(DOC. VP 135.2043.2000.9000)
STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, porque arbitrados em consideração às questões fáticas do processo. Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, refazer o juízo de equ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote