(DOC. VP 241.2090.8198.4171)

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos.

1 - Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto expropriatório para desapropriação de terras destinadas a comunidades quilombolas, com base no prazo bienal da Lei 4.132/1962, art. 3º. 2 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério Público Federal alegam violação de dispositivos do CPC e do Decreto 4.887/2003, sustentando a inaplicabilidade do prazo de caducidade às de

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