREVISTO NA RN 465/2001, ANEXO II, DUT 62. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustentada obrigatoriedade da operadora de plano de saúde ré a proceder ao reembolso da quantia despendida pelo demandante com a aquisição de três «kits de rizotomia para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da sua doença, cuja cobertura é prevista em contrato firmado entre as partes, uma vez que o insumo não foi autorizado pela empresa. In casu, tem-se que a parte autora comprovou sofrer de neuralgia do trigêmeo, e que, a partir do ano de 2012, realizou diversas cirurgias para tratamento da doença, não tendo, contudo, logrado o efeito com elas esperado, razão pela qual, foi-lhe recomendada por seu médico assistente a realização de uma nova cirurgia, com utilização de 03 kits para rizotomia percutânea do trigêmeo, insumo que foi negado pela empresa ré. No ponto, vale destacar que, com esteio no que dispõe o CDC, art. 51 e o CCB, art. 422, a recusa da ré foi arbitrária, mormente se considerado que a cláusula contratual que, alegadamente, excluiria tal cobertura foi redigida de forma genérica, não possuindo, assim, o condão de afastar a cobertura do tratamento de que necessita o consumidor. Ademais, tem-se que a alegação de necessária manutenção do equilíbrio contratual não serve ao desiderato de justificar a aplicação de cláusula excludente ao tratamento adequado à doença cuja cobertura esteja expressamente prevista no contrato, já que, se a doença em questão é coberta pelo plano contratado, inconcebível o afastamento do tratamento cirúrgico que lhe seja indispensável. Em assim sendo, existindo previsão de cobertura para a doença que acomete o paciente, revela-se justa a sua expectativa de cobertura para o tratamento que lhe seja recomendado por seu médico assistente. Para mais além, tem relevância destacar o entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do EREsp 1.889.704: «A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Ora, tendo o demandante se submetido a pretéritos tratamentos sem observada eficácia para a cura da neuralgia do trigêmeo que o aflige, bem como sendo o procedimento da rizotomia percutânea com radiofrequência incorporado ao rol da ANS em 2014, através da DUT 62, certo é que o tratamento deveria ter sido integralmente coberto pela operadora de plano de saúde, havendo de ser reembolsada a quantia indevidamente paga pelo apelado a esse título. Ora, colhe-se da mencionada DUT 62 da RN 465/2001, Anexo II, da ANS, que o tratamento aqui perseguido encontra-se previsto em seu rol de procedimentos e diretrizes, de forma que a ré não pode negar-se à cobri-lo, mormente se não restou sequer alegado nos autos que o paciente não tenha preenchido os requisitos exigidos para a realização do procedimento cirúrgico de que necessitara. Dessa forma, correta a sentença que condenou a empresa ré ao reembolso dos valores indevidamente despendidos pelo autor para realização de procedimento cirúrgico integralmente coberto por seu plano de saúde. Quanto à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado em R$ 6.000,00. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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109 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CIRURGIA DE REPARO QUE NÃO FOI REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO SERIA POSSÍVEL DE OCORRER NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO, QUE NÃO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA. APONTADA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELA AUTORA, ESSENCIAL DIANTE DA NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CULPA PRESUMIDA. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELA FALHA DO PROFISSIONAL PERTENCENTE AO SEU QUADRO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, LIMITADO O SEU VALOR, CONTUDO, AO TOTAL INVESTIDO PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO (R$ 25.603,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS VISÍVEIS, ARBITRADA A REPARAÇÃO EM R$ 15.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA OPERATÓRIA EM SI, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.

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111 - TJRJ. Apelação cível. Exibição de documentos. Contratos bancários. Prova de solicitação administrativa não atendida. REsp. Acórdão/STJ afetado ao procedimento dos recursos repetitivos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal. Réu que não junta aos autos os documentos solicitados pela autora. Obrigação de exibir mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada para compelir a seguradora ao custeio de procedimentos cirúrgicos reparatórios necessários após cirurgia bariátrica - Inconformismo da beneficiária de plano de saúde que prospera - Havendo requisição médica, não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, ademais a urgência está configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência das Súmulas 97 e 102 deste E. TJSP - Decisão modificada para autorizar a realização das cirurgias às expensas da agravada - Recurso provido.

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113 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Não acolhimento. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico. Perícia realizada nos autos constatou que apenas mastopexia bilateral redutora sem prótese e dermolipectomia braquial bilateral e crural bilateral tem caráter reparador/funcional. Demais procedimentos considerados para fins estéticos no caso concreto. É devida tão somente a cobertura dos procedimentos reparatórios. Dano moral. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença mantida. Recursos improvidos

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114 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Precedentes do STF. Proteção de dados pessoais pelo ordenamento jurídico. Intensidade que varia de acordo com a espécie em análise. Dados de qualificação pessoal. Expressa previsão legal. Protegidos de maneira mais branda. Possível requerimento pelo Ministério Público e pelo delegado de polícia desde que haja idônea motivação e existência de procedimento (administrativo, cível ou criminal) em curso. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 31/5/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/1/2021 e concluso ao gabinete em 24/8/2021. A Terceira Turma/STJ, em 28/9/2021, afetou o especial para a Corte Especial, com início do julgamento em 17/11/2021, com posterior acolhimento de questão de ordem que determinou a renovação do julgamento, em 17/5/2023.... (Continua)

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115 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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116 - TJSP. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Requerentes pretendem cientificar o requerido da interrupção da prescrição para eventual ajuizamento de ação reparatória. Cabimento. Procedimento unilateral (não contencioso), de mera conservação de direitos, e que não resulta prevenção para o ajuizamento de eventual ação futura. Razão pela qual não se justifica a remessa dos autos a outro juízo. Decisão agravada cassada. Recurso provido.

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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de falsa comunicação de crime resultando em instauração de procedimento junto ao Ministério Público e que foi arquivado. Circunstâncias que não caracterizam a vontade livre e consciente de fazer a falsa imputação. Exercício regular de um direito, porquanto não se pode afirmar que o réu tinha conhecimento da inocência do autor. Pleito reparatório de dano moral incabível. Sentença que deu pela improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Autores atingidos por profunda angústia e enorme desgosto pela perda do ente familiar. Verba reparatória devida. Arbitramento compatível com as peculiaridades da demanda, pois afasta o enriquecimento sem causa dos requerentes, bem como tem caráter pedagógico para que o polo passivo não reitere o procedimento inadequado. Recurso desprovido.

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119 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.

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120 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora que objetiva realizar cirurgia plástica para redução mamária. Recusa do plano de saúde. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais. Apelo da demandada. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Documentos apresentados que ensejam a manutenção do benefício da gratuidade. Indeferimento do pedido da inicial afastado. Pleito de custeio de todo material necessário ao procedimento cirúrgico que não se configura como genérico. Laudo médico que atesta que a paciente apresenta com gigantomastia bilateral. Comprometimento da qualidade de vida da paciente atestado mediante laudo do médico que assiste a consumidora. Procedimento requerido que ostenta natureza reparatória e não estética. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, comportando, todavia, exceções. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Negativa da operadora do plano de saúde que não se justifica. Falha na prestação do serviço. Jurisprudência desta Corte. Danos morais configurados. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar preparatória de ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Notificação prévia. Procedimento específico somente aplicável ao processo principal. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Omissão, contradição e contrariedade. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO «INTERVENÇÃO PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE VÁLVULA MITRAL, EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES QUE A LEVARAM A DESENVOLVER INSUFICIÊNCIA MITRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.

1-Com efeito, a operadora de saúde negou o procedimento, sob alegação de ausência de cobertura no rol da ANS. ... (Continua)

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124 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento de urgência. Negativa indevida. Ausência de vínculo entre a demora no tratamento e a morte da paciente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante arbitrado, nesta instância, a título de danos morais. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o acórdão recorrido, para concluir pelo nexo causal entre o falecimento da paciente e a demora no tratamento, sem antes se proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na seara eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

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126 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Tutela provisória de urgência deferida para compelir a operadora do plano de saúde a realizar os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da agravada, em razão de problemas causados pela perda substancial de peso em decorrência de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1.069 do E. STJ. Laudos elaborados por médicos e psicóloga, os quais indicam a natureza reparatória dos procedimentos, atestando, sobretudo, o caráter de urgência. Existência de dúvidas razoáveis, contudo, em relação à natureza reparatória da colocação de implante mamário (prótese de mamas), procedimento que, em geral, possui natureza estética. Necessária, neste particular, a dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a fim de melhor avaliar o aparato fático da demanda. Valor da multa diária arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se mostra proporcional e razoável, haja vista a relevância do bem jurídico tutelado, impondo-se apenas a sua limitação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a vinte dias de eventual descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Parcial provimento do recurso.

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127 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PRETENSÃO QUE SURGIU PARA A AUTORA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO JÁ SURGIDA.

Caso em exame: A autora alega ter entregado ao réu, que é advogado, os documentos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista, entretanto, o prazo prescricional trabalhista decorreu sem que o réu ingressasse com a ação ou devolvesse os documentos. Requer a indenização pelos danos morais e materiais diante da perda de uma chance. A sentença reconhece a prescrição da pretensão autoral e extingue o processo. Apela a autora argumentando a inocorrência da prescrição, vez que o trânsito em julgado do processo administrativo da OAB em face do réu se deu em 20/10/2021, incidindo o prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC a partir desta data. ... (Continua)

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128 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Restauração de Autos em Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou as alegações de nulidade veiculadas pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Procedimento de restauração de autos que constitui providência excepcional a ser adotada em situações de desaparecimento de autos, devendo observar o iter estabelecido pelos arts. 712 a 714 do CPC. Caput do CPC, art. 714 que se apresenta cristalino no sentido de que a modalidade comunicativa a ser adotada é a citação, até mesmo considerada a relevância do procedimento, o qual ensejará a reconstituição de processo judicial. Ausência de qualquer tentativa de citação da Recorrente no feito originário. Circunstância de a Ré ter sido citada por edital no processo inicial que veio a desaparecer, encontrando-se representada em juízo pela Curadoria Especial, que não afasta a exigência de novo ato citatório no procedimento de restauração de autos. Simples intimação da Curadoria Especial no feito de recuperação de autos que não se afigura adequada, impondo-se salientar, inclusive, que esta somente foi procedida após a prolação da sentença de restauração. Vício insanável configurado. Precedente desta Egrégia Corte de Justiça. Imperiosidade de reforma do decisum, com a anulação de todos os atos processuais praticados no feito de restauração de autos, por inobservância ao disposto no CPC, art. 714, e a abertura de prazo para eventual veiculação de contestação pela ora Agravante, sendo considerada aperfeiçoada a citação a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Impossibilidade de apreciação das demais teses ora devolvidas (nulidade de citação no processo que desapareceu, prescrição, inexigibilidade da obrigação de pagamento e excesso de execução), tendo em vista que todas essas linhas de intelecção concernem ao processo que se pretende restaurar, cujo exame somente será possível após a finalização do procedimento de restauração de autos, dada a prejudicialidade existente. Conhecimento e provimento do recurso.

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129 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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130 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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131 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Ação indenizatória ajuizada em decorrência de complicação ocorrida após procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular no olho direito, consistente em descompensação corneada, o que impossibilitou à autora obter boa acuidade visual, fato ocorrido no Hospital Pedro Ernesto. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as partes, pugnando a parte autora tão somente a majoração da verba reparatória por dano moral. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Contexto fático e probatório que, após acurada análise, ao contrário do entendimento adotado na sentença, não se revela suficiente quanto à conduta, ao dano e ao nexo de causalidade, a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral aos herdeiros habilitados. Esclarecimentos prestados pelo Serviço de Oftalmologia do Hospital dos Servidores do Estado, no sentido de que, em que pese verificada, no exame realizado em 12/05/2009, a presença de ceratopatia bolhosa no olho direito da autora, complicação que, segundo o parecer médico, pode ocorrer em 1 a 5 % das cirurgias de catarata, dependendo da idade do paciente e do número de células endoteliais da córnea previamente à cirurgia, não foi constatado nenhum sinal de imperícia, negligência ou imprudência por parte da equipe que realizou a cirurgia. Questão acerca de ser possível afirmar que o quadro de saúde da autora decorreu de eventual imperícia durante o procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, que caberia ao perito nomeado pelo juízo, o que, no entanto, não ocorreu. Apesar da resposta por meio de parecer atualizado acerca das condições clínicas da recorrida e, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para que esclarecesse se persistia a necessidade de intimação do perito, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de não mais oficiar no feito, sobrevindo, em ato contínuo, a prolação de sentença. Inobstante as dificuldades da rede pública de saúde, inexiste comprovação de que de tal falha tenha decorrido a piora do quadro clínico da autora, observado o detalhado resumo do prontuário referente ao período de maio de 2000 a maio de 2003, no qual é consignado uso irregular de medicação («suspenso o uso do Zorivax pomada e iniciou ciloxan colírio - disse ter prescrito em posto de saúde. Foi orientado a manter o uso de Zovirax pomada e suspender ciloxan colírio.). Reforma da sentença que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ para, reformada integralmente a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.... (Continua)

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132 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição, busca e apreensão de documentos. Sociedade Comercial. Retirada de sócio. Medida preparatória para futura instalação de procedimento arbitral. Tribunal arbitral, previsto no Regulamento do órgão de classe, ainda não instalado. Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar perante o Poder Judiciário, consoante cláusula contratual e art. 66 do Regulamento do Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados OAB/SP. Fundado temor, ademais, de ocultação dos documentos contábeis necessários à apuração dos haveres da sócia dissidente. Interesse de agir reconhecido. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Saúde. Abrangência. Tratamento de «rizotomia percutânea por segmento. Cobertura recusada. Terapêutica não inserida no rol da ANS. Insubsistência. Lista que elenca cobertura mínima, de modo orientador. Diagnóstico e prescrição do procedimento por médico especializado. Patologia abarcada pelo plano. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da paciente. Dever de indenizar. Redução do valor para adequá-lo ao critério punitivo-reparatório. Inocorrência de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cartório. Irregularidade em lavratura de procuração. Promessa de compra e venda. Procedimento administrativo regular. Atenção aos princípios de ampla defesa e contraditório. É admissível a sindicância com efeitos punitivos, desde que resguardados os direitos de defesa. Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Multa devida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É legal a sindicância instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de processo disciplinar. Precedente: MS 18.664/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1S, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ENUNCIADO DE SÚMULA 340/TJRJ. NO JULGAMENTO FINALIZADO EM 08/06/2022, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SER TAXATIVO, EM REGRA, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS, JULGADO QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE. TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA, CONTENDO EXCEÇÕES, CONFORME PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR E QUE DEVEM SER ANALISADOS NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, A LEI 14.454/22 RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DOS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA E QUE HAJA RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC OU POR ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL. O AUTOR QUE É PORTADOR DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. LAUDO MÉDICO DE I.D. 44006224 DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE ATESTA A NECESSIDADE DA IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO NEM MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARO DE TRINCA EM PISO DE VARANDA - ÁREA PRIVATIVA - DANOS - REPARO - DEPESAS DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Para que haja a responsabilização civil do requerido é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 1340 do Código Civil as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. Não verificada a culpa da parte ré no que concerne ao problema da trinca no piso da varanda suportado pela autora, a improcedência da pretensão reparatória é medida que se impõe.... (Continua)

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137 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Requisitos. Finalidade. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«... A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art. 129, inciso III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». ... (Continua)

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cominatória c/c indenizatória. Procedimento de execução provisória de multa cominatória. Ato agravado que assina prazo para a executada comprovar ter dado atendimento ao comando de tutela de urgência antes deferido, sob pena de incidir em crime de desobediência. Ato atacado representando mero despacho, irrecorrível, pois que preparatório de ulterior decisão. Ausência, ademais, de efetivo interesse recursal, uma vez que a executada não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma já ter dado atendimento ao comando.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SIMONE ALINE HENN EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 N80, E PASSOU POR CIRURGIA NO MÊS DE JULHO DE 2023, E QUE FOI REALIZADO UM PROCEDIMENTO INCOMPLETO. AFIRMA QUE, AO DIAGNOSTICAR UM CISTO DO OVÁRIO, O MÉDICO RESPONSÁVEL POR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETIROU APENAS O CISTO ENCONTRADO, DEIXANDO COM QUE A AUTORA PERMANECESSE COM A ENDOMETRIOSE. ALEGA QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, VOLTOU A SE SENTIR MAL, OCASIÃO EM QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, E DESCOBRIU QUE A DOENÇA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA DURANTE A CIRURGIA, O QUE AGRAVOU SEU QUADRO CLÍNICO. AFIRMA QUE APRESENTA DIFICULDADES EM REALIZAR AS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE SENTE, E QUE AINDA POSSUI RISCO DE INFERTILIDADE, EM PATAMAR DE 50%. ALEGA QUE O MÉDICO QUE A ASSISTE PRESCREVEU A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DA ENDOMETRIOSE, DESTA VEZ COM EQUIPE ESPECIALIZADA. ASSIM, A AUTORA REALIZOU A SOLICITAÇÃO JUNTO À PARTE REQUERIDA, JÁ QUE SE TRATA DE INTERVENÇÃO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, APESAR DE A CABERGS TER APROVADO A SOLICITAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DE ENDOMETRIOSE, APROVOU APENAS COM EQUIPE NÃO ESPECIALIZADA, O QUE JÁ OCORRERA ANTERIORMENTE SEM SUCESSO. REQUER SEJA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA/AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE COM EQUIPE ESPECIALIZADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA POR EQUIPE ESPECIALIZADA EM TAL CIRURGIA, E NA SUA FALTA, PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA, NA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, SE CREDENCIADA À RÉ, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (INDEXADOR 109841756). APELAÇÃO DO PLANO RÉU. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME LAUDO MÉDICO ID 105487639, A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE DISMENORREIA E DISPAREUNIA, COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, COM COMPROMETIMENTO OVARIANO E INTESTINAL. FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO DIA 26/07/2023, COM TRATAMENTO PARCIAL DA ENDOMETRIOSE. VOLTOU A TER PROBLEMAS DE SAÚDE. FEZ NOVA RESSONÂNCIA NO DIA 27/11/2023, QUE EVIDENCIOU A MESMA LESÃO INTESTINAL VISTA NA RESSONÂNCIA ANTERIOR, REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA CIRURGIA. O PLANO RÉU NÃO COMPROVOU QUE POSSUI MÉDICOS CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A MÉDICA CREDENCIADA, DRA. NATHALIA XAVIER, INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE PARA O SUCESSO DA REFERIDA CIRURGIA HÁ NECESSIDADE DE UM PROCTOLOGISTA, ESPECIALIDADE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ (INDEXADOR 123142589). ASSIM, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SER USADA A EQUIPE OU A REDE CREDENCIADA COM SUCESSO, DEVE-SE IMPOR À PARTE RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TANTO A CIRURGIA NORMAL PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE, QUANTO A CIRURGIA VIA LAPAROSCOPIA ESTÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. (RN 465/2021). VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. AUTORA QUE FICOU EM EXTREMA DESVANTAGEM EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE EXACERBADA. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO COM A EQUIPE DE ESCOLHA DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPE CREDENCIADA DO PLANO RÉU, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. TUTELA DE URGENCIA, ALIÁS, JÁ CUMPRIDA PELA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CABERGS.

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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Perícia médica necessária para verificar se o procedimento cirúrgico e tratamento pós-operatório, cujo custeio requer a Autora, são reparatórios ou estéticos, além da eficácia destes para tratamento da enfermidade que a acomete (Lipedema), bem como se a cirurgia está prevista no Rol da ANS como de cobertura obrigatória. Prova determinada pelo Juízo, ademais, dentro de suas atribuições. Decisão mantida. Recurso não provido

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Ação de obrigação e fazer cumulada com indenizatória movida por segurada em face de operadora de plano de saúde, ante a recusa na autorização para cirurgia bariátrica. 2. Reconvenção da parte ré, ao argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde, com omissão da doença preexistente. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenada a operadora a autorizar e custear no procedimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valro de R$ 10.000,00. Reconvenção julgada improcedente. Condenada, ainda, a operadora, ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à ação, e 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, referente à reconvenção. 4. Recurso da Operadora, a insistir nas teses da contestação e reconvenção. 5. Mérito. Incontroversos nos autos, a condição da consumidora de beneficiária de contrato de assistência médico-hospitalar fornecido pela operadora-apelante; o diagnóstico de obesidade grau II; que diante do agravamento do seu estado de saúde e do insucesso de outros procedimentos, o médico assistente indicou a cirurgia bariátrica; e a negativa de cobertura por parte da operadora. Laudo médico do profissional que acompanha a segurada, que apontou, de forma inequívoca, que a paciente era portadora de obesidade grau II, síndrome metabólica, hipertensão arterial sistêmica e apneia do sono grau severo com aumento do risco cardiovascular. Recusa na autorização para o procedimento, bem como pedidos reconvencionais de anulação contratual e de ressarcimento material, baseados em suposta fraude perpetrada pela apelada, consistente no preenchimento da declaração de saúde com omissão de doença preexistente, qual fosse, obesidade grau II e comorbidades. Contudo sequer acostou aos autos a suposta declaração de saúde preenchida e assinada pela autora/apelada. Não é demais lembrar, ainda, que a recusa securitária por doença preexistente, prescinde de exames prévias à contratação do plano ou comprovação de má-fé do segurado, consoante a Súmula 609/STJ. Diante da previsão legal de cobertura, não há justificativa plausível para a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a cirurgia solicitada, que feriu a boa-fé objetiva, desnaturando o objetivo do contrato de saúde, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas para seus segurados. Não bastasse isso, o conjunto probatório colacionado ao processo, em especial o laudo médico, apontou, de forma inequívoca, o mal que acometia a consumidora, bem como a necessidade urgente de se submeter ao procedimento de cirurgia bariátrica para evitar o risco de morte. Acerto da sentença ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura e desacolher os pleitos reconvencionais. 6. Danos morais configurados. 7. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor. Valor de R$ 10.000,00, arbitrado em sentença, que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte. Porém, à míngua de recurso da consumidora para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação. 8. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à ação, e 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, para a reconvenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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142 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da apelante. Negativa de custeio do medicamento DUPILUMABE (Dupixent). Incontroverso nos autos a existência de contrato de plano de saúde firmado entre as partes e que a doença que acomete a apelada (dermatite atópica) recebe cobertura do plano de saúde. Compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Não cabe à operadora interferir nos procedimentos. Taxatividade do rol da ANS é questão já superada. Conduta abusiva da apelante. Dano moral. Cabimento. Fixação em primeiro grau da verba reparatória em R$ 10.000,00, que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandada não provido

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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia eletiva. Demora da autorização de cirurgia no joelho. Obtenção posterior de medida antecipatória, sendo cumprida integralmente para realização do procedimento cirúrgico. Danos morais não caracterizados. Ausência de urgência/emergência no tratamento. Entendimento diverso acerca de disposições contratuais ou demora na análise de solicitação de autorização para cirurgia que é insuficiente para dar suporte à pretensa verba reparatória. Mera relação de consumo que não enseja arbitramento de indenização. Enriquecimento sem causa do polo ativo que não pode sobressair. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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144 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de saúde. Verbete Sumular 608 do STJ. Demanda originária proposta por beneficiária da operadora Ré, com vistas à autorização de plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica. Deferimento da tutela de urgência para determinar à Demandada que «autorize e custeie integralmente as cirurgias reparadoras necessárias à autora, conforme indicação médica, visando à remoção do excesso de pele e correção das complicações decorrentes da cirurgia bariátrica, no prazo de dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00". Irresignação defensiva. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.069, segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/9/2023). Entendimento que já se encontrava sedimentado no âmbito desta Corte Estadual por meio do Verbete 258 da Súmula de Jurisprudência Predominante («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador). Inteligência dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 112 («É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso), todos deste Nobre Sodalício. Acolhimento do pedido recursal que poderia acarretar periculum in mora inverso, qual seja, a não realização de intervenção relevante para a saúde da Postulante. Precedentes. Recorrente que não apresente elementos que demonstrem que o médico assistente não seria credenciado à sua rede. Negativa da operadora que apenas indica que os procedimentos solicitados não seriam de cobertura obrigatória. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DTO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS COM IMPLANTES DE SILICONE. NEGATVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO REPARADOR E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, ACOLHENDO, AINDA, O PEDIDO INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL NO MONTANTE DE R$10.000.00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. TEMA 1069 JULGADO RECENTEMENTE PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE POR SER O COMPLEMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA AUTORA QUE SE PRESERVA. CIRURGIA DE NATUREZA REPARATÓRIA, E NÃO ESTÉTICA. COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. PROCEDIMENTO QUE SE TRADUZ EM CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. EXISTINDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, ALUSIVA À NECESSIDADE DA CIRURGIA REPARADORA, DECORRENTE DO QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA DA USUÁRIA, NÃO PODE PREVALECER A NEGATIVA DE CUSTEIO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA - MAMOPLASTIA, INCLUSIVE COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR ABRANGIDA POR PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS, E PRÓTESES, MERAMENTE COM FINS ESTÉTICOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/TJRJ. INEGÁVEL ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA DEMANDANTE QUANDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVA DO PLANO QUANTO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À MELHORA DA SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, SENDO RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE UMA COMPENSAÇÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA SUBMETIDA A BARIÁTRICA, COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO REPARADOR E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TEMA 1069 JULGADO RECENTEMENTE PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE POR SER O COMPLEMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA AUTORA QUE SE PRESERVA. CIRURGIA DE NATUREZA REPARATÓRIA, E NÃO ESTÉTICA. COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. PROCEDIMENTO QUE SE TRADUZ EM CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ANTINOMIA COM OS FIXADOS NA CORTE FLUMINENSE. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFIABILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA DO 2º APELADO. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. AGRAVANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. ARTEFATO UTILIZADO PARA ASSEGURAR A MERCANCIA ILÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA RATIFICADA. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. 1.

Ausentes elementos hábeis a apontar a existência de vícios, não há como reconhecer qualquer mácula ou quebra da cadeia de custódia a ensejar a ilicitude ou a nulidade da prova regularmente produzida. 2. Não Há que se falar em condenação se a conduta do apelado não passou de mero ato preparatório, não tendo praticado qualquer dos núcleos típicos previstos na Lei 11.343/2006. 3. Encontrada a pena-base, em seguida, passará o julgador ao exame das circunstâncias legais, isto é, das atenuantes e agravantes, aumentando ou diminuindo a pena em certa quantidade, que resultará na pena provisória. 4. Comprovado que a agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há que se falar em «flagrante forjado se a abordagem do réu foi devidamente realizada por agentes públicos, sem quaisquer indícios de interferência. 6. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 7. A negativa do agente, quand o isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 8. Constatado que a arma de fogo apreendida era utilizada, pelo condenado, para assegurar a mercancia ilícita de drogas, ratifica-se o reconhecimento da majorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 9. Preliminares defensivas rejeitadas. Recurso do Ministério Público (1º apelante) e da Defesa (2ª apelante) não providos. V.V. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DECOTE. NECESSIDADE. Deve ser decotada a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, se não comprovado o nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas (STJ - Tema 1259).... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL O AUTOR NECESSITA EM RAZÃO DA DOENÇA QUE O ACOMETE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, VEZ QUE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. NO MÉRITO, NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. DEMANDANTE QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA ELETROS- SAÚDE, TENDO SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE TORÁCICA- PECTUS EXCAVATUM - CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. 2ª RÉ - GAMA SAÚDE QUE FIGURA COMO REDE CREDENCIADA DA 1ª RÉ, EM FORTALEZA, LOCAL DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS, QUE EM SEU ART. 3º, XII E § 1º, PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA DAS RÉS QUE CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, PRIVANDO-O DE SEU TRATAMENTO, AGRAVANDO A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMDIADE PASSIVA - REJEITADAS - 1)

Como o procedimento cautelar foi revogado pelo CPC/2015, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.046, § 1º, as disposições do CPC/1973 continuarão a ser aplicadas àquelas ações propostas que não estavam sentenciadas até a data de entrada em vigor da Lei 13.105/2015; 2) A finalidade do procedimento cautelar preparatório que estava previsto na norma processual revogada era assegurar a efetividade do processo principal que viria a ser ajuizado e, necessariamente, a providência acautelatória que viesse a ser requerida tinha que ter caráter de instrumentalidade e não a de solução do conflito de interesses; 3) Deve ser mantida a sentença proferida em ação cautelar da qual constam todas as razões de decidir que levaram ao reconhecimento da plausibilidade do direito da requente para fins cautelares e constaram o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo principal, caso não fosse deferida a medida acautelatória.... (Continua)

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150 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia, com todos os materiais necessários ao ato. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «cubra todo o procedimento cirúrgico requerido pelo médico assistente do autor, inclusive o ENXERTO ÓSSEO STIMULAN, fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o agendamento, sob pena de multa única de R$30.000,00 (trinta mil reais)". Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente frisado pelo ortopedista que assiste o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Reforma do julgado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Solução proclamada que não implica risco à Recorrente, que noticiou nos autos originários já haver cumprido a tutela e autorizado o procedimento com o emprego do material questionado (enxerto ósseo Stimulan). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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