(DOC. VP 202.8193.8000.8200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Advogado Público. Fixação de honorários. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote