Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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251 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, porque arbitrados em consideração às questões fáticas do processo. Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - TJPE. Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado, junto à serventia desta C. Câmara, e de juntada aos autos comprovantes de endereço atual e da época dos fatos relatados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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255 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de prova pré-constituída. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença do acusado. Ausência de requisição e apresentação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença e atuação do advogado constituído. Recurso ordinário improvido.
«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... ()
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256 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS PELO ADVOGADO DA RECLAMADA. PROVA DESNECESSÁRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.Conforme explicitado no acórdão embargado, não ficou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Juízo a quo indeferiu as perguntas feitas pelo advogado da reclamada, por entender que estavam esclarecidos os aspectos fáticos da celeuma e com o seu convencimento já formado a respeito da formação de vínculo empregatício. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, situação não configurada no caso em apreço, segundo o acórdão regional. Embargos de declaração desprovidos. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.De acordo com o acórdão regional, verifica-se que a prestação de serviços da reclamante como cooperada se mostrou fictícia e que a contratação se destinou apenas à intermediação de trabalho subordinado, com desvirtuamento do sistema cooperado e afronta aos princípios trabalhistas. Desse modo, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto ao preenchimento dos requisitos para caracterização do vínculo de emprego entre as partes, inequivocamente, implicaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte superior, nos termos da Súmula 126/TST.Embargos de declaração desprovidos.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Extinção do processo por abandono. Intimação da parte pessoalmente e do seu advogado por publicação. Validade. Reconhecimento.
«1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º,), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Ausência injustificada do advogado constituído pela parte. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Erro de grafia. Ausência de dúvida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Culpa. Indenização. Advogado. Perda de uma chance. Atuação negligente. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de requisitos para a indenização, exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Interrogatório extrajudicial. Advogado. Prescindibilidade. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no encalço de carga de cigarros, produto de roubo ocorrido horas antes e cujo sinal localizador apontava para a residência dos agravantes, os milicianos tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo genitor, conforme consta do auto de prisão em flagrante, vindo a encontrar e apreender a carga ilícita, não havendo manifesta ilegalidade na busca domiciliar. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.Ausência de impugnação da Fazenda. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Tema 1190 do STJ. Precedente qualificado afasta os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença para satisfação de quantia certa mediante RPV onde a Fazenda não apresenta impugnação. Modulação de efeitos. Aplicação da tese somente em relação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto pois o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente a 1.7.2024. Cabimento de honorários advocatícios em relação aos litisconsortes cujos créditos serão satisfeitos por meio de RPV. Decisão reformada.... ()
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264 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Não apresentação de apelação. Desídia de advogado. Questão disciplinar. Incompetência da corte em sede de habeas corpus. Supressão de instância.
I - O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável pela via eleita.... ()
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265 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apelo nobre inadmitido, na origem, em razão da incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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267 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação de associação ao tráfico majorado pelo envolvimento de adolescente. Writ que reputa existir nulidade da interceptação telefônica que embasou a denúncia em desfavor do Paciente e que captou diálogo «entre terceiro e advogado, tratando de questões inerentes à defesa do paciente, incorrendo em ofensa ao sigilo profissional «entre advogado e cliente". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, estaria associado aos dezenove codenunciados e com outros cinco adolescentes, com o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Paraíba do Sul, com atuação precípua no bairro Liberdade, unindo recursos e esforços visando à obtenção, o armazenamento, a distribuição e a venda de drogas, assim como ao estabelecimento da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas naquele município, todos integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Denúncia lastreada nos autos do IP 107-01660/2022 e nos autos da cautelar 0800246-32.2023.8.19.0040, com interceptações telefônicas deferidas pelo juízo durante «Operação Herbicida, viabilizando a identificação do acusado, redundando no deferimento de 17 ordens de buscas e apreensões e decreto de prisão dos 20 denunciados, dentre eles o paciente. Narrativa da denúncia dispondo que o paciente é «apontado com o líder da atividade criminosa do grupo no bairro Liberdade, assim promovendo, organizando e dirigindo as atividades dos demais traficantes da localidade". Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Caso dos autos em que a interceptação telefônica foi direcionada ao terminal que pertencia ao comparsa investigado (24-992254476, cf. relatório), e não ao Paciente ou seu advogado, ocasionando, portanto, a captação fortuita de diálogos envolvendo advogado. Ausência de nulidade, ciente de que «a interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional (STJ). Impetrantes que, ademais, não comprovaram que o apontado advogado interlocutor (Fernando) funcionava como advogado do Paciente quando da troca das mensagens, «de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono". (STJ). Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Denegação da ordem.
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268 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início de contagem do prazo. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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269 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITIGÂNCA PREDATÓRIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO
-Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha de advogado. Teoria da perda de uma chance. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Intimação do advogado do acusado acerca da data da inquirição de uma das ofendidas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, Código de Processo Penal, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Precatório expedido. Valor levantado pelo exequente. Requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais ainda não paga. Invalidação da anistia. Direito autônomo do advogado. Ausência de prejuízo.
I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que"recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência da defensoria pública na audiência de instrução. Falta de intimação. Nulidade. Parte acompanhada por advogado dativo. Inexistência de prejuízo. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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279 - TJSP. Honorários de advogado. Ação ordinária. Verba de sucumbência e decorrente de contrato. Execução do crédito pelo causídico de forma autônoma, requerendo-se a expedição de eventual precatório em seu favor. Admissibilidade. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários. Precedentes da Suprema Corte e desta Quarta Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação criminosa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Imunidade do advogado não absoluta.
«1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da instância ordinária foi de ter o agravante agido com dolo, ao dar causa à instauração de investigação policial contra um indivíduo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de erro de tipo. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Título executivo derivado de tomada de contas especial do TCU. Honorários sucumbenciais do advogado. Pretensão de majoração. Desproporcionalidade não evidenciada. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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283 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Reiteração de desídias. Estratégia de defesa. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus. Não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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284 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado tentados. Oitiva de testemunha comum no juízo deprecado sem a presença do advogado constituído pelo acusado. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Eiva caracterizada.
«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedente da Corte Especial firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, representativo da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o cessionário de honorários sucumbenciais possui legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório. ... ()
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286 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento do writ na origem. Nulidade. Ausência. (2) inquérito policial. Trancamento da investigação. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.
«1. Não tendo havido, no Tribunal de origem, pedido expresso do advogado do recorrente acerca da pretensão de sustentar oralmente, não há falar em nulidade por falta de intimação do causídico para a sessão de julgamento respectiva. ... ()
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a possibilidade de cessão de crédito em precatório pelo advogado da parte exequente (isto é, do credor). Reforma da decisão. É possível - em tese - a cessão de crédito em precatório pelo advogado da parte exequente (isto é, do credor), desde que observados os requisitos previstos no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB; no art. 778, § 1º, III, do CPC; e no art. 100, §§ 13 e 14, da CF/88. Análise dos requisitos que deve ser realizada pela primeira instância, em atenção à garantida do duplo grau de jurisdição. Provimento apenas parcial ao presente agravo de instrumento, para reconhecer o direito - em tese - à cessão e determinar a análise dos requisitos pelo D. Juízo a quo, sem prejuízo da interposição de novo agravo de instrumento contra a futura decisão
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Não ocorrência. Nulidade do processo. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Necessidade de indicação em tempo oportuno e de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso integrativo, destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade, não existentes no acórdão recorrido, que se manifestou sobre todas as teses do agravante, de acordo com o CPP, art. 381, III. ... ()
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290 - TJDF. Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei 9.099/1995, art. 67). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais em favor da pessoa de direito público. Verba autônoma pertencente ao advogado público. Regulamentação por Lei própria. Compensação com precatório. Impossibilidade. Alteração de entendimento quanto ao tema. Adequação às premissas estabelecidas pelo STF.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... ()
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292 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Honorários de advogado. Importância que não pode ser considerada como de pequeno valor. Hipótese. Fracionamento para permitir o pagamento mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Vedação legal (CF/88, art. 100, § 4º e 128, § 1º, da Lei nº: 8.213/91). Existência. Recurso do causídico não provido.
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita circunstanciada. Advogado. Pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.
«1 - Os pedidos de absolvição ou de desclassificação para o CP, art. 345 demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, uma vez que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva de que o agravante é advogado credor da vítima, que estava inadimplente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE DETERMINADOS ASPECTOS DE RELEVO NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, ASPECTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UMA PARTE JÁ ENTÃO FALECIDA, E O EXCESSO DE PODERES PELAS AUTORAS AO FIRMAREM UM ACORDO CONTRA A VONTADE DOS RÉUS, A CUJOS INTERESSES ESSE ACORDO NÃO ATENDIA. APELO INSUBSISTENTE. VÁLIDAS AS PREMISSAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA, AO CONSIDERAR QUE, MALGRADO INEXISTA CONTRATO ESCRITO ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS À CONTRATAÇÃO DAS AUTORAS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL, FAZENDO ASSIM VÁLIDO O CONTRATO (VERBAL) DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPROVANDO-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELAS AUTORAS NO PROCESSO JUDICIAL E QUE O RESULTADO DA DEMANDA ATENDEU AO QUE OS RÉUS PODERIAM ALMEJAR E OBTER NAQUELE CONTEXTO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORA CONDICIONADO AO ÊXITO NA DEMANDA, EM UM SENTIDO QUE QUADRA COM AQUELE QUE A REALIDADE TROUXE, NA MEDIDA EM QUE O ACORDO NOS MOLDES EM QUE FOI CELEBRADO NO PROCESSO BENEFICIOU OS RÉUS, QUE ASSIM NÃO PODEM SE DESOBRIGAR DE PAGAR OS HONORÁRIOS, NOMEADAMENTE COM BASE NO INCONSISTENTE ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVERIAM SER PAGOS NA HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA SE ENCERRASSE POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHESSE A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Cerceamento de defesa configurado. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF .
«I - «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Extinção do feito. Acordo firmado pelas partes. Quitação irrevogável de indenizações de qualquer natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários do advogado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Instrução deficiente. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Nomeação de advogado dativo. Morosidade não verificada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não tendo a alegada ausência de fundamentos para a segregação cautelar sido objeto de apreciação pela Corte a quo, não pode ser examinada diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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298 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não abrangente do crime de calúnia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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299 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.
«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assinatura do advogado do agravante na petição do agravo de instrumento. Ausência. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Alegação de ausência de provas. Verificação. Reexame fático probatório. (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento deste STJ de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado.... ()
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