Jurisprudência sobre
precatorio advogado

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários contratuais de advogado. Fundef/fundeb. Impossibilidade de retenção. Acórdão recorrido contrário à atual jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e negou-lhe provimento, considerando: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência de parte incontroversa da execução, passível de expedição de precatório; b) a compreensão então dominante no STJ de que a previsão constitucional à edução da verba do Fundef não retira do patrono o direito de retenção dos honorários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo recursal. Carga dos autos pelo advogado. Início. Data da sua intimação em cartório. Precedentes do STJ. Alegação de erro na intimação perpetrado pelo serventuário da justiça. Exame em sede especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Deslealdade processual. Averiguação da conduta do advogado. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há deficiência na fundamentação quando o acórdão recorrido resolve satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica da agravante. Primeiro, mantém-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. E segundo, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na situação examinada. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, incluindo-se desta Câmara. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput e I, do referido diploma legal. Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa incompatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de amizade com advogado da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; c) favorecimento de auxiliar do juízo, mediante a designação de somente um profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Intimação para constituir advogado. Inércia do defensor constituído. Acusada ciente que requereu o patrocínio da causa pela defensoria pública. Não cabe à parte arguir nulidade por ela provocada ( venire contra factum proprium ). Omissão no cadastramento dos advogados. Revisão de fatos e provas. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Enunciado de Súmula 523/STF agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos. (RHC 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de construção por administração. Pretensão de ressarcimento de valores gastos com contratação de advogado. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela procedência da ação de cobrança ajuizada para o fim de ressarcimento de valores gastos com a contratação de advogado para atuação em ação trabalhista decorrente de acidente ocorrido durante a execução da obra contratada pelas partes, por entender que, segundo o instrumento contratual, a demandada obrigou-se a ressarcir todas as despesas efetivamente despendidas em função da obra contratada, inclusive despesas de advogado, sendo responsável pela obra como um todo. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Intimação do acórdão que negou provimento à apelação. Requerimento expresso. Intimação em nome de determinado advogado. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial. Advogado. Investigado com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. Aplicação do Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo único, e Lei 8.625/1993, art. 41, parágrafo único. Acesso aos autos de procedimento investigativo sigiloso pelo advogado constituído. Possibilidade. Direito que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada.

«1. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993 (CF/88, art. 129, VI e VIII, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Processual civil. Indicação de advogado para intimação exclusiva na inicial. Ausência de cadastro no pje. Intimação em nome de advogado diverso. Princípios da cooperação e da boa-fé processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença 0806059-28.2017.4.05.8300, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da nulidade da intimação atinente ao acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta (AC 0806059- 28.2017.4.05.8300). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Alegação de luto do advogado. Indiferença. Existência de mais de um patrono.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo apto a suprir necessidade de citação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo. Prescindibilidade para o exercício da profissão de advogado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o veículo é prescindível ao exercício da advocacia pelo ora agravante, não devendo ser protegido pela impenhorabilidade. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da perda da chance. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Advogado. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Advogado. Valores pertencentes a cliente. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Decisum em consonância com entendimento do STJ. Apropriação indébita por advogado. Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico. Necessidade de reexame de provas.

1 - Hipótese na qual a questão trazida a debate não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por compreender que sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - ABUSO DE DIREITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em ação de desapropriação indireta. Desconto, na fonte, do valor do imposto de renda incidente sobre a verba honorária. Legitimidade recursal da parte originária para discutir a alíquota aplicável. Mandato outorgado ao advogado. Impossibilidade de aplicação da alíquota prevista para as pessoas jurídicas. 1. Em regra, a alteração do juízo feito pelo tribunal de origem a respeito da essencialidade de documentos que não foram trasladados no agravo de instrumento lá interposto é providência vedada em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ (precedentes citados. AgRg no AG1.400.479/ma, rel. Min. Herman benjamin, DJE de 23.9.2011; AgRg no AResp49.774/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 19.12.2011; AgRg no AG1.116.654/RS, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 28.6.2012). 2. A jurisprudência deste tribunal superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o ar 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJE de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários. 3. A premissa, contida no acórdão recorrido, de que «a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione [...], não se coaduna com o atual entendimento do STJ a respeito do tema. Com efeito, a Corte Especial, nos autos do AgRg no prc 769/df, rel. Min. Ari pargendler, DJE 23.3.2009, estabeleceu que «na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". Destarte, incide a alíquota de 27,5% para o desconto do imposto de renda na fonte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. A legitimidade a que se refere a Súmula 99/STJ não autoriza o Ministério Público a recorrer no presente caso, uma vez que a autora encontra-se devidamente representada por advogado constituído nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação solidária do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Divergência jurisprudencial não configurada. Dano moral. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Contratação de advogado para cuidar de ação trabalhista. Dano moral. Não configurado.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de vícios no julgado. Não ocorrência. Intimação do advogado para o prosseguimento do julgamento, após pedido de vista. Art. 162 do RISTJ. Voto-vista proferido dentro do prazo regimental. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de quitação e de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Julgamento de mérito. Teoria da asserção. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem de que o contrato foi firmado com a sociedade à qual o advogado pertencia, e não com o advogado individualmente. Ilegitimidade ativa para requerer a nulidade da quitação dada em nome da sociedade e o pagamento da diferença relativa aos honorários contratuais. Reexame de fatos e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Processual civil. Advogado. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26; 914 e 915 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da decisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula 273/STJ. Precedentes no mesmo sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Não indicação da nulidade relativa em tempo oportuno. Falta de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Omissão e contradição. Não ocorrência. Execução imediata do acórdão de segundo grau. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado, em relação à anulação do processo, não incorreu em nenhuma omissão ou contradição interna que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que a nulidade relativa por ausência de intimação do advogado quanto à expedição de cartas precatórias deixou de ser acolhida porque deixou de ser indicada em tempo oportuno e, ainda, não houve comprovação de prejuízo para o réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II, e III, do CP. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. Estando o acusado em local incerto e não sabido desde a fase investigatória, conforme relatório policial e denúncia, após resultar infrutífera a pesquisa na Rede INFOSEG, ligada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, a citação por edital do paciente, no caso concreto, não constitui qualquer cerceamento à sua defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STJ. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado acerca da audiência de interrogatório por carta precatória. Designação de advogado dativo para atuar em favor do réu na comarca em que o ato foi realizado. Denunciado que informou não possuir patrono constituído. Falta de comprovação de danos à defesa. Eiva não caracterizada.

«1. Conquanto o magistrado da comarca de Itanhaém tenha designado defensor para o acusado, que não teria sido pessoalmente notificado sobre a data em que seria realizado o interrogatório, o certo é que o próprio réu, ao ser citado na comarca de Mogi das Cruzes, informou que não teria advogado constituído, motivo pelo qual foi nomeada causídica para assisti-lo, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, já que foi inquirido com a assistência de profissional da advocacia indicado pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Possibilidade de conhecimento e concessão da ordem. Falta grave. Envio de drogas por correio. Sedex. Confissão durante procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado. Agravo provido.

1 - «A despeito do entendimento desta Corte Superior, de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, é possível o conhecimento da impetração ou a concessão de ordem de ofício no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, desde que prescinda de exame de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido na origem. Ausência de exame prévio. Supressão de instância. 3. Conexão instrumental. Não verificação pelo magistrado a quo. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração do causídico que o subscreve. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o enunciado 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. R advogado. Franco mauro russo brugioni. Sp173624 agravado. Eunice aparecida henrique pinto advogado. Gabriel da silva rego bettoni. Sp428110 ementa agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Nulidade de citação afastada. Teoria da aparência. Aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao benefício concecido. Tribunal de origem admitiu o trânsito em julgado da matéria. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Advogado Público. Fixação de honorários. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Gratuidade de justiça revogada com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Inventariante judicial. Poderes para ser o advogado constituído. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Ausência das condições exigidas para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento das provas dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Alegação genérica de ofensa a Lei não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução contra a Fazenda Municipal. Precatório. Compensação de honorários devidos ao Município. Verba decorrente de sucumbência em sede de embargos à execução, com crédito da agravante na demanda que deu origem aos embargos. Verba não pertencente ao Procurador e sim a ente público que ele representa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 265. Abandono injustificado de plenário por advogado. Imposição de multa restabelecida. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do CPP, art. 265. Precedentes. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao CPP, art. 478. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote