(DOC. VP 400.0283.4031.7105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Pretensão de suspensão do PAD, por supostas irregularidades. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Aparente inobservância das formalidades garantidoras do contraditório e ampla defesa. Atos preparatórios para a audiência de instrução que, em uma primeira análise, parecem eivados de ilegalidade, por restringirem os meios de defesa do agravante. Permitir o prosseguimento do procedimento gera a possibilidade de futura anulação dos atos, com revers�

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