(DOC. VP 417.4155.6179.2880)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de tratamento para Encefalopatia Crônica não Progressiva (paralisia cerebral) - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exig

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