(DOC. VP 517.6222.0674.4377)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - INEXIGIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA -- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A

conversão da prisão em flagrante em preventiva, decretada pelo Juízo a quo, encontra respaldo jurídico nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, atendendo ao princípio da necessidade e evidenciando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis - Inviável a alegação de nulidade da preventiva pela não intimação do advogado constituído, pois os autos registram que o paciente não contava com defensor técnico durante a lavratura do flagrante. Aplicável, portanto, o art. 4º d

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