(DOC. VP 165.1531.9013.3800)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Honorários de advogado. Importância que não pode ser considerada como de pequeno valor. Hipótese. Fracionamento para permitir o pagamento mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Vedação legal (CF/88, art. 100, § 4º e 128, § 1º, da Lei nº: 8.213/91). Existência. Recurso do causídico não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote