Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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451 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente toda a controvérsia discutida no recurso especial. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel penhorado. Intimação do advogado da devedora anterior à data do praceamento. Ausência de prejuízo efetivo. Reavaliação do imóvel. Não cabimento. Questão preclusa. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluído estar caracterizada a preclusão quanto à questão da reavaliação do valor do imóvel; e ausência de prejuízo ao executado, em razão da intimação do seu patrono anteriormente à arrematação do imóvel, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo intenro no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dispensa indevida de licitação. Contratação de advogado. Inexistência de singularidade. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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454 - STF. Habeas corpus. Pacientes condenados pelo crime de latrocínio. Interrogatório policial. Menor de vinte um anos. Presença de curador. Exigência afastada quando o réu é acompanhado por advogado em juízo. Possibilidade de o magistrado instrutor indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não juntada de documentos que seriam demonstradores da inocência dos acusados. Matéria não suscitada no Tribunal de Justiça de origem. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Ainda sob a égide do CPP, art. 194 (revogado pela Lei 10.792/2003) , ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que não há falar em prejuízo à defesa e, por consequência, de nulidade do ato, quando, embora desacompanhado de curador no interrogatório policial, o réu menor de 21 anos é assistido por advogado durante o interrogatório prestado em juízo. Precedentes. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Titularidade do advogado. Fundamentação. Ausência. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Advogado dativo. Honorários. Redução. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que, «não estando de acordo os valores arbitrados a titulo de honorários dativos, com a remuneração percebida pelos Defensores Públicos, os mesmos devem ser reduzidos. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento e deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Juntada posterior de parte da documentação antes omitida. Impossibilidade. Ação mandamental ajuizada por advogado. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Agravo regimental improvido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prescrição. Inocorrência. Ausência de oitiva judicial. Apenado representado por advogado. Perda do tempo remido em 1/3. Regressão ao regime fechado. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Não há falar-se na ocorrência de prescrição. A falta disciplinar ocorreu em 12/7/2017, e a decisão judicial foi proferida em 26/9/2018, entendendo esta Corte que «[é] de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, o CP, art. 109, VI, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Advogado que levantou e reteve quantia de cliente. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a verba honorária. Insurgência do réu.
«1. O acolhimento das razões recursais torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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461 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida naADI 1.127/df. Advogado. Prerrogativa de prisão provisória em sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições das instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. ... ()
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463 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da união. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedente. Percepção da parcelas pretéritas. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º, cominada com pleito para o recebimento das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). ... ()
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465 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.
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466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou impugnação a penhora, determinando o recolhimento da taxa devida para a pesquisa Sisbajud.
Alegação da agravante de nulidade processual, devido à intimação ter sido realizada em nome de advogado anterior. Afastamento. Atual procurador não era advogado da agravante na época da intimação para o pagamento. Alegação de necessidade de prévia apuração ou liquidação do débito para prosseguir com a execução carece de fundamento. Valor exequendo que foi determinado com base em documentos comprobatórios e cálculos matemáticos simples, os quais foram apresentados e devidamente analisados nos autos. Conjunto probatório é suficiente para viabilizar a execução, não havendo necessidade de perícia para quantificar o valor devido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de desbordo do direito de recorrer que justifique a imposição da condenação. R. decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STJ. R advogado. Adilsom m. Gasparelli agravado. Sindicato nacional das cooperativas de serviços médicos advogados. Marco tulio de rose. Rs009551 cassiano vinícius dos santos beck. Rs111711 ementa processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença. Ressarcimento ao sus. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 332-341, interposto em duplicidade, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 322-331 e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita. Advogado que se apropria de quantia de cliente idoso. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovados o dolo, a má-fé, a autoria e a materialidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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469 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação administrativa anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda individual anterior. Homologação judicial e participação de advogado desnecessárias. Parcelas devidas após de julho de 1998. Análise dos termos do acordo celebrado. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de dificuldade na identificação do processo. Nulidade da intimação. Não configuração. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que era possível a identificação do processo e que o erro de grafia mencionado não obstaculizou o direito de defesa da parte insurgente. Entender de forma diversa perpassaria pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Paciente foragido do estabelecimento prisional. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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472 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Ação penal. Inquirição de testemunhas. Advogado constituído. Ausência. Multa. Inaplicabilidade. Pretora. Delegação de competência. Inexistência. Correição parcial. Precatória, defensores constituídos ausentes na audiência de inquirição. Art. 265. Multa. Inaplicabilidade.
«1. ART. 265, CPP: Quando o texto legal refere-se ao 'processo', mesmo não excluindo o 'ato', (inquirição de testemunhas), permite apenas legitimação ao juiz do processo e não o do ato deprecado para a aplicar a sanção. Ao juízo deste incumbiria, apenas, consignar a ausência injustificada ao 'ato' para que o juiz do 'processo', se fosse seu entendimento, optasse pela multa. ... ()
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473 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. Advogado. Recolhimento à sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições de instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Apelação. Desistência formalizada por advogado sem procuração. Invalidade. Acórdão estadual fundamentado em circunstâncias fáticas não impugnadas nas razões recursais. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão, suficiente, por si só, para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegações finais. Intimação. Inércia do defensor constituído. Acusado ciente que não constitui novo advogado. Nomeação de defensor público. Sentença absolutória. Apelação interposta pelo Ministério Público. Manutenção da defensoria pública, que apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao apelo. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no CPP, art. 565. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Abandono da causa. Necessidade de dupla intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Extinção do processo de forma prematura. Advogado da parte não comunicado para dar continuidade no feito. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se, pelo magistrado de primeira instância, sendo certo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Precedente da Corte Especial. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Crime de latrocínio tentado. Alegada nulidade da condenação, por cerceamento de defesa. Inocorrência. O mesmo advogado apresentou os memoriais escritos e as razões de apelação em favor do paciente e de um corréu. Teses defensivas que não se revelaram conflitantes, mas sim complementares. Pleito de desclassificação da conduta para os crimes de roubo e homicídio, ambos na modalidade tentada. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Honorários advocatícios. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da concordância do advogado com a inclusão das verbas que lhe cabem. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem afirmou não haver provas da concordância do causídico da agravada em considerar como inclusos, no acordo extrajudicial firmado entre as partes, a quitação das verbas honorárias. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e nas provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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484 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO
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485 - STJ. Direito processual civil. Honorários pagos a advogado diverso. Violação do art. 1.022. Não configuração. CCB, art. 308. Conclusão do acórdão com base na boa-Fé do devedor que depositou os honorários no valor correto e nos mesmos autos da ação originária. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.... ()
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486 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita ao advogado subscritor do pedido por meio de publicação no diário de justiça. Mácula não caracterizada.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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487 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé.
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488 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - INEXIGIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA -- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A
conversão da prisão em flagrante em preventiva, decretada pelo Juízo a quo, encontra respaldo jurídico nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, atendendo ao princípio da necessidade e evidenciando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis - Inviável a alegação de nulidade da preventiva pela não intimação do advogado constituído, pois os autos registram que o paciente não contava com defensor técnico durante a lavratura do flagrante. Aplicável, portanto, o art. 4º da Resolução CNJ 213/2015, que legitima a atuação da Defensoria Pública, assegurando plenitude defensiva sem vício processual - A alegação de fragilidade do acervo probatório e ausência de provas suficientes não são apreciáveis pela via do Habeas Corpus, vez que o writ não comporta dilação probatória, limitando-se à análise da legalidade e necessidade da prisão cautelar - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se insuficiente diante do risco à ordem pública e da gravidade dos fatos - Condições pessoais favoráveis, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. V.V.: - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. - Ordem concedida em parte.... ()
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489 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Nulidades. Citação. CPP, art. 571, II. Vício alegado apenas em sede de segunda revisão criminal. Preclusão. CPP, art. 572, I e II. Advogado constituído que atuou em toda a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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492 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatório e de responsabilidade. Autoria e materialidade. Coautoria com prefeito. Mera participação afastada. Agravante advogado e sócio-gerente de escritório. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito absolutório. Contexto probatório individualizado. Condenação adequada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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493 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de tráfico de drogas cerceamento de defesa. Pedido para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos. Indeferimento. Recusa do advogado constituído. Destituição do patrono. Nulidade afastada. Apreciação da justificativa do causídico. Impossibilidade. Reexame probatório. Nomeação de defensor público. Ausência de prejuízo.
«1. A conversão da sustentação oral em memorais escritos constitui faculdade do Juízo a quo que examinará a necessidade da adoção da citada medida, de acordo com a complexidade do caso ou a quantidade de acusados. ... ()
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494 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão à expedição de ofício requisitório de pequeno valor quanto aos honorários e precatório quanto ao principal. Inadmissibilidade. Pretensão não amparada pela Resolução 446/08 e Lei Estadual 11377/03. Inexistência de afronta ao Lei 8906/1994, art. 23. Acatamento ao artigo 100, §§ 3º e 4º, da CF. Honorários advocatícios considerados acessórios, sujeitando-se à forma de execução do principal da condenação. Recurso improvido.
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495 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício. Omissão. Contradição. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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496 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Intimação do advogado. Necessidade. Nova orientação do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento do processo, em razão de o «habeas corpus não depender de pauta ou de qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 26/10/2007 - medida liminar), sendo que este ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/09/2005). Nesse sentido, inclusive é o teor da Súmula 431/STF da Augusta Corte: «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus. ... ()
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497 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii).
Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Advogado geral da União. Concurso de promoção. Edital. Exigência de conclusão do estágio probatório. Inexistência de previsão legal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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499 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trabalho. Pedido de indenização. Perícia médica. Acompanhamento pelo advogado da parte autora. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, LV, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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500 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Obrigação de pequeno valor. Crédito de natureza alimentícia. Precatório. Inaplicabilidade. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, concomitantemente com art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Litigância de má-fé. Condenação do Procurador do Estado em multa e indenização. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa e a indenização imposta ao advogado sujeito ao regime público. Questão prejudicada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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