(DOC. VP 147.2802.8000.7500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de falsa comunicação de crime resultando em instauração de procedimento junto ao Ministério Público e que foi arquivado. Circunstâncias que não caracterizam a vontade livre e consciente de fazer a falsa imputação. Exercício regular de um direito, porquanto não se pode afirmar que o réu tinha conhecimento da inocência do autor. Pleito reparatório de dano moral incabível. Sentença que deu pela improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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