(DOC. VP 996.7773.5876.4650)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARO DE TRINCA EM PISO DE VARANDA - ÁREA PRIVATIVA - DANOS - REPARO - DEPESAS DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Para que haja a responsabilização civil do requerido é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 1340 do Códig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote