(DOC. VP 173.9785.1004.8500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Nulidades. Citação. CPP, art. 571, II. Vício alegado apenas em sede de segunda revisão criminal. Preclusão. CPP, art. 572, I e II. Advogado constituído que atuou em toda a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução criminal dos processos de competência do juiz singular devem ser arguidas em sede de alegações f

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