(DOC. VP 165.2891.8013.2600)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão à expedição de ofício requisitório de pequeno valor quanto aos honorários e precatório quanto ao principal. Inadmissibilidade. Pretensão não amparada pela Resolução 446/08 e Lei Estadual 11377/03. Inexistência de afronta ao Lei 8906/1994, art. 23. Acatamento ao artigo 100, §§ 3º e 4º, da CF. Honorários advocatícios considerados acessórios, sujeitando-se à forma de execução do principal da condenação. Recurso improvido.

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