Jurisprudência sobre
legitimidade ativa ad causam

451 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política e social da causa e deu-se provimento ao recurso de revista obreiro quanto à legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor para o pleito de incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelos substituídos. 2. No agravo, contudo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Revaloração jurídica de fatos elencados no próprio acórdão recorrido. Possibilidade. Sindicato. Legitimação extraordinária.

1 - « Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. ... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - DESTINATÁRIOS DA DECISÃO.

A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que, no caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/STJ é de que «Verifica-se que na inicial da ação coletiva o autor afirma que os substituídos seriam os empregados da Petrobrás que trabalhavam no Estado do Espírito Santo e que «Além disso, o título executivo foi expresso ao limitar os beneficiários da condenação aos substituídos representados nesta ação originária pelo SINDIPETRO/ES, cuja base territorial é o Estado do Espírito Santo. Ressaltou ainda o regional que «na fundamentação do agravo de petição o exequente em nenhum momento nega que efetuava o recolhimento das contribuições para o referido sindicato, concluindo que «o agravante prestava serviços no Estado do Rio de Janeiro, não se colocando entre os empregados da Petrobrás que trabalhavam no Estado do Espírito Santo beneficiados pela sentença proferida na ação coletiva movida pelo SINDIPETRO/ES. Assim, evidenciado, no caso, que o reclamante pertence à base territorial diversa do SINDIPETRO/ES, correta a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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454 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Consoante assinalado por este Relator, observa-se que o caso dos autos não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, uma vez que o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios) não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratual assegurado por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento do benefício, pois o reclamante já foi admitido para receber o vencimento padrão acrescido dos anuênios, de modo que a vantagem se incorporou ao seu contrato de trabalho diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) . No que se refere à legitimidade ativa ad causam do Sindicato, este Relator consignou que, nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Salientou que o pleito discutido na demanda diz respeito ao pagamento de diferenças de anuênios de toda a categoria, parcela que corresponde a direitos individuais homogêneos, os quais podem ser objeto de condenação genérica e cuja individualização há de ocorrer na fase de liquidação, na forma dos CDC, art. 95 e CDC art. 97, motivo pelo qual não merece reparos a decisão agravada. Agravo desprovido .

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456 - STF. Reclamação. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ajuizamento, em nome próprio, da ação reclamatória, objetivando a proteção de direito alheio (honorários advocatícios convencionais). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 18). Inocorrência, no caso, de hipótese excepcional. Doutrina. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de controle alegadamente transgredido. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Servidor público estadual. Plano de saúde. Genitora. Condição de segurado/dependente. Legislação estadual. Direito adquirido. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Súm. 126/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Deficiência de fundamentação.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem sob o prisma do Decreto estadual 12.049/2005, o que torna inviável o exame do recurso especial, pois seria indispensável a interpretação de legislação local. ... (Continua)

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459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre legitimidade ativa ad causam, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 15.224,32 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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460 - TST. AGRAVO DO BANCO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política e social da causa e deu-se provimento ao recurso de revista obreiro quanto à legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor para o pleito de horas extras decorrentes do incorreto enquadramento dos substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º . 2. No agravo, contudo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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461 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C Recurso da fazenda nacional provido. Apelo do particular prejudicado.

1 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «o «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente".... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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463 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA, - SOCIEDADE LIMITADA - DISTINÇÃO DA PESSOA DA SÓCIA. - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL .

Tendo o contrato de corretagem subjacente sido celebrado entre a parte ré e a sociedade limitada, as comissões cobradas são devidas à sociedade empresária contratante e a sócia, pessoa natural, não possui legitimidade ativa ad causam, ainda que tenha prestado os serviços como corretora.... (Continua)

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464 - TJPE. Reexame necessário. Terminativa. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato. Rejeição. Não-incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas apenas sobre a efetivamente utilizada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Quanto à preliminar suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida em razão da posição adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, no julgamento dos RESp's 1299303/SC e 1278688/RS, mudando o posicionamento anteriormente adotado, conferindo legitimidade ativa ad causam ao consumidor de fato; ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Pensionista de servidor público federal vinculado ao ministério da saúde. Legitimidade ativa ad causam. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Apossamento administrativo anterior à transmissão do imóvel. Negócio jurídico gratuito. Boa-Fé objetiva do sucessor. Acórdão que aplica a exceção prevista no recurso especial repetitivo 1.750.660/sc. Tema 1.004/STJ. Fundamento inatacado no apelo nobre. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o ente estatal, ao argumento de que os particulares, por ocasião da implantação de rodovia estadual, sofreram perda de parte da gleba que lhes pertence devido ao apossamento administrativo levado a efeito pelo requerido.... (Continua)

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467 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Substituição tributária. Funrural. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1. À luz do CTN, art. 166 - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do CTN, art. 166, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito: EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. ... (Continua)

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468 - STF. Direito constitucional. Agravo em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa. Não atendimento do requisito da subsidiariedade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de controle concentrado, a legitimidade ativa se circunscreve ao diretório nacional do partido político, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária. Precedentes. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Acórdão que nega a legitimidade ativa ad causam. Razões recursais deficientes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado conforme exige a legislação de regência.

«1. O Decreto-Lei 5.452/1943, art. 142, o Lei 8.112/1990, Lei 8.213/1991, art. 76, o artigo 72, § 1º e os artigos 22 e 28, § 2º, da Lei 8.212/1991 não foram prequestionados, ensejando a aplicação do entendimento da Súmula 282/STF ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais, desde que homogêneos e relacionados aos fins institucionais. Precedentes. Direito reconhecido pelo tribunal de origem como individual não-Homogêneo. Inversão do julgado. Incidência da súmula 07 desta corte. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

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471 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de ex-Prefeita do Município de São Sebastião do Alto (art. 63, IV da Lei Complementar 63/90) promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa. Em novo exame do posicionamento defendido em recursos anteriores à luz de decisões do próprio STF, que também foram revistas (ARE 1.336.804, DJe 13/03/2023), destaca-se que o inconformismo do exequente deve prosperar, pois há distinção em relação ao padrão decisório firmado no Tema 642 do STF. Isso porque a sanção aplicada na espécie não se fundamenta em lesão ao erário municipal - única elencada para formação da tese em apreço - mas em multa simples ou sancionatória. Logo, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação da Súmula 299/TJRJ. Precedentes deste TJRJ. Provimento do recurso.

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472 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da CF/88, art. 8º, em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o CF/88, art. 8º, III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem legitimidade para atuar, como substituta processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela representada. 2. Dessa forma, segundo o Excelso STF, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos. 3. Na busca de interpretação da CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria e buscando os direitos que componham seus patrimônios jurídicos. 4. No presente caso, a homogeneidade do direito defendido pelo ente sindical - horas extras e reflexos - reside na sua origem, comum aos substituídos. A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ultrapassa a esfera meramente individual, atingindo toda uma coletividade. 5. Dessa forma, o Regional, ao manifestar posicionamento pela ilegitimidade ativa do sindicato, contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, bem como incorreu em violação da CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 8º, III e provido.... (Continua)

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473 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da CF/88, art. 8º, em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o CF/88, art. 8º, III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem legitimidade para atuar, como substituta processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela representada. 2. Dessa forma, segundo o Excelso STF, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos. 3. Na busca de interpretação da CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria e buscando os direitos que componham seus patrimônios jurídicos. 4. No presente caso, a homogeneidade do direito defendido pelo ente sindical - horas extras e reflexos - reside na sua origem, comum aos substituídos. A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ultrapassa a esfera meramente individual, atingindo toda uma coletividade. 5. Dessa forma, o Regional, ao manifestar posicionamento pela ilegitimidade ativa do sindicato, contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, bem como incorreu em violação da CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 8º, III e provido.... (Continua)

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474 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença. ... (Continua)

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475 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Perícia. Inversão do ônus probatório. Fixação dos honorários periciais. Parâmetros. Princípio da razoabilidade.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso vertente, a Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista para declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor no pleito atinente às diferenças salariais e reflexos, em razão da inobservância de reajuste salarial previsto no CCT de 1996/1997 e integração do auxílio-alimentação. Com efeito, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados. Dessa forma, este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no CF/88, art. 8º, III, o sindicato está habilitado a defender os empregados em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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477 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . INTERVALO DO CLT, art. 384. 1. Não merece reparos a decisão agravada que, admitindo transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Sindicato autor para, reconhecendo a legitimidade ativa e a adequação da via eleita, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários, como entender de direito. 2. No caso, em se tratando de ação que visa pleito de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do CLT, art. 384, que embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta demonstrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria, nos termos da CF/88, art. 8º, III e da Lei 8.078/90, art. 81, III. Precedentes . Agravo não provido.

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478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu a legitimidade do autor para a execução individual, uma vez que a necessidade do referido rol foi expressamente afastada pela coisa julgada. Restou consignado que foram juntados «documentos que comprovam que o sindicato que o representa é o autor da ação coletiva, bem assim que foi contratado pela EVOLUTI, prestando serviços à AMPLA (Id b0643ef)". 3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Equivalência salarial. Juízes classistas. Legitimidade ativa ad causam. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl no EDcl no Resp 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

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481 - TJAL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1. A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele que possui um direito ou dever no campo material, tem capacidade no âmbito processual para a tutela desse direito ou para responder por esse dever. In casu, Assembleia Legislativa é titular de vários direitos e deveres, pontualmente reconhecidos, de modo que não se pode admitir que ela não tenha capacidade para estar no processo na defesa ou respostas a esses direitos e obrigações. ... (Continua)

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482 - TJAL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1 - A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele que possui um direito ou dever no campo material, tem capacidade no âmbito processual para a tutela desse direito ou para responder por esse dever. In casu, Assembleia Legislativa é titular de vários direitos e deveres, pontualmente reconhecidos, de modo que não se pode admitir que ela não tenha capacidade para estar no processo na defesa ou respostas a esses direitos e obrigações. ... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Delimitado que os substituídos são integrantes de categoria profissional diferenciada, há de se reconhecer a legitimidade do sindicato representativo correspondente para defender seus interesses. Agravo conhecido e desprovido. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. Inviável é o processamento de recurso de revista interposto contra decisão regional que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1, que preconiza que « O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303.. Óbice da Súmula 333 do c. TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido.

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484 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Legitimidade ativa ad causam. Entidade de classe. Não configuração. Carência da ação.

«- O controle jurisdicional «in abstracto da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. ... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de terceiros. Omissão do aresto regional afastada. Legitimidade ativa ad causam. Adequação da via eleita e interesse processual. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.

«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Execução. Sindicato. Legitimidade. Desnecessidade de autorização. Precedentes.

1 - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses dos seus integrantes na fase de conhecimento, na fase de liquidação ou na fase executiva do processo, sendo desnecessária a autorização dos servidores substituídos.... (Continua)

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488 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), no caso proposto, observo que não restou demonstrada a titularidade do imóvel pelo embargante, nem tampouco sua condição de inquilino; 3. Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, nega-se provimento aos embargos declaratórios intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Decisão à unanimidade de votos.... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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490 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a. CPC/1973, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. legitimidade ativa ad causam do SINDICATO. ação civil pública. SUBSTITUTO PROCESSUAL. pretensão de pagamento de horas extras pela não concessão do INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. intervalo previsto no CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. Tema 528 do ementário de repercussão geral do stf. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . PARCELA DEVIDA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 382. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGêNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDêNCIA. Ante os fundamentos ora apresentados, impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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492 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. Na hipótese dos autos, a origem comum dos direitos postulados, qual seja, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada gratificação de segurança efetivamente recebida pelos substituídos nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (período imprescrito), relativas aos anos/bases de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 e reflexos na gratificação natalina, apresenta nítido caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, nos moldes do referido preceito constitucional, bem como o art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/90) . Constata-se, pois, que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O tema não foi examinado no despacho que recebeu parcialmente o recurso de revista denegatório proferido pelo Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração, conforme exigência do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 de 2016, interpondo diretamente o agravo de instrumento. Nessa hipótese, fica configurado o óbice da preclusão, inviabilizando a apreciação da matéria por esta Corte, segundo diretriz prevista na Súmula 184/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da gratificação de segurança adimplida de forma anual aos empregados substituídos e deferiu os reflexos sobre a gratificação natalina, por aplicação analógica da Súmula 253/TST. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não restando demonstradas a violação do Lei 4.090/1962, art. 1º, §1º e a contrariedade à Súmula 253/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Embargos à execução. Legitimidade ad causam para a execução do título. Matéria acobertada pela coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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494 - STJ. Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.

«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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495 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Seguro DPVAT. Danos morais. Abatimento. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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496 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrente da própria constituição, como órgão do estado que é, que em seu nome atua, a quem cabe dignificar a vida.... (Continua)

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497 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF. ... (Continua)

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498 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, §§ 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista do Sindicato por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência acrescentada pela Lei 13.015/2014. Precedentes. ... (Continua)

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499 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Realização de exame médico. Interesse individual. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 196.

«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública que vise a resguardar interesses individuais.... (Continua)

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500 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

«1. No caso em exame denota-se que a vítima era solteira, como se pode observar da certidão de óbito colacionado aos autos. Contudo, em que pese tenha constado no documento precitado que o falecido não deixou filhos, a parte autora comprovou que era filho do de cujus. ... (Continua)

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