(DOC. VP 155.7812.4002.9100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, na medida em que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado no sentido que o regimental não foi provido por aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282 e 283 do STF, pois se constatou que a matéria em questão, violação ao CPP, a

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