(DOC. VP 401.0305.5857.8102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «HOME CARE» - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA/CORPO MÉDICO - CLÁUSULA OBSTATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O CDC aplica-se aos planos de saúde, conforme sedimentou o enunciado de Súmula 469/STJ. As hipóteses de exclusão de cobertura são limitadas pela razoabilidade, de forma que os tratamentos previstos e a própria finalidade do contrato não sejam obstados. O STJ já assentou que a negativa de tratamento domiciliar indicado para garantir a saúde ou a vida do segurado é abusiva. Os transtornos narrados, oriundos da negativa em autorizar a realização do procedimento prescrito ao autor, são

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