(DOC. VP 210.6091.0746.6445)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidades. Vícios ocorridos no interrogatório. Inocorrência. Mácula que não alcança a ação penal subsequente. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote