(DOC. VP 161.5961.3003.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. 2. A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e, contra a decisão do writ, ele (leigo) interpõe o recurso ordinário. Precedentes. 3. No caso, em que pese o recurso ordinário haja sido interposto por advogado, estava ausente a

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