(DOC. VP 241.1071.1232.0960)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366, diante da citação por edital do paciente, acusado de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade em razão de suposta constituição de advogado na fase de inquérito policial e requer a anulação da decisão que suspendeu o processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i)

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