(DOC. VP 574.6568.0951.8427)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL O AUTOR NECESSITA EM RAZÃO DA DOENÇA QUE O ACOMETE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, VEZ QUE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. NO MÉRITO, NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. DEMANDANTE QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA ELETROS- SAÚDE, TENDO SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE TORÁCICA- PECTUS EXCAVATUM - CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. 2ª RÉ - GAMA SAÚDE QUE FIGURA COMO REDE CREDENCIADA DA 1ª RÉ, EM FORTALEZA, LOCAL DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS, QUE EM SEU ART. 3º, XII E § 1º, PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA DAS RÉS QUE CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, PRIVANDO-O DE SEU TRATAMENTO, AGRAVANDO A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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